Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão — Violação do direito de defesa — Violação de formalidades essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.° CE e 295.° CE — Investidor numa economia de mercado — Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de fundamentação")