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96/432/CE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1996 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Sexta Directiva IVA)
96/432/CE: Decisão do Conselho de 8 de Julho de 1996 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Sexta Directiva IVA)
Metadata o publikaci
- Zveřejněno:
- Instituce, která je autorem: Rada Evropské unie
- Téma: daň z přidané hodnoty , daňový základ , Nizozemsko , odchylka od práva EU , právnická osoba , vlastnictví
- CELEX : 31996D0432
- OJ : JOL_1996_179_R_0051_041
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