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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 6 de Junho de 2002 no processo C-133/99: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseinatos")
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