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Processos apensos C-300/09 e C-301/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09) ( «Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Regra de “standstill” inscrita no artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho» )
Processos apensos C-300/09 e C-301/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09) ( «Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Regra de “standstill” inscrita no artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho» )
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: EU-associeringsaftale , fortolkning af retsregler , Tyrkiet
- OJ : JOC_2011_055_R_0011_02
- CELEX : 62009CA0300
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