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Regulamento (CE) n.o 812/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo e o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos
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