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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Soudní dvůr (Soudní dvůr Evropské unie)
- Téma: Evropská komise , hodnocení projektu , infrastruktura cestovního ruchu , Portugalsko , vliv na životní prostředí , žaloba pro porušení smlouvy
- OJ : JOC_2004_118_R_0020_01
- CELEX : C2004/118/34
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