ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-310/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tariefcommissie): Road Air BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen [Associação dos Países e Territórios Ultramarinos - Importação na Comunidade de produtos originários de um país terceiro mas que se encontram em livre prática num PTU - Artigo 227º, nº 3, do Tratado CE - Parte IV do Tratado CE (artigos 131º a 136º A) - Decisões 82/283/CEE, 91/110/CEE e 91/482/CEE do Conselho]