ISSN 1831-5380
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2.5. Fórmula final (local, data e assinatura)

No final do ato encontra-se:

a expressão «Feito em […], em […]», que indica o local e a data de assinatura,
seguida da(s) assinatura(s).

Local e data

Em todo o direito derivado, o local e a data apresentam-se da seguinte forma:

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2010.

A data é aquela em que o ato foi assinado (atos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho) ou adotado (nos outros casos).

Nos tratados, acordos internacionais, etc., o dia, o mês e o ano escrevem-se por extenso:

Feito em Bruxelas, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez.

O local de assinatura dos atos das instituições pode ser Bruxelas (habitualmente), Luxemburgo (quando as reuniões do Conselho aí se realizam nos meses de abril, junho e outubro), Estrasburgo (nomeadamente nos atos do Parlamento Europeu, incluindo quando este assina com o Conselho) ou Frankfurt am Main (na maior parte dos atos do Banco Central Europeu).

Assinaturas (lista não exaustiva)

No direito derivado:
Parlamento Europeu Conselho Europeu Conselho

Pelo Parlamento Europeu

O/A Presidente

[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]

Pelo Conselho Europeu

O/A Presidente

[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]

Pelo Conselho

O/A Presidente

[inicial(is) do nome próprio e apelido completo]


Comissão
Regulamentos, diretivas, decisões sem destinatários Decisões com destinatários

Pela Comissão

O/A Presidente

(nome completo)


ou


Pela Comissão

Em nome do/da Presidente,

(nome completo)

Vice-Presidente


ou

Pela Comissão

Em nome do/da Presidente,

(nome completo)

Membro da Comissão


ou


Pela Comissão

Em nome do/da Presidente,

(nome completo)

Diretor/a-Geral

Direção-Geral …

Pela Comissão

(nome completo)

Vice-Presidente


ou


Pela Comissão

(nome completo)

Membro da Comissão


Comité Misto do EEE Banco Central Europeu
Regulamentos, orientações Decisões, recomendações

Pelo Comité Misto do EEE O/A Presidente

(nome completo)

Pelo Conselho do BCE O/A Presidente do BCE

(nome completo)


ou


Pela Comissão Executiva do BCE

O/A Presidente do BCE

(nome completo)

O/A Presidente do BCE

(nome completo)


Nos acordos internacionais:
Acordos, protocolos, convenções

Pela União Europeia

(assinatura)

Pelos Estados-Membros

(assinatura)


Acordos sob forma de troca de cartas

Em nome do Conselho da União Europeia

Pela União Europeia

Última atualização: 30.3.2020
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