Processo C-496/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — J. Slob/Productschap Zuivel (Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Ultrapassagem — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação de o produtor manter uma contabilidade de existências — Artigo 7. o , n. os  1 e 3, do Regulamento (CEE) n. o  536/93 — Medidas nacionais suplementares — Competência dos Estados-Membros)