ISSN 1831-5380
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7.2.4. Regime linguístico das instituições

O artigo 290.º do Tratado CE (atual artigo 342.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), bem como o artigo 190.º do Tratado Euratom, atribuem competência ao Conselho para fixar, deliberando por unanimidade, o regime linguístico das instituições da Comunidade, «sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia».

Assim, o Conselho adotou, em 15 de abril de 1958, o Regulamento n.º 1 relativo à fixação do regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, que foi modificado nos diferentes atos de adesão.

Atualmente, as línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da União Europeia são 24 (ver o ponto 7.2.1).

Irlandês

Até 31 de dezembro de 2006, o irlandês não fazia parte da lista das línguas de trabalho das «instituições da União Europeia», em virtude de um acordo estabelecido, em 1971, entre a Irlanda e a Comunidade, que estipulava que o irlandês era considerado uma língua oficial da Comunidade, mas apenas o direito primário (tratados e convenções entre Estados-Membros) seria redigido nessa língua.

A partir de 1 de janeiro de 2007, o irlandês é considerado uma língua oficial da UE de pleno direito, sob reserva de uma derrogação temporária para um período renovável de cinco anos [ver Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005 (JO L 156 de 18.6.2005, p. 3)], estipulando que «as instituições da União Europeia não serão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus atos em irlandês nem a publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia nessa língua», exceto para os regulamentos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho. A presente derrogação foi prorrogada até 31 de dezembro de 2016 pelo Regulamento (UE) n.º 1257/2010 do Conselho (JO L 343 de 29.12.2010, p. 5). Foi novamente prorrogada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/2264 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 1), mas o seu âmbito deve ser gradualmente reduzido, com vista a pôr termo à derrogação em 31 de dezembro de 2021.

Irlandês ou gaélico?

Note-se que estes dois termos não são sinónimos:

Gaélico = grupo linguístico céltico da Irlanda e da Escócia
Irlandês = língua céltica da Irlanda

A primeira língua oficial da Irlanda é o irlandês (o inglês tem o estatuto de segunda língua oficial).

Maltês

Uma derrogação temporária à obrigação de redigir e de publicar os atos em maltês no Jornal Oficial da União Europeia foi adotada pelo Conselho em 2 de maio de 2004. Esta derrogação deveria aplicar-se por um período de três anos, prorrogável por um ano, a todos os atos, com exceção dos regulamentos adotados em codecisão [ver Regulamento (CE) n.º 930/2004 (JO L 169 de 1.5.2004, p. 1)]. O Conselho decidiu pôr fim a esta derrogação em 2007, após o período inicial de três anos.

Última atualização: 11.6.2020
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