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Directiva do Conselho de 15 de Março de 1976 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado (76/308/CEE)
Directiva do Conselho de 15 de Março de 1976 relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros e relativa ao imposto sobre a valor acrescentado (76/308/CEE)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Rådet for Den Europæiske Union
- CONSOLIDATION : 1976L0308/19810101
- CELEX : 01976L0308-19810101
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