ISSN 1831-5380
Mapa do sítio | Advertência jurídica | Cookies | Perguntas mais frequentes | Contacto | Imprimir a página

2.4. Fórmula relativa ao caráter obrigatório dos regulamentos

Nos regulamentos, a seguir ao último artigo, é usada a fórmula seguinte:

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ou

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
[Esta fórmula é usada nos casos em que o regulamento não seja aplicável a ou em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, Estados-Membros cuja moeda não seja o euro — ver, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho —, cooperações reforçadas, etc.]

Esta frase não faz parte do último artigo e segue uma apresentação tipográfica especial [ver o Visual guide — Official Journal typographical rulesPDF/Guide visuel — Règles typographiques du Journal officielPDF].

Última atualização: 8.4.2019
Topo da página
Página anteriorPágina seguinte