Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais — Não transposição nos prazos prescritos)
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