Publications Office of the EU
Processo T-128/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Novembro de 2008 — SPM/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Comportamento lícito ou ilícito — Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente )
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