ISSN 1831-5380
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5.4. Copyright

5.4.1. Direitos de reprodução (declaração de direitos de autor)

O copyright é o direito exclusivo de um autor ou um editor de explorarem, por um período determinado, uma obra literária ou artística.

A formalidade para efeitos de proteção será cumprida se todos os exemplares de uma publicação possuírem uma menção de reserva, destinada a informar o público de que se reivindica a proteção dos direitos de autor para a obra em questão:

© [nome do titular], [ano]
por exemplo:
© União Europeia, 2018

Há dois tipos de direitos de autor para as instituições, organismos e agências da União Europeia consoante a entidade a que pertence o serviço autor tenha ou não personalidade jurídica.

(a)

Instituições e organismos sem personalidade jurídica

No caso das publicações oficiais das instituições e organismos da União Europeia e dos serviços interinstitucionais conexos (tais como o Serviço das Publicações), os direitos de autor pertencem à União Europeia como um todo e não individualmente a cada instituição ou organismo, com exceção dos que têm personalidade jurídica própria (Banco Central Europeu, Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento):

© União Europeia, [ano]

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, até 30.11.2009:
© Comunidades Europeias, [ano]

(b)

Entidades com personalidade jurídica

Instituições e órgãos

O Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento têm personalidade jurídica própria e, por conseguinte, os seus próprios direitos de autor:

© Banco Central Europeu, [ano]
© Banco Europeu de Investimento, [ano]
© Fundo Europeu de Investimento, [ano]
N.B.:
Utilizar a designação completa, e não apenas a abreviatura:
© Banco Central Europeu, [ano]
e não © BCE, [ano]
Organismos descentralizados (agências)

Os organismos descentralizados (agências; ver ponto 9.5.3 para a lista completa) têm personalidade jurídica própria, pelo que devem ser obrigatória e expressamente designados como titulares dos direitos de autor:

© Agência Europeia do Ambiente, [ano]
N.B.:
Utilizar a designação completa, e não apenas a abreviatura:
© Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, [ano]
ou, eventualmente:
© Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), [ano]
e não © Frontex, [ano]
Se os direitos de autor tiverem sido transferidos para a União Europeia por meio de um contrato ou outro documento jurídico:
© União Europeia, [ano]
Euratom

Os documentos redigidos no quadro da aplicação do Tratado Euratom (e ao abrigo da rubrica orçamental Euratom) devem incluir uma menção de reserva específica:

© Comunidade Europeia da Energia Atómica, [ano]

É o caso, por exemplo, de vários documentos ou publicações especializados no domínio da energia atómica publicados pelo Centro Comum de Investigação.

(c)

Menção do ano

Para as publicações da União Europeia, a proteção de uma obra numa dada língua começa a partir da sua primeira publicação. O ano que deve figurar na menção do copyright não é o da publicação de uma eventual versão linguística original, mas aquele em que é publicada a versão linguística em questão.

Aquando da primeira impressão de uma obra numa determinada língua, o ano de publicação e o ano do copyright são idênticos. No caso de uma reimpressão, a menção do copyright não é alterada. Em contrapartida, no caso das reedições, que são novas publicações, a data da menção do copyright deve corresponder ao ano de publicação da nova edição.

Se o formato de uma publicação for alterado (passando, por exemplo, do formato impresso ao de livro eletrónico), o ano de edição é o mesmo que o da edição original se não tiverem sido introduzidas alterações. Caso tenham sido introduzidas alterações substanciais, publica-se uma nova edição, devendo publicar-se não só a data de publicação da primeira edição (no caso vertente, a versão impressa), mas também a da nova (livro eletrónico).

(d)

Elementos gráficos e artísticos

Se a publicação contiver elementos (fotografias, ilustrações, gráficos, textos, etc.) cujos direitos de autor pertençam a terceiros ou se a União Europeia não tiver obtido todos os direitos sobre uma publicação, deve ser claramente indicada a fonte de cada elemento e, se necessário, as respetivas condições de utilização. Os serviços autores (instituições, órgãos, organismos, agências) devem obter obrigatoriamente uma autorização por escrito dos titulares dos direitos de autor desses elementos (ver ponto 5.4.4).

As noções de copyright são igualmente aplicáveis às publicações eletrónicas e, por conseguinte, a todos os textos publicados na Internet. Ver também a página relativa aos direitos de autor no sítio Europa (https://europa.eu/european-union/abouteuropa/legal_notices_pt).

Para obras literárias, artísticas ou científicas, ver igualmente as orientações relativas aos direitos morais dos funcionários [https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/intellectual-property/Documents/MAN_Guidelines-on-Literary-Scientific-and-Artistic-Works.pdf (ligação interna para o pessoal das instituições europeias)].

Para quaisquer questões, contacte o serviço responsável pelos direitos de autor no Serviço das Publicações (OP-COPYRIGHT@publications.europa.eu).
Última atualização: 11.6.2020
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