Serviço das Publicações — Código de Redação Interinstitucional — 4.5. Identificador atribuído pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

4.5. Identificador atribuído pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

O identificador europeu da jurisprudência (European case-law identifier — ECLI) foi concebido para facilitar a citação correta e inequívoca das decisões dos tribunais europeus e nacionais. Foi introduzido progressivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014.

O Tribunal de Justiça da União Europeia atribuiu um ECLI a todas as decisões proferidas pelos tribunais da União Europeia desde 1954 [acórdãos, despachos, pareceres do Tribunal de Justiça, decisões (processo de reapreciação)], às conclusões e tomadas de posição dos advogados-gerais e às informações acerca destas decisões (sumários e resumos, informação sobre as decisões não publicadas).

O ECLI é composto por cinco elementos obrigatórios, exclusivamente em carateres alfanuméricos latinos, separados por dois pontos, como indicado a seguir:

A abreviatura ECLI, indicando que se trata do identificador europeu da jurisprudência.

O código de país correspondente ao Estado-Membro do tribunal em causa (ver quadro do ponto 7.1.1) ou o código EU se se tratar de um órgão jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O código do tribunal que proferiu a decisão (no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia, «C» corresponde ao «Tribunal de Justiça», «T» corresponde ao «Tribunal Geral» e «F» corresponde ao «Tribunal da Função Pública»).

N.B.:

O Tribunal da Função Pública, criado em 2004, cessou as suas atividades em 1 de setembro de 2016 depois de ter transferido para o Tribunal Geral as suas competências.

O ano em que a decisão foi proferida, em quatro algarismos.

O número de ordem num formato decidido por cada Estado-Membro ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse número pode conter até 25 carateres alfanuméricos. São autorizados pontos, mas não outros sinais de pontuação.

ECLI:EU:C:2006:710

Base jurídica

Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European case-law identifier (ECLI) e de um conjunto mínimo de metadados uniformes sobre jurisprudência (JO C 127 de 29.4.2011, p. 1).

Ligações úteis para o ECLI

Tribunal de Justiça da União Europeia, modo de citação da jurisprudência:
https://curia.europa.eu/jcms/jcms/P_126035/pt

Portal Europeu da Justiça:
https://e-justice.europa.eu/content_european_case_law_identifier_ecli-175-pt.do

Regras para a citação da jurisprudência:
ver o ponto 5.9.3.