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Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade )
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