ISSN 1831-5380
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1.2.2. Numeração dos atos

Os números são atribuídos pelo Serviço das Publicações.

Elementos da numeração

O número de um ato é composto por três partes, apresentadas pela ordem seguinte:

a sigla ou acrónimo do domínio colocada entre parênteses («UE» para a União Europeia, «Euratom» para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, «UE, Euratom» para a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, «PESC» para a política externa e de segurança comum),
a referência ao ano de publicação, composta por quatro algarismos,
o número de ordem, pertencente a uma série única de numeração, independentemente do tipo de documento e do domínio, e composto pelo número necessário de algarismos:

(domínio) AAAA/N

Antes de 1 de janeiro de 2015

A numeração dos atos variava consoante o tipo de ato. Nas referências a esses atos, mantém-se a numeração utilizada.

Princípios gerais
a)
Quando o número de ordem precede o ano, é utilizada a abreviatura «n.º»:
Regulamento (UE) n.º 16/2010 da Comissão
Decisão n.º 284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Inversamente, quando o ano precede o número de ordem, a abreviatura «n.º» não é utilizada:

Decisão 2010/300/UE da Comissão
b)
A referência ao ano inclui os quatro algarismos (dois algarismos antes de 1 de janeiro de 1999):
Regulamento (CE) n.º 23/1999 da Comissão
Decisão 2010/294/UE do Conselho
Regulamento (CE) n.º 2820/98 do Conselho
N.B.:

As siglas ou acrónimos do domínio mudaram ao longo do tempo, com a adoção de novos Tratados e das alterações dos Tratados:

antes de 1 de novembro de 1993: as siglas ou acrónimos utilizados eram «CEE», «CECA», «Euratom»,
a partir de 1 de novembro de 1993 (data da entrada em vigor do Tratado de Maastricht): a sigla «CEE» é substituída por «CE», sendo acrescentados os acrónimos «JAI» (para a justiça e assuntos internos), «PESC» (para a política externa e de segurança comum) e «CEM» (para as convenções assinadas entre Estados-Membros),
em 24 de julho de 2002 (após o termo de vigência do Tratado CECA) o acrónimo CECA deixa de ser utilizado,
em 1 de dezembro de 2009: na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é introduzida a sigla «UE». A sigla «CE» deixa de ser utilizada. Dos acrónimos criados na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, mantém-se «PESC» e deixam de ser utilizados «JAI» e «CEM».
Numeração

Os atos têm um número de ordem pertencente a uma das séries de numeração coexistentes. A ordem dos elementos depende do tipo de ato.

Regulamentos

Estes atos apresentam a seguinte numeração: sigla ou acrónimo (colocada entre parênteses), seguida do número de ordem e do ano:

Regulamento (UE) n.º 641/2010

A numeração dos regulamentos evoluiu ao longo do tempo. As várias fases são as seguintes:

de 1952 a 31 de dezembro de 1962:
Regulamento n.º 17
de 1 de janeiro de 1963 a 31 de dezembro de 1967 (a referência ao Tratado e ao ano é acrescentada ao número):
Regulamento n.º 1009/67/CEE
a partir de 1 de janeiro de 1968 (a posição da referência ao Tratado é alterada):
Regulamento (CEE) n.º 1470/68
Diretivas

Nas diretivas, o ano é seguido do número de ordem e da sigla ou acrónimo:

Diretiva 2010/24/UE do Conselho

De 1 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2014, o número era atribuído pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Algumas diretivas mais antigas contêm um adjetivo ordinal por extenso no título:

Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho
Decisões

Nas decisões publicadas na série L I, o número de ordem é seguido do ano e da sigla ou acrónimo:

Decisão n.º 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

As decisões adotadas de acordo com um processo legislativo recebem um número que pertence à mesma série de numeração que a dos regulamentos [Decisão n.º 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento (UE) n.º 478/2010 da Comissão, Regulamento (UE) n.º 479/2010 da Comissão, etc.].

Nas decisões publicadas na série L II, o ano é seguido do número de ordem e da sigla ou acrónimo:

Decisão 2010/294/UE do Conselho
Orçamento

Os atos de aprovação definitiva do orçamento geral e dos orçamentos retificativos incluem um número no índice da capa e na página do título (por exemplo, «2010/117/UE, Euratom»), mas que não é citado nas referências.

Dupla numeração

Alguns atos podem ter dois números:

o número atribuído pelo Serviço das Publicações [por exemplo, «(UE) 2015/299»],
um número atribuído pelo autor (por exemplo, «BCE/2015/5», «Atalanta/4/2015», etc.).

Nos atos e instrumentos jurídicos do Banco Central Europeu, bem como nas decisões do Comité Político e de Segurança, o número atribuído pelo autor é colocado entre parênteses no fim do título:

Decisão (UE) 2015/299 do Banco Central Europeu […] (BCE/2015/5)
Decisão (PESC) 2015/711 do Comité Político e de Segurança […] (Atalanta/4/2015)

Em alguns atos, o número atribuído pelo Serviço das Publicações não inclui o domínio e é colocado entre parênteses retos no fim do título. É o caso das decisões de diversos conselhos e comités criados por acordos internacionais, dos atos relativos ao Espaço Económico Europeu (EEE), dos atos relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e dos regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE):

Decisão n.º 1/2015 do Comité de Embaixadores ACP-UE […] [2015/1909]
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 159/2014 […] [2015/94]
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 226/17/COL […] [2018/564]
Regulamento n.º 78 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) […] [2015/145]
Antes de 1 de janeiro de 2015

Os atos relativos ao Espaço Económico Europeu (EEE), os atos relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) apenas têm número atribuído pelo autor.

Atos ou textos não numerados

Pode suceder que a um ato ou texto não seja atribuído um número, por exemplo:

acordos internacionais (ver o ponto 1.2.3(b) «L II — Atos não legislativos») que acompanham uma decisão,
informações relativas à data de entrada em vigor de um acordo internacional (as únicas informações publicadas na série L),
retificações.
Última atualização: 11.6.2020
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