ISSN 1831-5380
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1.2.3. Conteúdo

(a)

L I — Atos legislativos

a) Regulamentos

Trata-se de regulamentos adotados quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente por uma das duas instituições, com a participação da outra (processo legislativo especial):

Regulamento (UE) 2015/475 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho
b) Diretivas

Trata-se de diretivas adotadas quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente pelo Conselho com a participação do Parlamento Europeu (processo legislativo especial):

Diretiva (UE) 2015/254 do Parlamento Europeu e do Conselho
Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho
c) Decisões

Trata-se de decisões adotadas quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente pelo Conselho, com a participação do Parlamento Europeu (processo legislativo especial):

Decisão (UE) 2015/601 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão (UE, Euratom) 2015/457 do Conselho
d) Orçamentos

Nesta secção são publicados o orçamento geral da União Europeia e os orçamentos retificativos, precedidos de um ato de aprovação definitiva:

Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2015/339 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015
Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2015/366 do orçamento retificativo n.º 2 da União Europeia para o exercício de 2014

O número é atribuído à aprovação definitiva, isto é, ao ato que precede o orçamento geral e os orçamentos retificativos. O orçamento geral propriamente dito não tem número, enquanto os orçamentos retificativos comportam um número atribuído pelo autor («Orçamento retificativo n.º 2 da União Europeia para o exercício de 2014»).

(b)

L II — Atos não legislativos

a) Acordos internacionais

Por «acordos internacionais» (a seguir denominados «acordos») entende-se, neste contexto, os acordos celebrados pela União Europeia e/ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, as convenções assinadas pelos Estados-Membros, os acordos, convenções e protocolos estabelecidos pelos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, os acordos internos entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, os acordos sob forma de troca de cartas, etc.

Os acordos internacionais não recebem número.

Esta secção contém:

decisões relativas a um acordo, acompanhadas do texto do acordo:

Decisão (UE) 2015/209 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)

Decisão (UE) 2015/105 do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

decisões relativas a um acordo, não acompanhadas do texto do acordo:
Decisão (UE) 2015/1796 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
informações relativas à entrada em vigor de acordos:
Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação — e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão
b) Regulamentos

Trata-se de certos regulamentos do Conselho (regulamentos baseados diretamente nos Tratados e regulamentos de execução), regulamentos da Comissão (regulamentos baseados diretamente nos Tratados, regulamentos delegados e regulamentos de execução) e regulamentos do Banco Central Europeu:

Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/52 da Comissão
Regulamento (UE) 2015/534 do Banco Central Europeu […] (BCE/2015/13)
c) Diretivas

Trata-se de certas diretivas do Conselho (diretivas baseadas diretamente nos Tratados e diretivas de execução) e diretivas da Comissão (diretivas baseadas diretamente nos Tratados, diretivas delegadas e diretivas de execução):

Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho
Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão
Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão
Diretiva de Execução (UE) 2015/1168 da Comissão
d) Decisões

Trata-se das seguintes decisões:

as decisões dos representantes dos governos dos Estados-Membros, as decisões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros e as decisões tomadas de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados-Membros:
Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos representantes dos governos dos Estados-Membros
certas decisões do Parlamento Europeu:
Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu
as decisões do Conselho Europeu:
Decisão (UE) 2018/509 do Conselho Europeu
certas decisões do Parlamento Europeu e do Conselho:
Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho
certas decisões do Conselho (decisões baseadas diretamente no Tratado, incluindo as decisões PESC, decisões de execução e decisões de execução PESC):
Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho
Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho
Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho
as decisões da Comissão (decisões baseadas diretamente nos Tratados, decisões delegadas e decisões de execução):
Decisão (UE) 2015/119 da Comissão
Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão
Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão
as decisões do Banco Central Europeu:
Decisão (UE) 2015/299 do Banco Central Europeu […] (BCE/2015/5)

As decisões do BCE, que contêm um número atribuído pela instituição («BCE/2015/5»), são publicadas com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

N.B.:

Antes de 1 de dezembro de 2009, existiam dois tipos de decisão (que tinham uma denominação diferente em algumas línguas): por um lado, as decisões que continham um artigo com menção de destinatário(s) no final do dispositivo e um número de notificação sob o título; por outro lado, as decisões sui generis, cujo dispositivo era introduzido pela fórmula «decide/decidem» (e não «adotou/adotaram a presente decisão»). Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, esta distinção deixou de existir. Contudo, em alguns casos, as decisões sem destinatários são apresentadas da mesma forma que as antigas decisões sui generis.

e) Recomendações

Trata-se de recomendações do Conselho nos termos dos artigos 121.º, 126.º, 140.º e 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendações da Comissão (artigo 292.º do TFUE) e recomendações do Banco Central Europeu (artigo 292.º do TFUE):

Recomendação (UE) 2015/1029 do Conselho
Recomendação (UE) 2015/682 da Comissão

As recomendações do BCE, que contêm um número atribuído pela instituição, são publicadas com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

As outras recomendações são publicadas na série C.

f) Orientações

Trata-se de orientações do Banco Central Europeu. Estes atos, que contêm um número atribuído pela instituição («BCE/2015/20»), são publicados com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2):

Orientação (UE) 2015/732 do Banco Central Europeu […] (BCE/2015/20)
g) Regulamentos internos e de processo

Trata-se de regulamentos internos e de processo das instituições e dos órgãos; os regulamentos internos dos organismos são publicados na série C:

Comité das Regiões — Regulamento Interno
Regulamento Interno do Tribunal de Contas da União Europeia
Alterações das Instruções ao Secretário do Tribunal Geral

Se o regulamento interno for anexado a um ato, é publicado na mesma secção em que se publica o respetivo ato:

Decisão (UE) 2015/354 do Conselho, de 2 de março de 2015, que aprova o Regulamento Interno do Comité da Facilidade de Investimento criado sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento (ato com o regulamento interno em anexo)

Os regulamentos internos e de processo não são numerados.

h) Atos adotados por instâncias criadas por acordos internacionais

Nesta secção são publicadas as decisões de instâncias criadas por acordos internacionais, assim como os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Estes atos têm dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2):

Decisão n.º 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE […] [2015/1909]
Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto UE — Suíça […] [2015/542]
Regulamento n.º 78 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) […] [2015/145]
Decisão n.º 3/JP/2018 […] [2019/347]
i) Acordos interinstitucionais

Os acordos interinstitucionais regulamentam determinados aspetos da consulta e da cooperação entre as instituições da UE e resultam de um consenso entre estas, ou seja, constituem uma forma de regimento comum.

As instituições decidem publicar estes acordos na secção L ou na secção C, dependendo do contexto, do âmbito de aplicação e dos seus efeitos.

(c)

 L III — Outros atos

Espaço Económico Europeu

Esta secção contém:

as decisões adotadas no quadro do Espaço Económico Europeu (EEE):
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 159/2014 […] [2015/94]
os atos adotados no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA):
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 226/17/COL […] [2018/564]
Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.º 2/2015/SC […] [2015/2024]
o regulamento de Processo do Tribunal da EFTA.

Estes atos, exceto para o regulamento do Tribunal da EFTA, contêm dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

Nos atos emanados do Órgão de Fiscalização da EFTA, o ano indicado no número do ato contém apenas dois dígitos: n.º 226/17/COL («COL» refere-se ao Colégio do Órgão de Fiscalização).

(d)

L IV — Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

Esta secção mantém-se provisoriamente a fim de publicar os atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos dos Tratados CE, UE e Euratom:

Decisão 2010/16/PESC/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos, para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo

Retificações

As retificações surgem sempre no final do Jornal Oficial, dado que podem ser publicadas apenas em algumas línguas e diferir em extensão e conteúdo consoante as versões linguísticas (trata-se da única secção do Jornal Oficial que não é sinóptica). Tão-pouco lhes é atribuído um número:

Retificação da Decisão (UE) 2015/1509 do Conselho, de 4 de setembro de 2015, que nomeia um suplente italiano do Comité das Regiões
Última atualização: 11.6.2020
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