Acórdão do Tribunal de Justiça de Primeira Instância de 13 de Junho de 2000 nos processos apensos T-204/97 e T-270/97, EPAC — Empresa para a Agroalimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, CE) — Conceito de auxílio — Garantia de Estado para o financiamento de uma empresa pública — Suspensão do auxílio — Inutilidade superveniente da lide)