Processo C-100/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond (Código aduaneiro — Determinação da dívida aduaneira — Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121. o do código aduaneiro — Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122. o , alínea c), do código aduaneiro — Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236. o do código aduaneiro)