Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-302/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): no processo intentado em nome de Nils Laurin Effing (Prestações familiares — Pensão de alimentos concedida por um Estado-Membro a título de adiantamento a filhos menores — Filho de detido — Condições de concessão da pensão — Detido transferido para outro Estado-Membro para aí cumprir a sua pena — Artigo 12.° CE — Artigos 3.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71)
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