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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Não respeito dos valores-limite — Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal — Colheita de um número insuficiente de amostras)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-272/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares — Não respeito dos valores-limite — Não identificação de todas as zonas balneares interiores existentes em Portugal — Colheita de um número insuficiente de amostras)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: ekologická norma , Evropská komise , norma kvality , Portugalsko , užitková voda , žaloba pro porušení smlouvy
- CELEX : C2004/228/02
- OJ : JOC_2004_228_R_0001_02
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