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Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil nos termos do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Evropská komise
- Téma: Brazílie , celní kvóta , cla podle CCT , dohoda (EU) , kombinovaná nomenklatura
- COM : COM_2009_391
- CELEX : 52009PC0352
- COMNAT : COM_2009_0352_FIN
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