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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Conceito de quantidade de resíduos — Dispensa da obrigação de autorização»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Conceito de quantidade de resíduos — Dispensa da obrigação de autorização»)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: bortskaffelse af affald , Europa-Kommissionen , farligt affald , forvaltning af affald , genvinding af affald , Italien , traktatbrudssag
- CELEX : C2004/300/09
- OJ : JOC_2004_300_R_0005_02
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