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97/189/CE: Decisão do Conselho de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
97/189/CE: Decisão do Conselho de 17 de Março de 1997 que autoriza a República Federal da Alemanha e a República Francesa a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Rada Evropské unie
- Téma: daň z přidané hodnoty , Francie , inženýrské stavby , Německo , odchylka od práva EU , přibližování legislativy
- CELEX : 31997D0189
- OJ : JOL_1997_080_R_0020_009
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