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Processo C-583/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 13. °, n. ° 1 — Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»
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