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Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE)
Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014 que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (2014/170/UE)
Метаданни за публикацията
- Публикувано:
- Корпоративен aвтор: НЕОКОНЧАТЕЛНИ ДАННИ
- CONSOLIDATION : 2014D0170/20160622
- CELEX : 02014D0170-20160622
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