ISSN 1831-5380
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5.9.2. Referências aos Tratados

Nas remissões para os artigos dos Tratados, é necessário estar particularmente atento às diferentes etapas históricas, nomeadamente no que diz respeito às renumerações do Tratado UE. Com efeito, após cada modificação dos Tratados, os atos anteriores à referida modificação devem conservar a sua numeração e o seu título de origem.

Tratado de Paris (1952)
(assinatura: 18.4.1951, entrada em vigor: 23.7.1952)

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi instituída pelo Tratado de Paris, tendo expirado em 23 de julho de 2002.

Tratados de Roma (1958)
(assinatura: 25.3.1957, entrada em vigor: 1.1.1958)

A Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom ou CEEA) foram criadas pelos Tratados de Roma.

Tratado de Bruxelas (1967)
(assinatura: 8.4.1965, entrada em vigor: 1.7.1967)

O Tratado de Bruxelas, também denominado «Tratado de Fusão», destinava-se a modernizar as instituições europeias, instituindo uma Comissão única e um Conselho único para as três Comunidades que existiam nessa data (CECA, CEE e Euratom). Foi revogado pelo Tratado de Amesterdão.

Tratado de Maastricht (1993)
(assinatura: 7.2.1992, entrada em vigor: 1.11.1993)

Aquando da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, ou «Tratado da União Europeia» (Tratado UE ou TUE), a designação «Comunidade Económica Europeia» foi substituída por «Comunidade Europeia». O Tratado CEE passou a Tratado CE.

O Tratado UE continha apenas artigos designados por letras ou letras e números: «artigo A ou artigo K.1 do Tratado UE»). Era necessário cuidar de não empregar referências incorretas do tipo «artigo 130.º-A do Tratado da União Europeia», que era uma referência ao Tratado CE.

De igual modo, não se devia utilizar a fórmula «com a redação dada pelo Tratado UE» (devia escrever-se, por exemplo, «artigo 130.º-A do Tratado CE», e não «artigo 130.º-A do Tratado CE com a redação dada pelo Tratado UE»).

Tratado de Amesterdão (1999)
(assinatura: 2.10.1997, entrada em vigor: 1.5.1999)

Nos termos do artigo 12.º do Tratado de Amesterdão, o Tratado UE foi objeto de uma renumeração dos artigos (os artigos A, B, C, etc. passaram a artigos 1.º, 2.º, 3.º, etc.), conforme quadro de correspondência que figura no referido Tratado.

Tratado de Amesterdão:
https://publications.europa.eu/s/fp3Y

Tratado de Nice (2003)
(assinatura: 26.2.2001, entrada em vigor: 1.2.2003)

O Tratado de Nice visava a reforma das instituições a fim de garantir que a UE pudesse continuar a funcionar eficazmente na sequência do seu alargamento para 25 Estados-Membros.

Tratado de Lisboa (2009)
(assinatura: 13.12.2007, entrada em vigor: 1.12.2009)

Nos termos do artigo 5.º do Tratado de Lisboa, o Tratado UE foi novamente objeto de uma renumeração, conforme quadro de correspondência anexo ao Tratado de Lisboa.

Tratado de Lisboa, quadro de correspondência:
https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:8d1c14fc-6be7-4d4e-8416-f28cfc7b3b60.0019.02/DOC_17&format=PDFPDF

O Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE ou TCE) foi alterado, passando a designar-se «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» (Tratado FUE ou TFUE).

A noção de «Comunidade Europeia» na aceção do Tratado CE foi substituída por «União Europeia». Por conseguinte, os termos «comunitária/o(s)» e «da Comunidade» devem ser substituídos por «da União» ou uma outra forma adequada:

a política da União (e não a política comunitária)
as moedas de Estados terceiros (e não as moedas de Estados não comunitários)
N.B.:
Os termos «Comunidade» e «comunitária/o» continuam a poder usar-se em tudo o que se relacione com a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom) e devem, por isso, ser conservados nas referências históricas.
Ver também o ponto 3.4.1 (ordem de citação dos Tratados nos atos).
Última atualização: 11.6.2020
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