Processo C-92/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RWE Vertrieb AG/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV ( «Diretiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1. °, n. ° 2, e artigos 3. °a 5. °— Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Condições gerais — Cláusulas abusivas — Modificação unilateral pelo profissional do preço do serviço — Remissão para uma legislação imperativa concebida para outra categoria de consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 93/13/CEE — Obrigação de uma redação clara e compreensível e de transparência» )
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