Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2004.$

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2004.#Association comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) contra François Faou e GAEC de Kerlidou.#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Caen - França.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organização de produtores - Extensão das regras de produção e de comercialização - Imposição de cotizações - Produtores não associados.#Processo C-381/02.