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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a assinarem, ratificarem ou aderirem ao Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de Torremolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Europa-Kommissionen
- Emne: aftaleprotokol , EU-medlemsstat , fiskerfartøj , international konvention , søfartssikkerhed , undertegnelse af aftale
- COMNAT : COM_2013_0038_FIN
- CELEX : 52013PC0038
- COM : COM_2013_060
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