ISSN 1831-5380
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1.2. Série L

1.2.1. Classificação dos atos

A ordem e o título das secções e subsecções são indicados na lista seguinte (ver também EUR-LexPDFVisual guide — Official Journal typographical rulesPDF/Guide visuel — Règles typographiques du Journal officielPDF).

Jornal Oficial — série L
L I — Atos legislativos
Regulamentos
Diretivas
Decisões
Orçamentos
L II — Atos não legislativos
Acordos internacionais
Regulamentos
Diretivas
Decisões
Recomendações
Orientações
Regulamentos internos e de processo
Atos adotados por instâncias criadas por acordos internacionais
Acordos interinstitucionais
L III — Outros atos
Espaço Económico Europeu
L IV — Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom
N.B.:
A ordem por que os autores surgem em cada secção («regulamentos», «diretivas», etc.) é descrita no ponto 3.4.2.
Na secção L II, em «regulamentos», «diretivas» e «decisões», de acordo com a ordem acima mencionada e para os autores respetivos, os atos são classificados do seguinte modo: 1. atos baseados diretamente no Tratado, 2. atos delegados, 3. atos de execução (para exemplos, ver «Quadros recapitulativos»).

Secções

Os atos publicados no Jornal Oficial, série L, são agrupados nas seguintes secções:

L I — Atos legislativos

Esta secção contém os «atos legislativos», na aceção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, os regulamentos, diretivas e decisões que são adotados:

quer pelo processo legislativo ordinário (adoção conjunta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho),
quer por um processo legislativo especial (adoção pelo Conselho com a participação do Parlamento Europeu ou adoção pelo Parlamento Europeu com a participação do Conselho).

A secção L I contém igualmente o orçamento geral da União Europeia (bem como os respetivos orçamentos retificativos), uma vez que o mesmo é adotado de acordo com um processo legislativo especial.

N.B.:
Antes de 1 de dezembro de 2009, o orçamento geral da União Europeia era publicado na secção L II. Por outro lado, os mapas de receitas e de despesas das agências, que eram publicados na série L, são agora publicados na série C.
L II — Atos não legislativos

Esta secção contém os «atos não legislativos», na aceção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, os regulamentos, diretivas e decisões que não são adotados mediante processo legislativo [os atos delegados (artigo 290.o), os atos de execução (artigo 291.o) e os atos baseados diretamente nos Tratados (atos relativos a acordos internacionais, decisões PESC, etc.)], bem como outros atos (orientações do BCE, recomendações, etc.).

L III — Outros atos

Esta secção contém os «outros atos», tais como os atos relativos ao Espaço Económico Europeu.

L IV — Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

Nesta secção provisória (agora obsoleta) são publicados os atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos dos Tratados CE, UE e Euratom.

Classificação

Dentro de cada secção, os atos são classificados segundo dois critérios:

a)
Em função do tipo de ato (regulamento, diretiva, decisão, etc.);
b)
Em segundo lugar, se necessário, em função da ordem de publicação das instituições autoras (ver o ponto 3.4.2): Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Parlamento Europeu e Conselho, Conselho, Comissão Europeia, Tribunal de Justiça da União Europeia, Banco Central Europeu, Tribunal de Contas, etc.
Última atualização: 23.9.2019
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