O Plano de Investimento para a Europa

Em 2015, a Comissão Europeia, em conjugação com o Banco Europeu de Investimento, lançou o Plano de Investimento para a Europa, que inclui o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, criado com uma dotação inicial de 21 mil milhões de euros de recursos financeiros da UE com o objetivo primordial de atrair investimento privado. As previsões apontam para a criação de mais 700 000 mil postos de trabalho e um aumento de 0,7% do produto interno bruto da UE até 2020, graças aos investimentos aprovados em 2015 e 2016. Este facto prova que, mesmo nos setores e nas regiões mais duramente atingidos pela crise há dez anos, o investimento estratégico está a impulsionar o emprego e o crescimento em toda a União Europeia. Na sequência do acordo de princípio alcançado em setembro pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros, o Parlamento votou, em dezembro, a adoção de um regulamento que alarga e reforça o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. A vigência da nova versão melhorada do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos 2.0 foi alargada, de meados de 2018 até final de 2020, e o seu objetivo de investimento passou de 315 mil milhões de euros para 500 mil milhões de euros.

Em 2017, o fundo manteve-se fiel ao objetivo de mobilizar, no mínimo, 315 mil milhões de euros em investimentos adicionais na economia real até meados de 2018. As suas intervenções chegaram aos 28 Estados-Membros, prevendo-se que venha a gerar um volume total de investimentos da ordem de 256 mil milhões de euros até finais de 2017.

Até ao final do ano, foram aprovados 357 projetos de infraestruturas e de inovação, correspondentes a um financiamento de 39,2 mil milhões de euros ao abrigo do fundo. Além disso, foram aprovados 347 acordos de financiamento no valor de 11,9 mil milhões de euros, que se espera venham a beneficiar cerca de 539 000 pequenas e médias empresas.

Por outro lado, intensificou-se o apoio ao desenvolvimento e à preparação de projetos através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, e o Portal Europeu de Projetos de Investimento deu a necessária visibilidade a projetos que procuram financiamento.

Foram também adotadas medidas concretas para melhorar o ambiente empresarial e reforçar o mercado único. A nível da UE, contam-se, neste contexto, iniciativas como a Estratégia para o Mercado Único, a União dos Mercados de Capitais, o Mercado Único Digital, a União da Energia e o Plano de Ação para a Economia Circular. No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão atribuiu também especial importância à identificação de desafios de investimento a nível dos Estados-Membros, bem como das reformas que se impõem para lhes fazer face. As recomendações específicas por país dirigidas a 27 Estados-Membros, e adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, refletem bem essas preocupações.

Tendo em conta o êxito do Plano de Investimento, e na sequência da proposta de setembro de 2016 de prorrogar a sua vigência e financiamento, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo, em dezembro, quanto ao aumento da dotação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para, pelo menos, 500 mil milhões de euros e ao prolongamento da sua vigência até 2020.

A conclusão bem sucedida das negociações sobre a revisão do Regulamento Financeiro no final de 2017 permitirá uma maior interoperabilidade dos programas e dos fundos, com regras mais simples para combinar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Proporcionará igualmente a possibilidade de combinar as subvenções e os instrumentos financeiros no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa.

O Plano de Investimento na economia real

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos apoia o investimento em setores de importância estratégica para a economia da UE, nomeadamente a energia, os transportes, as tecnologias digitais, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, o ambiente e a eficiência na utilização dos recursos, as infraestruturas sociais e as pequenas empresas. Neste contexto, incluem-se investimentos no empreendedorismo social, no impacto social e na inovação social. Por exemplo, através do fundo, o Banco Europeu de Investimento financiou 14 centros de cuidados primários na Irlanda, e disponibilizou verbas para a construção de um novo campus da Nova School of Business and Economics em Portugal. Além disso, no âmbito da sua vertente dedicada às pequenas e médias empresas, o fundo contribuiu, através de um investimento de 10 milhões de euros, para a instituição, na Finlândia, de um regime de pagamentos em função dos resultados destinado a promover a integração dos refugiados e dos migrantes no mercado de trabalho.

Política económica e orçamental

A coordenação das políticas económicas na UE é organizada anualmente num ciclo designado por Semestre Europeu, lançado na parte final de cada ano, designadamente com a publicação da Análise Anual do Crescimento e de uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

Em fevereiro, foram publicados os relatórios por país de 2017, que analisam os desafios económicos e sociais em todos os Estados-Membros da UE, à exceção da Grécia. A análise incidiu igualmente nos desequilíbrios macroeconómicos e incluiu um relatório sobre as medidas nacionais adotadas para aplicar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que estipula que os orçamentos nacionais de 22 dos 25 Estados-Membros signatários que concordaram ficar vinculados ao Tratado devem estar equilibrados ou em situação excedentária. Com base nestes relatórios, tiveram lugar discussões com os Estados-Membros sobre as suas opções políticas antes da apresentação dos respetivos programas nacionais de reformas e planos orçamentais a médio prazo. No final da primavera, estes relatórios resultaram na formulação, pela Comissão, das propostas de recomendações específicas por país dirigidas ao Conselho.

Estas recomendações são orientações que o Conselho dá aos Estados-Membros sobre a forma de promover o emprego e o crescimento. Têm por base a constatação de que os Estados-Membros estão a avançar na implementação das orientações políticas individuais que receberam em 2016, em torno do «triângulo virtuoso» de fomentar o investimento, prosseguir as reformas estruturais e assegurar a solidez das finanças públicas. Além disso, a taxa de desemprego para o conjunto da UE em novembro cifrou-se nos 7,3%, a mais baixa desde outubro de 2008 (quase 9 milhões de postos de trabalho foram criados durante o mandato da Comissão Juncker). Em 21 de dezembro, havia 236 milhões de pessoas com emprego na UE, um número sem precedentes. Os Estados-Membros foram convidados a tirar partido da oportunidade propiciada pela retoma económica, que já vai no seu quinto ano.

Embora as prioridades variem em toda a UE, a prossecução de novos esforços a todos os níveis é tida como essencial para alcançar um crescimento mais inclusivo, robusto e sustentável. Esta abordagem pressupõe igualmente uma maior ênfase nas prioridades e nos desafios sociais que se colocam aos Estados-Membros. Em novembro, os presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que, com os seus 20 princípios, servirá de guião para a elaboração de políticas e de quadro de referência para aferir o desempenho dos Estados-Membros nas áreas do emprego e dos assuntos sociais.

A nível orçamental, as recomendações formuladas pela Comissão ao Conselho em maio confirmaram que o Pacto de Estabilidade e Crescimento está a ser aplicado de forma inteligente e flexível. Ao avaliar os planos orçamentais a médio prazo dos Estados-Membros, foram tidas em conta despesas específicas decorrentes de reformas estruturais e de eventos excecionais que escapam ao controlo dos governos, tais como programas de refugiados e a luta contra o terrorismo. Com base nas recomendações da Comissão, o Conselho encerrou os procedimentos relativos aos défices excessivos em relação à Croácia e a Portugal em junho, à Grécia em setembro e ao Reino Unido em dezembro. Em 2017, continuaram, pois, os progressos neste domínio, com a redução para dois do número de Estados-Membros considerados em situação de défice excessivo, contra 24 em 2011.

Ao considerar a área do euro em particular, a Comissão apelou, em novembro, a uma orientação orçamental globalmente neutra e uma combinação equilibrada de políticas económicas, o que pressupõe a prossecução de políticas que favoreçam o crescimento sustentável e inclusivo e reforcem a resiliência, o reequilíbrio e a convergência. Além disso, a Comissão recomendou que se avançasse significativamente no sentido da plena realização do mercado único, em particular no setor dos serviços, incluindo os serviços financeiros, o comércio digital, a energia e os transportes. Tendo em conta a conjuntura favorável, todos os Estados-Membros devem dar prioridade a reformas que aumentem a produtividade e o potencial de crescimento, melhorem o enquadramento institucional e empresarial, eliminem os estrangulamentos ao investimento, apoiem a criação de emprego de qualidade e reduzam as desigualdades.

A Comissão recomendou também que os Estados-Membros com défices da balança corrente ou elevada dívida externa trabalhassem no sentido de travar o crescimento dos custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentam grandes excedentes na balança corrente devem promover o crescimento dos salários e aplicar prioritariamente medidas que incentivem o investimento, apoiem a procura interna e favoreçam o reequilíbrio na área do euro.

A Comissão avaliou ainda se os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2018 estavam em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

No que diz respeito à monitorização dos desequilíbrios macroeconómicos, concluiu-se que 12 Estados-Membros (Alemanha, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal e Suécia) serão objeto de uma análise aprofundada em 2018, com o objetivo de determinar se continuam a apresentar desequilíbrios ou desequilíbrios excessivos. São estes os mesmos Estados-Membros identificados nas anteriores fases do procedimento. A Comissão apresentará os resultados das análises aprofundadas no âmbito dos relatórios anuais por país, no início de 2018. A expansão económica está a contribuir para corrigir os desequilíbrios existentes, ao favorecer a redução dos rácios das dívidas internas e externas, atenuar certos desafios que persistem no setor financeiro e melhorar a situação do mercado de trabalho. Os países devedores líquidos avançaram na correção dos desequilíbrios externos, e, de um modo geral, os mercados de trabalho e as condições de crescimento continuaram a melhorar. Os desequilíbrios continuaram a ser equacionados em função de um número reduzido de categorias, com incidência no emprego e em considerações de ordem social.

Em junho, o Conselho Orçamental Europeu apresentou o seu primeiro parecer sobre a orientação geral da política orçamental na área do euro. O Conselho é um órgão independente, sendo composto por especialistas nomeados após consultas com os Estados-Membros, os conselhos orçamentais nacionais e o Banco Central Europeu.

O Conselho foi de opinião que uma orientação orçamental neutra seria adequada para o conjunto da área do euro em 2018, mercê de políticas orçamentais nacionais diferenciadas dentro dos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, considerou que os governos deviam almejar uma recomposição da despesa pública para aumentar as despesas de investimento, as quais suportaram o ónus de esforços sucessivos de consolidação orçamental no rescaldo da crise económica e financeira.

Em novembro, o Conselho Orçamental Europeu publicou o seu primeiro relatório anual, onde apresenta uma avaliação independente da forma como foi executado o quadro orçamental da UE e da adequação da atual orientação orçamental na área do euro e a nível nacional. O relatório anual incide em 2016 (o mais recente ciclo de supervisão completo) e conclui que, num contexto económico bastante adverso, observaram-se algumas imperfeições mas não erros importantes na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A política orçamental favoreceu de certa forma a recuperação na área do euro no seu conjunto. No entanto, na perspetiva da área do euro, em alguns Estados-Membros, a política orçamental foi mais restritiva do que o que se justificava, enquanto noutros observou-se o oposto. Com base na sua avaliação, o Conselho avançou também com um conjunto de propostas que visam melhorar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Em 2017, o Banco Central Europeu continuou a cumprir o seu objetivo principal de manter a estabilidade dos preços para salvaguardar o valor do euro. A estabilidade dos preços é essencial para o crescimento económico e a criação de emprego, sendo o contributo mais importante que a política monetária pode dar neste domínio. O Banco Central Europeu, juntamente com o Mecanismo Europeu de Estabilidade, participou igualmente nas visitas regulares da UE aos Estados-Membros no quadro do apoio pós-programas.

Conclusão da União dos Mercados de Capitais

A União dos Mercados de Capitais, uma das principais prioridades do Plano de Investimento para a Europa, inclui um conjunto de reformas regulamentares e não regulamentares para uma melhor articulação entre a poupança e o investimento. O objetivo é reforçar o sistema financeiro da UE, criando fontes alternativas de financiamento e mais oportunidades para os pequenos investidores e os investidores institucionais. Para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas e as start-up, a União dos Mercados de Capitais irá trazer mais oportunidades de financiamento, tais como um acesso facilitado a capital de risco e aos mercados de capitais. Coloca uma forte tónica na sustentabilidade financeira, à medida que o setor financeiro começa a ajudar os investidores movidos por critérios de sustentabilidade a escolher projetos e empresas adequados.

Cerca de dois terços das 33 ações identificadas no projeto da União dos Mercados de Capitais foram concretizadas. Nelas se inclui uma importante reforma das regras aplicáveis às empresas de investimento. As empresas de investimento de menor dimensão beneficiarão de requisitos mais simples e mais consentâneos com o seu perfil de risco. Ao mesmo tempo, as grandes empresas, que apresentam riscos semelhantes aos dos bancos, devem ser regulamentadas e supervisionadas como os bancos. Assim se ajudará todas as empresas de investimento a canalizarem as poupanças dos consumidores e investidores para as empresas. As novas regras irão apoiar o bom funcionamento dos mercados de capitais, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira.

Entre as novas ações a desenvolver no futuro, contam-se: um produto pan-europeu de pensões individuais para ajudar os cidadãos a financiar a sua reforma e injetar mais poupanças nos mercados de capitais; o prosseguimento dos trabalhos no sentido de reforçar o quadro de supervisão para a integração dos mercados de capitais; uma revisão das regras relativas à cotação de pequenas e médias empresas; o aproveitamento das potencialidades do setor da tecnologia financeira; e uma reorientação dos investimentos para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica, mais eficiente em termos de recursos e uma economia mais circular.

A União Europeia enquanto parceiro comercial

Como se afirma no documento de reflexão sobre o controlo da globalização, publicado em maio de 2017, a UE está empenhada num sistema comercial multilateral aberto, justo e baseado em regras, essencial para a sua prosperidade e para fazer do comércio uma força positiva em todo o mundo. No discurso anual sobre o estado da União, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, propôs um novo quadro da União Europeia para a análise dos investimentos estrangeiros que irá reforçar a transparência e a cooperação com os Estados-Membros. A União realizou igualmente progressos na abertura de novos mercados para as exportações, encetando negociações comerciais com vários parceiros. Em particular, dois acordos comerciais deverão proporcionar um impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento. A UE e o Japão concluíram as negociações sobre um Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão e o Canadá e a UE começaram a aplicar provisoriamente o seu Acordo Económico e Comercial Global. Ver capítulo 6 para mais informações sobre os desenvolvimentos em matéria de política comercial em 2017.

Promover uma concorrência não falseada para favorecer o crescimento e o investimento

À política de concorrência da UE, e a sua aplicação asseguram que qualquer empresa é bem-vinda para investir e fazer negócios no mercado único desde que cumpra as regras do jogo. Ao longo do ano, a UE continuou a aplicar as regras da concorrência em benefício das empresas e das famílias.

Em março, foram propostas novas regras e instrumentos para habilitar as autoridades da concorrência a aplicar com maior eficácia as regras antitrust da União Europeia. Em maio, foram aprovadas regras simplificadas que isentam certas medidas públicas de apoio a portos e a aeroportos, à cultura e às regiões ultraperiféricas da UE da obrigação de notificação prévia ao abrigo das regras dos auxílios estatais. As novas regras facilitam o investimento público na criação de emprego e no crescimento, ao mesmo tempo que salvaguardam a concorrência.

Ao longo do ano, a Comissão tomou 338 decisões em matéria de concentrações, quatro decisões antitrust, sete decisões relativas a cartéis e 263 decisões em matéria de auxílios estatais, gerando benefícios significativos para os consumidores da UE e favorecendo o crescimento. Impôs coimas no total de 4 398 mil milhões de euros a empresas consideradas em situação de violação das regras de concorrência da UE e intimou os Estados-Membros em causa a recuperar junto das empresas beneficiárias cerca de 618,6 milhões de euros em auxílios estatais ilegais e incompatíveis.

No intuito de estimular a atividade económica na UE, foram suspensos direitos de importação sobre as matérias-primas, produtos semiacabados ou componentes que ascendem a mais de 1,2 mil milhões de euros. Esta medida visava igualmente melhorar a capacidade concorrencial da indústria da UE a jusante e permitir-lhe manter ou criar empregos e modernizar as suas estruturas.

Crescimento sustentável para criar postos de trabalho e ajudar o ambiente

A transição para uma economia mais circular, com menos resíduos e onde os recursos, nomeadamente a energia, são utilizados de forma mais eficiente, traz grandes oportunidades para as pessoas e empresas em toda a União Europeia.

A UE continuou a avançar na implementação do pacote da economia circular de 2015. Para ajudar a fechar o ciclo da conceção, produção, consumo e gestão dos resíduos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento estabeleceram uma plataforma de apoio financeiro à economia circular para estimular o investimento em soluções inovadoras e circulares. A Comissão forneceu igualmente orientações aos Estados-Membros sobre o modo de transformar resíduos em energia e propôs atualizações à legislação no sentido de restringir a utilização de certas substâncias perigosas nos equipamentos elétricos e eletrónicos. Calcula-se que as medidas venham a evitar a produção de mais de 3 000 toneladas de resíduos perigosos por ano na UE e permitir economizar energia e matérias primas. Só no setor dos cuidados de saúde, as estimativas apontam para eventuais poupanças da ordem dos 170 milhões de euros se for dada aos hospitais a possibilidade de compra e venda de dispositivos médicos usados.

O Parlamento e o Conselho alcançaram um acordo provisório sobre propostas legislativas em matéria de resíduos, estabelecendo metas de reciclagem e de redução de resíduos ambiciosas, mas realistas, até 2035. Este acordo constitui a pedra angular do pacote da economia circular.

Continuação do apoio aos Estados-Membros da União Europeia

O Programa de Apoio às Reformas Estruturais foi criado em maio, com um orçamento de 142,8 milhões de euros para o período de 2017-2020. A pedido dos Estados-Membros, o programa financia assistência técnica adaptada para os ajudar em áreas vitais dos respetivos esforços de reforma. Através do programa, a Comissão fornece um apoio específico que reforça a capacidade dos Estados-Membros para conceber e executar reformas que considerem necessárias para tornar as respetivas economias mais competitivas e favoráveis ao investimento. Esta assistência técnica abrange reformas nos domínios da governação e administração pública, gestão das finanças públicas, clima empresarial, mercados de trabalho, serviços de saúde e sociais, setor financeiro e acesso ao financiamento. A assistência está disponível para todos os Estados-Membros da União Europeia, é prestada em função da procura e não exige qualquer cofinanciamento.

O programa é implementado pelo Serviço de Apoio à Reforma Estrutural, em cooperação com outros serviços da Comissão. Até agora, o serviço cooperou com 15 Estados-Membros, apoiando a realização de mais de 150 projetos. No âmbito do ciclo de projetos para 2018, recebeu mais de 400 pedidos de apoio de mais de 20 Estados-Membros, o que excede consideravelmente o orçamento do programa fixado em 30,5 milhões de euros fixado para esse ano.

A UE continuou a fornecer apoios pós-programa a Chipre, à Espanha, à Irlanda, a Portugal e à Roménia. Ao longo do ano, continuaram a registar-se progressos assinaláveis a nível da aplicação do programa grego, concebido para criar as condições necessárias para repor a confiança e estabelecer as bases de uma retoma económica duradoura na Grécia. A segunda avaliação foi concluída em julho, autorizando a disponibilização da terceira parcela de assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade, no valor de 8,5 mil milhões de euros, a ser autorizado. A terceira avaliação decorreu em dezembro, tendo sido alcançado um acordo a nível técnico no início desse mesmo mês.

A Grécia continuou a beneficiar de apoio económico através do Plano de Investimento para a Europa.

O Serviço de Apoio à Reforma Estrutural aceitou igualmente pedidos especiais para ajudar a coordenar a resposta à crise dos refugiados na Grécia e executar o programa de assistência à comunidade cipriota turca.

Política regional

A política regional e urbana da UE continua a investir no emprego e no crescimento mediante projetos de todos os tipos e dimensões, e em infraestruturas que facilitem a atividade empresarial, tais como redes de banda larga e de transportes. Além disso, foram empreendidas diversas iniciativas e estratégias para promover o crescimento e a inovação a uma escala mais vasta, incluindo um novo conjunto de ações para continuar a ajudar as regiões da União a investir nos nichos onde são mais competitivas, no que constitui uma abordagem designada como «especialização inteligente». Em 2017, foram lançados dois projetos-piloto que permitirão às regiões trabalhar em parceria com equipas de peritos da Comissão para reforçar a sua capacidade de inovação, eliminar as barreiras ao investimento e preparar-se para mudanças societais e industriais. Neste âmbito, serão identificados projetos inter-regionais «financiáveis» que poderão criar cadeias de valor da UE em setores prioritários.

No âmbito da Agenda Urbana da UE, e no intuito de ajudar as cidades a participar na elaboração das políticas que as afetam, foram lançadas 12 novas parcerias temáticas em áreas como a economia circular, a transição digital, empregos e competências, e a mobilidade urbana. Para facilitar o investimento nestes domínios, a Comissão Europeia, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, criou um mecanismo de apoio ao investimento urbano que disponibiliza serviços específicos de consultoria financeira e técnica para as cidades, ao longo das etapas essenciais de preparação e implementação de projetos urbanos integrados. Foram já publicados planos de ação de três das parcerias, seguindo-se os restantes em 2018.

A política de coesão da UE visa corrigir as lacunas de desenvolvimento e reduzir as disparidades entre as regiões e os Estados-Membros da UE. A Comissão lançou uma iniciativa para ajudar as regiões menos desenvolvidas a recuperarem os atrasos. O objetivo é analisar os fatores que entravam o crescimento nestas regiões, formular recomendações e fornecer assistência para desbloquear o seu potencial de crescimento. A Polónia e a Roménia foram os primeiros Estados-Membros a tirar partido desta iniciativa, com a participação de duas regiões cada. Com base nos resultados dos projetos-piloto, este modelo será então transferido para outras regiões que enfrentam desafios semelhantes.

A partir de outubro, as regiões ultraperiféricas da UE beneficiam ainda de uma nova estratégia para uma parceria privilegiada, renovada e reforçada, em torno do objetivo de tirar o máximo partido das suas vantagens únicas.

Investigação e inovação

Uma avaliação dos primeiros anos do programa de investigação e inovação da UE, Horizonte 2020, mostrou que se está no bom caminho para ajudar a criar emprego e crescimento, fazer face aos nossos maiores desafios societais e melhorar a vida das pessoas. Só em 2017, o Horizonte 2020 investiu 8,62 mil milhões de euros no apoio a mais de 4 900 projetos, que reuniram vários parceiros da UE, os 16 países associados ao programa e outros países em todo o mundo. Em outubro, a Comissão lançou o último conjunto de convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte 2020 e outras atividades, afetando cerca de 30 mil milhões de euros a investigadores e inovadores.

Interligar a Europa

O primeiro convite misto do Mecanismo Interligar a Europa foi lançado em fevereiro, disponibilizando 1,35 mil milhões de euros para o financiamento de projetos de transportes. O convite misto combina subvenções com financiamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, do Banco Europeu de Investimento, dos bancos de fomento nacionais ou de investidores do setor privado.

Para favorecer uma mobilidade limpa, competitiva e conectada, a Comissão aprovou uma lista de 152 projetos no setor dos transportes que irão partilhar 2,7 mil milhões de euros de financiamento da UE ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa.

Crescimento e emprego através da agricultura

O setor agroalimentar da UE representa cerca de 44 milhões de postos de trabalho e exporta mercadorias num valor superior a 130 mil milhões de euros por ano. A política agrícola comum sustenta o setor com um orçamento anual de cerca de 59 mil milhões de euros, repartido por vários instrumentos complementares. Em 2017, a Comissão procedeu a amplas consultas sobre a simplificação e a modernização da política agrícola comum, incluindo uma consulta pública que gerou mais de 322 000 respostas e mais de 1 400 documentos de orientação.

Em consequência, foi adotada, em novembro, a comunicação intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», que enuncia orientações genéricas para o desenvolvimento futuro da política agrícola comum. A comunicação irá continuar a orientar o debate sobre a política futura, na perspetiva das propostas para o próximo Quadro Financeiro Plurianual em 2018, sem as condicionar.

Cuidar dos oceanos

No âmbito dos trabalhos tendentes a estabelecer, com parceiros internacionais, uma aliança mundial dos oceanos em torno de questões marítimas, a UE foi o anfitrião da quarta conferência internacional «Os nossos oceanos», realizada em Malta, em outubro. Mil «embaixadores dos oceanos» vincularam-se a ações em defesa de oceanos saudáveis e produtivos, dando seguimento a compromissos assumidos anteriormente.

Governos, empresas e sociedade civil comprometeram-se com um valor sem precedentes de mais de 7 mil milhões de euros em prol da saúde dos oceanos. Assumiram igualmente a criação de novas zonas marinhas protegidas, com uma extensão superior a 2,5 milhões de km² e, pela primeira vez na história da conferência, registou-se uma forte mobilização do setor empresarial na conservação dos oceanos. A UE anunciou medidas no valor de 550 milhões de euros em áreas como a proteção marinha, a poluição marinha, o impacto das alterações climáticas, a pesca sustentável, a segurança marítima e uma economia azul sustentável.

Ajudar as pequenas e médias empresas a encontrar novos financiamentos, novos intervenientes e novos mercados

A União Europeia apoia anualmente mais de 200 000 empresas com diferentes tipos de financiamento, incluindo empréstimos, garantias, microfinanciamento e capital de risco. O financiamento da UE está disponível para start-ups, empresários e empresas, independentemente da sua dimensão ou do setor económico. A decisão de conceder financiamento apoiado pela União é tomada por instituições financeiras locais, como bancos, investidores de capital de risco e investidores providenciais. O apoio da UE, que passa muitas vezes por igualar os fundos concedidos por instituições financeiras locais, permite às empresas receber apoio financeiro superior ao que poderiam angariar de outra forma.

A UE presta também aconselhamento e apoio prático a empresas. Em 2017, a Rede Europeia de Empresas ajudou mais de 3 500 pequenas empresas com ambições internacionais a encontrar novas formas de financiamento, novos parceiros e novos mercados. A rede tem atividades em mais de 60 países em todo o mundo e reúne peritos de mais de 600 organizações para ajudar as empresas na UE a inovar e a crescer a nível internacional.

Investir nas pessoas

O ano de 2017 marcou o 60.o aniversário do Fundo Social Europeu, que ajuda os trabalhadores a obter qualificações e reforçar os respetivos níveis de competências (o objetivo é apoiar 8 milhões de trabalhadores da UE entre 2014 e 2020).

Quatro anos após o seu lançamento em 2013, a Aliança Europeia para a Aprendizagem [que está aberta à participação dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e dos países candidatos à adesão à UE], inclui mais de 35 países. Foram assumidos cerca de 230 compromissos pelas partes interessadas, nomeadamente empresas e intermediários, no sentido de disponibilizar mais de 800 000 oportunidades de formação e primeiro emprego. Neste contexto, foi lançada, em junho, uma nova Rede Europeia de Aprendizes para dar uma voz mais forte a estes jovens. Em outubro, a Comissão apresentou uma proposta relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem e foi lançada uma nova ação ErasmusPro para apoiar a mobilidade de longo prazo dos aprendizes e alunos do ensino e formação profissionais.

Em julho, a UE lançou a Classificação Europeia das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões e a ferramenta da UE a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros, nomeadamente os requerentes de asilo e os refugiados. Estas duas novas ferramentas em linha reforçam a mobilidade para fins de aprendizagem e trabalho em toda a UE, ao tornar mais transparentes as competências e qualificações.

Em 20 de dezembro, a Comissão propôs uma nova diretiva destinada a completar e modernizar as atuais obrigações de informar os trabalhadores das respetivas condições de trabalho. Trata-se de definir normas mínimas para garantir que todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com contratos atípicos, beneficiam de maior previsibilidade e clareza, resultando na cobertura e proteção de cerca de 2 a 3 milhões de trabalhadores com contratos atípicos.

Promover as competências digitais

A UE está a promover iniciativas para multiplicar as possibilidades de os cidadãos adquirirem competências digitais. Em março, foi anunciado um projeto para disponibilizar estágios na área da informática durante o período 2018-2020 para 5 000 a 6 000 licenciados. Estão a ser feitos investimentos em projetos para a conceção de soluções de formação destinada a melhorar as competências dos trabalhadores das pequenas e médias empresas e requalificar desempregados para trabalharem em pequenas empresas.

Interligar as pessoas

Em 2017, a UE celebrou o 30.o aniversário do programa Erasmus, com a realização de eventos em toda a Europa. O que em 1987 começou por ser um pequeno programa de mobilidade para estudantes do ensino superior evoluiu para o programa Erasmus+ para a educação, a formação, a juventude e o desporto.

Ao longo dos últimos 30 anos, cerca de 9 milhões de pessoas beneficiaram de um vasto leque de oportunidades ao abrigo do programa Erasmus para alargar horizontes e adquirir novos conhecimentos e competências através de estudos, estágios, aprendizagens, intercâmbio de jovens, ensino e atividades desportivas, em toda a Europa e não só. Em 2017, com um orçamento superior a 2,5 mil milhões de euros, o programa beneficiou cerca de 560 000 jovens e 160 000 membros do pessoal de estabelecimentos de ensino e organizações de juventude. Em junho, os Estados-Membros deram luz verde à implementação da iniciativa ErasmusPro, que proporcionará a alunos e aprendizes do ensino e formação profissionais até 50 000 novas oportunidades de beneficiarem de colocações profissionais de longa duração no estrangeiro ao longo dos próximos três anos.

Com o apoio do Parlamento e do Conselho, a Comissão reforçou a dotação financeira da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o programa de apoio específico da UE, e ajudou os Estados-Membros a mobilizarem as respetivas dotações ao abrigo do Fundo Social Europeu. Desde janeiro de 2014, mais de 18 milhões de jovens participaram em programas associados à Garantia para a Juventude, e 11 milhões receberam uma oferta de emprego, aprendizagem, estágio ou formação contínua.

Ajudar os jovens a tornarem-se empresários

O programa Erasmus para Jovens Empresários proporciona aos europeus aspirantes a empresários as competências necessárias para criar e/ou gerir com sucesso uma pequena empresa na Europa. Os novos empresários estabelecem contacto com um empresário experiente durante um período de 1 a 6 meses para reunir e trocar conhecimentos e ideias de negócios. O novo empresário adquire as competências necessárias para gerir uma pequena empresa e o empresário anfitrião beneficia de uma nova perspetiva sobre a sua atividade e de conhecimentos sobre novos mercados.

Este programa é financiado pela Comissão Europeia e opera em todos os países participantes, com a ajuda de pontos de contacto locais habilitados a fornecer apoio empresarial (por exemplo, câmaras de comércio, centros de start-ups e incubadoras de empresas). Ao longo do ano, mais de 1 000 empresários participaram neste programa de mentoria.

O Corpo Europeu de Solidariedade

Desde o seu lançamento em dezembro de 2016, foram tomadas medidas para assegurar que o Corpo Europeu de Solidariedade pudesse estar operacional rapidamente. Em maio de 2017, a Comissão propôs uma base jurídica específica e um orçamento para os próximos três anos. Até final de dezembro, mais de 45 000 pessoas tinham aderido e mais de 2 500 participaram em ações de solidariedade em toda a Europa. A título de exemplo, em agosto de 2017, 16 voluntários chegaram a Núrsia, em Itália, para ajudar nos esforços em curso de reparação dos danos e na reconstrução de serviços sociais destinados à comunidade local afetada pelos fortes sismos que atingiram a região em 2016. Além disso, foi lançada, em meados de 2017, a vertente profissional do Corpo Europeu de Solidariedade que visa proporcionar a 6 000 jovens uma oportunidade de emprego ou aprendizagem em empresas de solidariedade nos próximos dois anos, através de projetos financiados pelo Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social e coordenados pelos serviços públicos de emprego em França e Itália.

Proteger a saúde das pessoas, contribuindo para a economia

Em junho, a Comissão adotou o novo Plano de Ação contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos. O abordagem «uma só saúde» que norteia o plano de ação abrange a resistência a agentes antimicrobianos em animais e pessoas, que constitui uma ameaça cada vez mais importante, responsável por 25 000 mortes e prejuízos de 1,5 mil milhões de euros por ano na UE. O primeiro ciclo de dois anos da iniciativa Situação da Saúde na UE terminou com a publicação de relatórios de saúde por país para cada Estado-Membro e de um documento da Comissão que associa a iniciativa a uma agenda mais alargada da UE. No âmbito desta iniciativa, a Comissão criou uma parceria com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Observatório Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde.

Um orçamento da União Europeia centrado nos resultados

O orçamento da UE para 2017 contribuiu para estimular a criação de emprego, sobretudo para os jovens, e fomentar os investimentos estratégicos. Com base nas ações de anos anteriores, o orçamento continuou a colocar uma tónica especial nos desafios colocados pela migração. Quase metade do orçamento (75 mil milhões de euros) foi afetada ao crescimento, ao emprego e à competitividade, com apoios previstos para a investigação e a inovação (Horizonte 2020), a educação, formação e juventude (Erasmus+), as pequenas e médias empresas (Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas) e as infraestruturas de transportes (Mecanismo Interligar a Europa). O orçamento da UE contribuiu igualmente para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que financiou projetos de investimento fundamentais na União Europeia. Os agricultores receberam cerca de 43 mil milhões de euros. A UE contribuiu com um total de quase 6 milhões de euros para o reforço da proteção das suas fronteiras externas e a contenção da migração e dos fluxos de refugiados.

Em maio, a Comissão propôs um financiamento de mais de 340 milhões de euros para facultar, até 2020, 100 000 oportunidades de estágio para os jovens participarem em ações de solidariedade (voluntariado, estágios ou empregos) através do Corpo Europeu de Solidariedade.

A revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020) foi adotada em junho. O objetivo era proporcionar meios financeiros adicionais para conter os fluxos migratórios e mitigar os riscos de segurança, fomentar o crescimento económico, a criação de emprego e a competitividade, bem como reforçar a capacidade orçamental da UE para fazer face a circunstâncias imprevistas.

A Comissão adotou também uma proposta legislativa destinada a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da UE. Em 28 de junho, a Comissão publicou um documento de reflexão no intuito de lançar um debate sobre o futuro das finanças da UE.

Realizar o Mercado Único Digital

A Comissão adotou as 43 propostas legislativas e iniciativas políticas fundamentais para a realização do Mercado Único Digital que tinham sido identificadas na estratégia para o Mercado Único Digital, de maio de 2015. Vinte e quatro dessas iniciativas legislativas tinham sido propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia no final de 2017.

A revisão intercalar dos progressos realizados, publicada em maio de 2017, propõe outras ações relativas às plataformas em linha, à economia dos dados e à cibersegurança. Em setembro, a Comissão apresentou, enquanto parte integrante do pacote sobre o estado da União, uma proposta de novas regras no domínio da cibersegurança e do livre fluxo de dados não pessoais na UE. No mesmo mês, foi igualmente publicada uma comunicação sobre a responsabilidade das plataformas em linha para combater os conteúdos ilegais em linha.

Para conseguirem movimentar-se num mercado de trabalho em constante evolução e numa sociedade em mudança, as pessoas precisam de competências digitais, mas 37% da mão-de-obra da UE continua a não dispor sequer de competências digitais básicas. A coligação para a criação de competências e emprego na área digital irá formar um milhão de jovens desempregados até 2020 e, por seu turno, o plano de ação para a administração pública em linha (2016-2020) irá simplificar a vida dos cidadãos e das empresas e possibilitar que as autoridades públicas ofereçam novos serviços. A tónica encontra-se agora na obtenção de um acordo político com o Parlamento e o Conselho em relação a todas as propostas.

Na cimeira digital de Taline, realizada em setembro, houve debates de alto nível sobre as medidas que a União Europeia tem de tomar para se manter na vanguarda da curva tecnológica e continuar a ser pioneira no setor. Estes debates debruçaram-se sobre questões como a equidade fiscal na economia digital, a melhoria das competências digitais dos cidadãos e a criação de uma estrutura sólida de cibersegurança na UE. Os Estados-Membros também se comprometeram a completar o Mercado Único Digital até 2018, a investir em infraestruturas digitais e a prosseguir a livre circulação de dados.

Reforçar a cibersegurança na União Europeia

As tecnologias digitais abrem novas oportunidades para os cidadãos se ligarem entre si, facilitam o intercâmbio de informações e constituem a espinha dorsal da economia da União, mas, por outro lado, acarretam riscos até agora desconhecidos. A UE conseguiu melhorar a segurança das pessoas em linha e, a partir de 2018, os cidadãos e as empresas irão beneficiar de uma proteção ainda maior. As regras criadas serão igualmente aplicáveis aos novos operadores de serviços de comunicações eletrónicas.

Contudo, a UE precisa de estar mais bem equipada para enfrentar o aumento preocupante dos ciberataques. Em setembro, no âmbito do discurso do presidente Juncker sobre o estado da União, a Comissão propôs uma abordagem abrangente para reforçar a cibersegurança, que inclui a criação de uma agência da UE para a cibersegurança, um roteiro de ação coordenada entre os Estados-Membros em caso de ciberataque e um novo sistema de certificação da cibersegurança a nível da União que garanta a segurança dos produtos e serviços do mundo digital. Pela primeira vez, a Comissão colocou especificamente a tónica na ciberdefesa, refletindo o seu empenho renovado na União Europeia da Segurança e da Defesa.

Libertar todo o potencial da economia europeia dos dados

Prevê-se que, em 2020, sejam 10,4 milhões as pessoas a trabalhar na economia europeia dos dados. A Comissão propôs novas regras destinadas a regular o livre fluxo de dados não pessoais. Juntamente com as regras vigentes em matéria de dados pessoais, as novas medidas possibilitarão o armazenamento e tratamento de dados não pessoais em toda a UE, o que aumentará a competitividade das empresas da União e modernizará os serviços públicos num mercado único europeu eficaz para os serviços de dados. A supressão das restrições em matéria de localização dos dados é um fator importante para a economia dos dados, que tem o potencial de aumentar para 112 mil milhões de euros as receitas da «Internet das coisas» e de reforçar em 4% o produto interno bruto da UE até 2020.

Numa perspetiva de futuro, os investimentos da UE visam tornar a Europa uma referência mundial em matéria de computação de alto desempenho, capaz de analisar um volume de dados astronómico em tempo real. Além disso, a União Europeia está a preparar o terreno para o lançamento, em 2018, de uma iniciativa emblemática em matéria de tecnologias quânticas, com um orçamento de mil milhões de euros.

Garantir a concorrência leal na economia das plataformas em linha

As plataformas em linha estão sujeitas às regras da UE em domínios como a concorrência e a proteção dos consumidores, o que permite granjear a confiança tanto das empresas como do público em geral. Sempre que necessário, a União intervém para garantir a aplicação dessas regras.

Em maio de 2017, foi adotada uma decisão que torna os compromissos propostos pela Amazon juridicamente vinculativos. É assim possível dar resposta às preocupações preliminares em matéria de concorrência no que toca a uma série de cláusulas constantes dos acordos de distribuição da Amazon com os editores de livros eletrónicos na Europa. Em junho, a Comissão multou a Google em 2,42 mil milhões de euros por esta abusar da sua posição dominante no mercado dos motores de pesquisa, ao dar uma vantagem ilegal a outro produto da empresa, a saber, o seu próprio serviço de comparação de preços.

Melhorar a conectividade

A União Europeia aprovou um programa destinado a criar pontos de acesso gratuito a Wi-Fi público para 6 000-8 000 comunidades em toda a UE. A iniciativa «WiFi4EU», dotada de um orçamento de 120 milhões de euros, contribuirá para tornar o Wi-Fi acessível em espaços públicos, tais como parques, praças, edifícios públicos, bibliotecas, centros de saúde e museus.

Esta iniciativa faz parte do ambicioso pacote de medidas adotado pela Comissão em setembro de 2016 cujo objetivo é responder às necessidades crescentes dos cidadãos em matéria de conectividade e impulsionar a competitividade da União. O pacote inclui igualmente um plano de ação para promover a implantação de redes sem fios 5G de última geração em toda a UE.

Foi dado um importante passo em frente neste sentido em maio de 2017, com a adoção, pelo Parlamento e o Conselho, de uma decisão que visa assegurar, até 2020, a disponibilidade da faixa de 700 MHz para os serviços de banda larga sem fios.

A modernização das regras da UE em vigor para as telecomunicações (com a proposta de um código europeu das comunicações eletrónicas) cria um quadro regulamentar mais atrativo, suscetível de incentivar os investimentos em infraestruturas de elevada qualidade em todos os Estados-Membros.

Acabar com as tarifas de roaming

As tarifas de roaming foram abolidas em 15 de junho de 2017. Isto significa que os utilizadores de telemóveis que se deslocam na UE podem telefonar, enviar mensagens de texto e navegar na Internet ao mesmo preço que pagam no seu país de origem.

Ter acesso a conteúdos digitais

A partir de 2018, as pessoas que vivem na UE poderão desfrutar de conteúdos em linha pagos onde quer que se encontrem na Europa. As novas regras adotadas em junho de 2017 permitirão aos consumidores que pagaram no seu país de origem por serviços de conteúdos em linha ter acesso a esses conteúdos quando visitam outro Estado-Membro. Os serviços de radiodifusão gratuitos, como os fornecidos por certos organismos públicos de radiodifusão, terão a possibilidade de beneficiar do regulamento desde que verifiquem o país de residência dos seus assinantes.

No âmbito da modernização em curso da legislação da UE sobre os direitos de autor, foi aprovada, em julho, legislação europeia que facilitará o acesso aos livros por parte de milhões de pessoas que, por motivos de deficiência visual ou de outra índole, estão impedidas de ler textos impressos. As novas regras entrarão em vigor em outubro de 2018.

Em novembro, o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo político para pôr termo aos bloqueios geográficos injustificados que afetam os consumidores que pretendem adquirir produtos ou serviços em linha na UE. As novas regras irão impulsionar o comércio eletrónico, em benefício dos consumidores e das empresas.

Impulsionar a liderança europeia em matéria de computação de alto desempenho

A declaração europeia em matéria de computação de alto desempenho, que se destina a apoiar financeiramente a próxima geração de infraestruturas de computação e de suporte de dados de alto desempenho, foi assinada em março pelos ministros de sete países (Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal). A Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a Eslovénia, a Grécia e a Suíça aderiram mais tarde durante o ano.

Partilhar dados para melhorar a investigação

A nova Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, lançada em 2017, proporcionará aos 1,7 milhões de investigadores e 70 milhões de profissionais da ciência e da tecnologia na UE um ambiente virtual para armazenar, partilhar e reutilizar dados de forma interdisciplinar e transfronteiras. O programa Horizonte 2020 disponibiliza mais de 260 milhões de euros para ajudar a criar esta nuvem.

Educação

Em 2017, a Comissão lançou uma ferramenta de autoavaliação para ajudar as escolas a avaliar as suas capacidades digitais, graças à qual as escolas podem obter apoios para desenvolver e melhorar a utilização das tecnologias de ensino e aprendizagem. No mês de dezembro eram 650 as escolas de 14 países a ter participado no projeto-piloto do instrumento «Selfie». Em 2018, o «Selfie» será disponibilizado às escolas de toda a UE.

Administração pública em linha

Em maio, foi apresentada uma proposta que irá permitir às pessoas e às empresas aceder mais facilmente, através de um único portal digital, a informação de elevada qualidade, a procedimentos administrativos eficazes e a serviços de assistência em linha. Por ano, o Portal Digital Único poderá ajudar as empresas a poupar mais de 11 mil milhões de euros e os cidadãos a economizar até 855 000 horas do seu tempo.

Os cidadãos e as empresas privadas podem agora pesquisar informações sobre empresas registadas em qualquer Estado-Membro da UE, bem como na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. O sistema de interconexão dos registos das empresas faz parte do Portal Europeu da Justiça, um balcão único destinado aos cidadãos, às empresas e aos profissionais da justiça em toda a Europa, e representa um esforço conjunto dos governos e da Comissão. Este sistema disponibiliza ao público informações sobre as empresas nos Estados participantes e garante que todos os registos europeus de empresas conseguem comunicar entre si por via eletrónica de forma segura e protegida. O objetivo final é aumentar a confiança no mercado único através da transparência e da prestação de informações atualizadas, bem como reduzir os encargos desnecessários para as empresas. Entre o seu lançamento em junho e o final do ano, o sistema de interconexão dos registos das empresas foi utilizado para efetuar mais de 139 000 pesquisas sobre empresas.

Em julho, foi igualmente lançado o sistema EESSI (Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social). Esta nova plataforma informática liga entre si cerca de 15 000 instituições de segurança social nos Estados-Membros da UE, na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça, contribuindo para facilitar o combate ao erro e à fraude. As instituições nacionais de segurança social passarão a utilizar documentos eletrónicos normalizados na sua própria língua, o que garante que os dados intercambiados são exatos e completos. A nova ferramenta será igualmente benéfica para os cidadãos que tenham vivido e trabalhado em vários dos países participantes, pois permite que as prestações de segurança social sejam calculadas de forma mais fácil e rápida.

Em outubro, os Estados-Membros adotaram uma abordagem comum para disponibilizar os seus serviços públicos em linha, inclusivamente através das fronteiras e dos domínios de ação. Tal permitirá reduzir a burocracia para os cidadãos e as empresas, em situações como, por exemplo, requerer um certificado, apresentar um pedido de serviços ou entregar uma declaração fiscal.

Financiar a conectividade e o empreendedorismo digital

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e a política de coesão da UE dão contributos determinantes para a consecução dos objetivos da estratégia para o Mercado Único Digital. Desenvolvidos com base nas estratégias de crescimento digital adaptadas às necessidades dos Estados-Membros e das regiões, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) contribuem com mais de 20 mil milhões de euros para a criação de novas start-ups digitais. Graças a estes fundos, as pequenas e médias empresas colhem os benefícios da digitalização; as administrações públicas trabalham de forma mais eficaz e prestam serviços mais rápidos e melhores aos cidadãos e às empresas; e é possível fornecer acesso à banda larga a preços razoáveis nas regiões em que o mercado é incapaz de o fazer. Em novembro de 2017, foi lançada uma rede de centrais de competência em banda larga com o intuito de facilitar a difusão da banda larga rápida e ajudar a superar o fosso digital entre as zonas urbanas e as rurais. Estas centrais existem a nível regional e nacional para prestar informações e assistência relativas à implantação da banda larga. Durante o ano, continuaram os trabalhos que visam disponibilizar a banda larga a 18 milhões de habitantes das zonas rurais até 2020.

Saúde e cuidados de saúde digitais

Em março, foram lançadas as primeiras 24 redes europeias de referência para doenças raras e complexas, com a participação de mais de 900 unidades de cuidados de saúde altamente especializadas de mais de 300 hospitais de 25 Estados-Membros da UE e da Noruega. Estas redes combatem patologias complexas ou raras que exigem tratamentos muito específicos e uma concentração de conhecimentos e recursos. O seu trabalho incide sobre uma série de questões temáticas, incluindo as doenças dos ossos, o cancro infantil e a imunodeficiência.

Compreender o impacto da digitalização no setor financeiro

A tecnologia está a transformar o setor financeiro que, enquanto maior utilizador mundial de produtos e serviços informáticos, beneficia de novas gerações de tecnologias de processamento, armazenamento, tecnologias móveis e de autenticação, bem como das redes sociais, da inteligência artificial e de sistemas distribuídos. Estão a surgir novos modelos de negócio que poderão vir a contribuir para transformar o mercado único da União para os serviços financeiros numa realidade prática, em que a relação entre os consumidores e os fornecedores deixe de estar limitada pela distância física ou mesmo pelas diferenças linguísticas. Isto suscita importantes questões políticas e regulamentares para a política da UE em matéria de serviços financeiros, questões essas que foram objeto de uma ampla consulta pública para determinar se são necessárias medidas concretas a nível da União Europeia.

As tecnologias digitais em movimento

Durante a Jornada Digital, realizada em Roma, em 23 de março, 29 países (Estados-Membros da UE e membros do Espaço Económico Europeu) assinaram uma carta de Intenções com vista à criação de um quadro jurídico para os ensaios transfronteiriços de meios de transporte rodoviários conectados e automatizados, com base em regras harmonizadas em matéria de acesso a dados, responsabilidade e conectividade. Os signatários acordaram em intensificar a cooperação em matéria de ensaios de transporte rodoviário automatizado em locais transfronteiriços, e estão atualmente a trabalhar com os parceiros do setor para pôr este acordo em prática. A Comissão está agora a promover a implantação de corredores de transporte conectados através das fronteiras.

Em maio, foram apresentadas propostas para modernizar a mobilidade e os transportes na UE. «A Europa em movimento» é um conjunto abrangente de iniciativas destinadas a tornar o tráfego mais seguro; encorajar a aplicação de portagens mais justas; reduzir as emissões de dióxido de carbono, a poluição atmosférica e o congestionamento do tráfego; reduzir as formalidades burocráticas a que as empresas estão sujeitas; lutar contra o emprego ilícito; e garantir que os trabalhadores gozam de condições e tempos de descanso adequados. A Comissão está igualmente a promover soluções de mobilidade «sem descontinuidade» para tornar mais fácil viajar na União Europeia. Um exemplo é a proposta que visa a garantir que os sistemas de portagem funcionam de forma interligada para que as pessoas possam conduzir em toda a UE sem terem de se preocupar com diferentes formalidades administrativas. A existência de especificações comuns para os dados dos transportes públicos permitirá igualmente aos passageiros planear melhor a sua viagem e escolher a melhor rota, mesmo quando atravessam fronteiras (geodelimitação).

Tecnologia de drones

Um roteiro para tornar a utilização de drones no espaço aéreo de baixa altitude segura e respeitadora do ambiente foi publicado em junho. O sistema de gestão de drones U-Space cobre inicialmente até 150 metros de altitude e irá preparar o terreno para o desenvolvimento de um mercado forte e dinâmico em matéria de serviços de drones na UE. Em 2019 deverá já estar operacional o registo dos drones e dos respetivos operadores, a sua identificação eletrónica e um sistema para definir fronteiras virtuais em torno de determinados locais.

Autenticação mais forte do cliente nos pagamentos eletrónicos

O aumento do nível de segurança dos pagamentos eletrónicos continuou a ser um dos principais objetivos da política digital da UE em 2017. Para o efeito, em novembro, a Comissão introduziu um certo número de requisitos de segurança que têm obrigatoriamente de ser cumpridos pelos fornecedores de serviços de pagamento, sejam estes bancos ou outras instituições financeiras, quando processam pagamentos ou fornecem serviços relacionados com pagamentos.

Rumo a uma União da Energia ambiciosa e moderna

A transição da União Europeia para uma sociedade hipocarbónica é cada vez mais uma realidade concreta. Graças aos progressos alcançados em 2017, a UE está no bom caminho para executar o projeto da União da Energia e gerar postos de trabalho, crescimento e investimentos. Decorridos dois anos desde o lançamento da estratégia, a Comissão apresentou já todas as principais propostas para aumentar a eficiência energética, apoiar a liderança mundial da UE no domínio da ação climática e das energias renováveis e proporcionar um tratamento justo aos consumidores de energia.

O terceiro relatório sobre o estado da União da Energia, publicado em novembro de 2017, mostra que a UE está no bom caminho para cumprir os seus objetivos de 2020 em matéria de alterações climáticas e energia. O consumo de energia final é já inferior ao objetivo de 2020. Por seu turno, as emissões de gases com efeito de estufa diminuíram 23% desde 1990, tendo a economia da UE registado um crescimento de 53%. Assim, como se atesta por esta tendência, a UE continua a mostrar que a ação climática para reduzir as emissões é indissociável do crescimento económico. Com uma quota de energia proveniente de fontes renováveis já superior a 16% do seu cabaz energético, tudo indica que a União Europeia poderá atingir o seu objetivo de 20% até 2020. Em março de 2017, 11 Estados-Membros tinham já atingido os seus objetivos nacionais para 2020.

Em 2017, deu-se um grande passo em frente no âmbito do pacote «energias limpas para todos os europeus», apresentado em novembro de 2016, e chegou-se a um acordo provisório sobre a proposta relativa ao desempenho energético dos edifícios. Uma vez que o Conselho da União Europeia definiu uma orientação geral sobre sete das oito propostas em dezembro e se prevê que o Parlamento Europeu tome posição sobre todas as propostas no início de 2018, está agora mais próximo um acordo político sobre as outras questões. Em toda a UE, os consumidores poderão contar com uma maior variedade de fontes de abastecimento de energia e terão acesso a ferramentas fiáveis de comparação de preços de energia, bem como a possibilidade de produzir e vender a sua própria eletricidade.

Lançada em maio, a iniciativa «Energia limpa para as ilhas da UE» tem por objetivo ajudar as ilhas da UE a reduzir a sua dependência das importações de energia, por meio de uma melhor utilização das suas próprias fontes de energia renováveis e da transição para sistemas energéticos mais modernos e inovadores. Para além de baixar os custos da energia, a iniciativa contribuirá ainda para melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa.

Nenhuma região deve ficar excluída do processo de abandono de uma economia alimentada pelos combustíveis fósseis. Em dezembro, foi lançada uma nova plataforma que permitirá desenvolver projetos e estratégias a longo prazo em regiões carboníferas, a fim de iniciar o processo de transição e dar resposta aos desafios ambientais e sociais.

Eficiência energética

Em março, foi assinado um acordo sobre normas de rotulagem energética mais claras que contempla, entre outras medidas, o reescalonamento das categorias de informação sobre os produtos para atender aos progressos realizados nos últimos anos. Aliado à conceção ecológica, este novo rótulo de eficiência energética poderá poupar às famílias cerca de 500 euros por ano.

Para além do acordo político relativo às novas regras para melhorar o desempenho energético dos edifícios, foram publicadas em 2017 orientações revistas sobre as normas de registo dos contratos de desempenho energético nas contas nacionais. As escolas, os hospitais e outros edifícios públicos, que representam mais de 10% do parque imobiliário total da UE, poderão mais facilmente investir para melhorar a sua eficiência energética.

A iniciativa «Assistência europeia à energia local», lançada em maio pelo Banco Europeu de Investimento, auxiliará as autoridades regionais a elaborar projetos de eficiência energética e energias renováveis.

Em setembro, todos os Estados-Membros subscreveram a declaração de Taline sobre energia em linha, que visa intensificar a cooperação entre os Estados-Membros e o setor privado, a fim de definirem uma estratégia alargada para a digitalização da energia.

A UE publicou um relatório em novembro, no qual se avaliam os progressos realizados pelos Estados-Membros relativamente aos objetivos nacionais de eficiência energética para 2020. O relatório concluiu, nomeadamente, que embora o consumo de energia tenha aumentado em 2015 devido, em parte, a um inverno mais frio e à redução dos preços dos combustíveis, a UE continuou no bom caminho para atingir o objetivo de eficiência energética fixado para 2020.

Segurança energética, solidariedade e confiança

Assegurar o aprovisionamento de energia aos cidadãos da UE é uma das pedras angulares da estratégia para a União da Energia. As novas regras entraram em vigor em 1 de novembro, pouco antes da temporada de aquecimento do inverno, para melhorar a coordenação entre os Estados-Membros e permitir responder de forma mais rápida e eficaz a eventuais crises de aprovisionamento de gás. Os Estados-Membros devem prestar assistência aos países vizinhos em caso de crise grave, para que as famílias não fiquem sem aquecimento em pleno inverno.

No quadro de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento de mercados de gás seguros e diversificados nos Estados bálticos, a Letónia abriu o seu mercado de gás à concorrência em abril, e, como tal, os consumidores deixaram de estar dependentes de um único fornecedor.

A quarta reunião ministerial de alto nível da iniciativa da Comissão para a Conectividade Energética na Europa Central e do Sudeste constituiu um momento marcante para toda a região. Os ministros assinaram um memorando de entendimento que prevê uma abordagem conjunta para os mercados da eletricidade, a eficiência energética e o desenvolvimento de energias renováveis. Chegou-se a acordo sobre como encontrar a melhor resposta, o mais tardar até ao final de maio de 2018, para o problema da sincronização da rede de eletricidade dos Estados bálticos com a rede da Europa continental.

A segurança nuclear continua a ser uma das principais prioridades da União Europeia. Em maio de 2017, a UE publicou o seu primeiro relatório sobre a gestão segura e responsável dos resíduos radioativos e do combustível irradiado na União. O relatório, que expõe de forma clara a situação atual, mostra que as normas melhoraram na UE e destaca os domínios que necessitam de mais melhorias e atenção. Entre os acontecimentos marcantes a nível internacional, há que destacar o seminário de alto nível UE-Irão sobre a cooperação internacional no domínio da energia nuclear, que decorreu em Bruxelas em 28 de fevereiro e 1 de março de 2017.

Um mercado interno da energia plenamente integrado

Prosseguiram os esforços de construção de um mercado único em que a energia limpa circule livremente e de forma segura. O terceiro relatório sobre o estado da União da Energia veio confirmar que a transição energética não é possível sem a adaptação das infraestruturas às necessidades do futuro sistema energético. Muito foi já conseguido, mas subsistem ainda estrangulamentos, em especial no domínio da eletricidade. Para dar resposta a esta questão, a Comissão adotou em novembro uma comunicação sobre o objetivo de 15% de interligação das redes de eletricidade fixado para 2030. Além disso, publicou a terceira lista de projetos de interesse comum, que inclui 173 projetos de importância europeia. A lista identifica, pela primeira vez, quatro projetos de redes transfronteiriças de dióxido de carbono.

A fim de apoiar a execução dos projetos, a UE investiu 1,7 mil milhões de euros em 96 projetos de infraestruturas de eletricidade, gás e redes inteligentes ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, que concede, para o período de 2014 a 2020, financiamento num montante de 5,35 mil milhões de euros para projetos no domínio da energia. Ao abrigo deste mecanismo, a UE disponibilizou em abril 800 milhões de euros para financiar projetos nos domínios das infraestruturas de eletricidade, gás e redes inteligentes.

A União Europeia prosseguiu ainda os seus trabalhos de interligação das redes de eletricidade e gasodutos dos Estados-Membros, entre os quais se destacam a criação de um corredor de gás do Norte, ligando a Noruega à Polónia através da Dinamarca, o Interconector Céltico criando a primeira ligação entre as redes de eletricidade francesa e irlandesa, e os esforços para suprimir os obstáculos ao livre fluxo de gás na Europa Central e do Sudeste. A UE pretende ainda investir 101,4 milhões de euros na construção do terminal de gás natural liquefeito em Krk, na Croácia.

Em 2017, a UE deu seguimento ao inquérito setorial em matéria de auxílios estatais aos mecanismos de capacidade nacionais, em que examinou, nomeadamente, se esses mecanismos asseguram um aprovisionamento de eletricidade suficiente sem falsear a concorrência ou criar distorções do comércio no mercado único. Alguns Estados-Membros introduziram mecanismos de capacidade para garantir um aprovisionamento suficiente em todas as circunstâncias. A UE está agora a colaborar com os Estados-Membros para garantir que quaisquer medidas vigentes ou previstas estão em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

A nível internacional, a Comissão propôs um mandato para negociar com a Federação da Rússia os princípios do funcionamento do projeto «Nord Stream 2», que ligará o aprovisionamento de gás russo ao mercado da União Europeia.

Para melhorar o funcionamento do mercado interno da energia da UE e promover a solidariedade entre Estados-Membros, a Comissão propôs, em novembro, normas comuns para os gasodutos que entram no mercado interno europeu do gás.

Descarbonização da economia

Progressos na ação climática a nível mundial

Ao longo do ano, a UE continuou a mobilizar iniciativas internacionais para lutar contra as alterações climáticas. Em junho, os Estados Unidos anunciaram a sua intenção de se retirarem do acordo mundial histórico sobre o clima celebrado em Paris, França, em 2015. Na sequência desta decisão, a UE e os parceiros internacionais reiteraram com firmeza a sua determinação comum em aplicar plenamente o Acordo de Paris, que visa limitar o aumento da temperatura média mundial a um valor bastante inferior a 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais.

Juntamente com 79 países de África, das Caraíbas e do Pacífico, a UE exortou a comunidade internacional a manter o ímpeto necessário a uma ação ambiciosa em matéria de alterações climáticas. Em setembro, uma reunião ministerial organizada conjuntamente pela UE, o Canadá e a China congregou em Montreal, no Canadá, todos os países do mundo com o objetivo de acelerar a transição para uma economia mundial hipocarbónica.

A UE continuou empenhada em negociações internacionais com o objetivo de desenvolver os procedimentos e as orientações necessários para pôr em prática o Acordo de Paris, tendo participado, nomeadamente, na Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas que decorreu em Bona, em novembro.

Por ocasião da Cimeira do Planeta Único, organizada em dezembro, em Paris, a convite do presidente francês Emmanuel Macron, a Comissão apresentou o seu plano de ação para o planeta, que inclui dez iniciativas transformadoras para uma economia moderna e uma sociedade justa.

A Comissão anunciou, por exemplo, investimentos em três domínios específicos no âmbito do plano de investimento externo da UE, que, até 2020, mobilizará, pelo menos, 44 mil milhões de euros em investimento sustentável para África e os países da vizinhança europeia. Esta despesa deverá gerar até 9 mil milhões de euros em investimento até 2020.

A UE continua empenhada no objetivo coletivo mundial de mobilizar, a partir de uma variedade de fontes, 100 mil milhões de dólares por ano até 2020, e mesmo até 2025, para financiar a ação climática nos países em desenvolvimento e continuará a aumentar significativamente o financiamento disponível para as ações de adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Em 2016, a UE e os seus Estados-Membros contribuíram com um montante total de 20,2 mil milhões de euros para o financiamento da luta contra as alterações climáticas, o que representa um aumento superior a 15% em relação a 2015.

A União Europeia procura concretizar os compromissos de Paris

A UE está na vanguarda dos esforços internacionais para a eliminação progressiva, à escala mundial, dos hidrofluorocarbonetos, os gases perigosos que contribuem para o aquecimento global e são comummente utilizados em equipamentos de aquecimento e refrigeração. Inverter o rápido aumento das emissões de hidrofluorocarbonetos ― cujo efeito de estufa é infinitamente superior ao do dióxido de carbono ― contribuirá de forma significativa para atingir o objetivo de temperatura estabelecido no Acordo de Paris. Em outubro de 2016, perto de 200 países chegaram a acordo em Quigali, no Ruanda, para limitar gradualmente a sua produção e utilização destes gases. Em novembro de 2017, os Estados-Membros desencadearam o processo de entrada em vigor do acordo, que será aplicável em janeiro de 2019. A UE foi galardoada pela liderança política de que deu provas no processo de adoção do acordo.

A nível interno, foram já acordadas todas as principais propostas necessárias para concretizar o compromisso assumido pela União ao abrigo do acordo, com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40% até 2030. Entre elas, incluem-se a revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE, as metas nacionais de emissões de gases dos Estados-Membros, a integração do setor do uso dos solos na legislação da União Europeia em matéria de clima e a gestão das emissões da aviação.

Em novembro, o Parlamento e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre a revisão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia para o período posterior a 2020. Graças a esta reforma do principal instrumento da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos, a União estará na via certa para concretizar, em boa parte, o compromisso que assumiu para reduzir as emissões em, pelo menos 40% até 2030.

A revisão permitirá alterar consideravelmente o regime, com o objetivo de acelerar a redução das emissões e diminuir o atual excesso de oferta de licenças de emissão no mercado do carbono; instituirá salvaguardas suplementares para que a indústria da UE esteja mais bem protegida contra eventuais riscos de fuga de carbono; e contemplará vários mecanismos de apoio para ajudar a indústria e os setores energéticos a superar os desafios de inovação e investimento colocados pela transição para uma economia hipocarbónica.

Além disso, a União Europeia adotou medidas a fim de salvaguardar a integridade ambiental do regime de comércio de licenças de emissão quando o direito da UE deixar de se aplicar no Reino Unido em virtude da sua saída da União.

A Organização da Aviação Civil Internacional chegou a acordo sobre uma medida baseada no mercado global com o objetivo de estabilizar as emissões da aviação internacional aos níveis de 2020 por meio da sua compensação. Na sequência deste acordo, a UE alterou o seu regime de comércio de licenças de emissão, a fim de limitar o respetivo âmbito geográfico aos voos intraeuropeus. Deste modo, o contributo do setor da aviação para os objetivos da UE em matéria de clima será salvaguardado e facilitar-se-á a correta aplicação da medida baseada no mercado global.

A articulação do regime de comércio de licenças de emissão da UE com sistemas semelhantes tornará maior o mercado para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e permitirá reduzir os custos da luta contra as alterações climáticas. Em novembro, a União Europeia e a Suíça celebraram um acordo de ligação dos respetivos regimes. Trata-se do primeiro acordo do género para a UE e o primeiro a ser celebrado entre duas partes signatárias do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Por seu turno, a União Europeia e a China estão a intensificar a cooperação nos mercados do carbono na perspetiva do lançamento do sistema nacional chinês de comércio de emissões.

Em dezembro, chegou-se a acordo político sobre o regulamento relativo à partilha de esforços, que visa reduzir as emissões em setores como os transportes, a construção, os resíduos e a agricultura, em conformidade com os objetivos da UE em matéria de clima para 2030. Acordou-se também nas novas regras de contabilização das emissões geradas pelo uso dos solos, pela alteração do uso do solos e pela silvicultura. As novas regras porão em evidência os solos e as florestas como sumidouros de carbono e incentivarão o seu uso produtivo e sustentável, estimulando a economia de base biológica e a agricultura climaticamente inteligente.

Rumo a uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada

Em 2017, a Comissão lançou uma série de propostas para modernizar a mobilidade e os transportes na UE com o objetivo de ajudar o setor dos transportes a manter-se competitivo e socialmente inclusivo na transição para as energias limpas e a digitalização.

Apresentado em maio, o pacote «Europa em movimento» tem por principal objetivo aumentar a segurança do tráfego e reduzir as emissões de dióxido de carbono, a poluição atmosférica e os congestionamentos.

Seguir-se-lhe-ia em novembro um novo pacote de medidas para estimular a inovação no domínio das novas tecnologias e de modelos de negócios e promover a utilização mais eficiente de todos os modos de transporte de mercadorias. As medidas incluem uma proposta que estabelece novos objetivos de redução das emissões de dióxido de carbono dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros, no intuito de acelerar a transição para veículos com baixos níveis de emissões ou taxas nulas de emissões. Com base na proposta, em 2030, as emissões médias de dióxido de carbono da frota de novos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros vendidos na UE terão de ser 30% inferiores aos valores de 2021.

A Comissão está a lançar uma série de iniciativas no domínio da mobilidade limpa, conectada e competitiva. Com o aumento da mobilidade elétrica em toda a Europa aumentará consideravelmente a procura de baterias, motivo pelo qual a Comissão tem envidado esforços no sentido de constituir uma aliança europeia para o fabrico de baterias, em colaboração com os Estados-Membros e as indústrias ativas na cadeia de valor das baterias, que será lançada em fevereiro de 2018 por ocasião do fórum industrial das energias limpas.

Integrar as ações em matéria de clima nas diferentes políticas

A fim de financiar a transição da União para um futuro mais sustentável e hipocarbónico, a Comissão aprovou um pacote de investimento de 222 milhões de euros provenientes do orçamento da UE ao abrigo do programa LIFE para o ambiente e a ação climática. Este investimento irá, por seu turno, mobilizar investimentos adicionais, que ascenderão a um total de 379 milhões de euros e reverterão a favor de 139 novos projetos em 20 Estados-Membros. Os projetos promoverão a transição dos Estados-Membros para uma economia mais circular e apoiarão a execução do plano de ação da UE para a natureza. Os montantes de financiamento contribuirão, por exemplo, para melhorar a resistência do estuário do Escalda, na Bélgica (uma das vias navegáveis mais movimentadas da Europa), desenvolver ferramentas de previsão de tempestades de areia e neutralizar o efeito de «ilha térmica» nas cidades.

Uma nova política industrial da União Europeia

No seu discurso sobre o estado da União, em setembro, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, anunciou uma nova estratégia de política industrial que visa dar às indústrias da UE as competências para continuar a criar crescimento e emprego sustentáveis. Esta estratégia industrial global congrega todas as iniciativas existentes e as novas iniciativas e clarifica as tarefas a realizar por todos os intervenientes.

Para que o comércio livre de bens e serviços funcione na prática

A maioria dos produtos que são objeto de trocas comerciais entre os Estados-Membros está sujeita a regras harmonizadas. Significa isto que as normas dos produtos são iguais para todos e que não há obstáculos à sua comercialização transfronteiras. No entanto, quando não existem regras comuns, aplica-se o princípio do reconhecimento mútuo. Ou seja, se um produto for considerado adequado para ser vendido num Estado-Membro, é adequado para ser vendido em todos eles. Contudo, na prática, isto nem sempre funciona tão bem quanto deveria, já que os produtos podem ficar retidos na fronteira quando deveriam antes ser comercializados livremente em todos os países no mercado único. Segundo uma nova proposta, os vendedores de um determinado país poderão utilizar uma declaração de reconhecimento mútuo para provar que o produto satisfaz todos os requisitos de outro país. Esta e outra proposta foram desenvolvidas no sentido de reforçar a fiscalização do mercado para que as autoridades nacionais possam controlar melhor os produtos vendidos no seu país.

Fazer com que o mercado único funcione melhor para os cidadãos e para as empresas continua a ser o principal objetivo da UE. As empresas continuam, contudo, a enfrentar obstáculos ao seu arranque ou expansão, o que pode conduzir a preços mais elevados e a uma menor escolha para os consumidores. Para inverter esta tendência, e fomentar o crescimento e o emprego, os Estados-Membros têm de explorar melhor o potencial do mercado único dos serviços.

Um pacote de medidas apresentado em 2017 poderá facilitar às empresas e aos profissionais a prestação de serviços a qualquer cliente da UE. Nele se inclui um novo cartão eletrónico europeu de serviços, um procedimento eletrónico simplificado graças ao qual os prestadores de serviços às empresas e serviços de construção poderão cumprir com mais facilidade as formalidades administrativas necessárias para prestar serviços noutros países. É ainda de referir uma proposta destinada a assegurar que as exigências aplicadas pelos Estados-Membros à regulamentação das profissões sejam proporcionadas e justificadas.

Estimular a contratação pública e a inovação

Para reforçar o mercado único e no âmbito de esforços contínuos para incentivar o investimento na UE, a Comissão apresentou em outubro uma proposta intitulada «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», que define uma abordagem para uma contratação pública mais eficiente e sustentável, que faça pleno uso das tecnologias digitais para simplificar e acelerar os procedimentos.

Para incentivar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, a investirem na inovação e criatividade, a Comissão propôs igualmente medidas para garantir a devida proteção dos direitos de propriedade intelectual. Essas medidas reforçarão a capacidade coletiva da UE para apanhar o «peixe graúdo» que está por detrás dos produtos falsificados e conteúdos pirateados que prejudicam as empresas e os postos de trabalho. Permitirão, além disso, proteger a saúde e a segurança dos consumidores em domínios como os medicamentos e os brinquedos. De referir ainda uma proposta de sistema de licenciamento de patentes que deverá também contribuir para o desenvolvimento de tecnologias que permitem a interconexão e a conectividade (Internet das coisas), desde os telemóveis inteligentes até aos automóveis conectados.

Serviços financeiros: melhores produtos e melhor escolha para os consumidores

A UE está empenhada em desenvolver um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, nomeadamente através de meios digitais. No domínio dos serviços financeiros, tal significa reforçar a concorrência e melhorar a oferta para que os consumidores possam beneficiar de preços mais baixos e de uma melhor qualidade quando comprarem serviços financeiros no estrangeiro ou no seu próprio país, como contas bancárias, seguros automóveis e transferências de dinheiro e pensões. Os prestadores de serviços financeiros poderão também usufruir das vantagens de todo o mercado da União.

Foi por isso que a Comissão lançou o plano de ação para os serviços financeiros prestados a consumidores, que identifica as áreas em que são necessários esforços suplementares, a fim de proporcionar aos consumidores a melhor relação qualidade/preço. O plano visa, nomeadamente, fazer com que os condutores possam transferir mais facilmente a sua bonificação por ausência de sinistros para o estrangeiro, reduzir as taxas das transações transfronteiras que envolvam moedas que não o euro e reduzir os obstáculos jurídicos e regulamentares que afetam as empresas que pretendem expandir a sua atividade para o estrangeiro.

Graças aos planos da Comissão de criação de uma nova categoria de produtos de reforma, os consumidores da UE passarão em breve a dispor de mais opções de poupança-reforma. Atualmente, o mercado dos produtos individuais de reforma da UE é fragmentado e marcado por disparidades. O novo tipo de produto voluntário de pensão individual proposto dará aos consumidores a possibilidade de complementarem as suas poupanças-reforma beneficiando ao mesmo tempo de sólida proteção enquanto consumidores.

Dar às pessoas a possibilidade de encontrar um emprego e trabalhar de forma segura e legal

O mercado único dos trabalhadores funciona melhor quando as pessoas conseguem encontrar um emprego que lhes convenha noutros Estados-Membros. Registaram-se progressos significativos durante o ano no sentido de ampliar o portal europeu da mobilidade profissional, EURES, que oferece um serviço gratuito a quem procura emprego, bem como aos trabalhadores e aos empregadores à procura de emprego ou de pessoal em qualquer país da UE. Ao longo de 2018, a rede será aberta a mais parceiros, nomeadamente a serviços de emprego privados, e o portal publicará mais empregos e currículos.

A UE continua, por outro lado, a proteger a saúde e a segurança das pessoas no trabalho. Os agentes cancerígenos e mutagénicos foram objeto de uma nova proposta legislativa apresentada em 2017 com o objetivo de reduzir a exposição profissional a sete substâncias, como os óleos de motor usados e o tricloroetileno. O Parlamento Europeu aprovou em outubro uma proposta relativa a 13 outras substâncias que fora apresentada em 2016.

A Comissão ajudou também os Estados-Membros a aplicar as regras em matéria de livre circulação de trabalhadores, tendo, ao mesmo tempo, prosseguido os esforços para rever as regras relativas ao destacamento de trabalhadores, a fim de as adaptar ao futuro. Estas regras protegem os direitos dos trabalhadores destacados pelo respetivo empregador para trabalhar temporariamente noutro Estado-Membro. As regras revistas deverão estabelecer o princípio de salário igual para trabalho igual no mesmo local de trabalho, reforçando a equidade e a sustentabilidade social do mercado único e beneficiando tanto as empresas como os trabalhadores, ao contribuir para garantir a igualdade de condições. Em outubro, o Conselho da União Europeia chegou a acordo quanto a uma abordagem geral sobre a revisão da diretiva em vigor e, em novembro, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia encetaram negociações com vista a um acordo sobre este dossiê. As negociações estavam ainda em curso no final de 2017.

Prosseguiram também os trabalhos no Parlamento e no Conselho para chegar a um acordo sobre a proposta que a Comissão apresentou em 2016 para modernizar as regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. A proposta visa assegurar que as regras são justas e claras e que é mais fácil garantir a sua aplicação, em benefício daqueles que atravessam as fronteiras na União Europeia e dos contribuintes.

Respeito das regras e facilitação dos procedimentos

Tanto os cidadãos como as empresas só poderão exercer plenamente os seus direitos no mercado único se as regras acordadas se adequarem à sua finalidade e forem corretamente aplicadas em toda a UE. Para isso, é essencial garantir o acesso em tempo útil a informações de mercado precisas, tal como o apoio em caso de problemas. O portal A sua Europa ajudou os cidadãos e as empresas que a ele recorreram mais de 20 milhões de vezes em 2017 a encontrar informações práticas sobre os seus direitos no mercado único. Durante o ano, o serviço A sua Europa ― Aconselhamento respondeu a mais de 22 000 perguntas sobre a legislação do mercado único e a rede SOLVIT tratou mais de 2 000 casos concretos de cidadãos e empresas que tiveram problemas com autoridades da UE. Com base nos tipos de pedidos de ajuda que recebe, o SOLVIT também informa a Comissão sobre domínios em que é necessário melhorar a aplicação do direito da União.

A Comissão lançou, em maio, uma proposta de um portal digital único para facilitar aos cidadãos e às empresas o acesso, através de um ponto de entrada único digital, a informações de elevada qualidade, a procedimentos administrativos em linha e a serviços de assistência. Quer isto dizer que qualquer procedimento atualmente disponível em linha para os utilizadores nacionais será também acessível aos utilizadores de outros Estados-Membros e estará disponível noutra língua da UE para além da língua nacional, a fim de facilitar o seu acesso a cidadãos de outro Estado-Membro.

Em determinadas circunstâncias, o instrumento de informação do mercado único proposto poderá também permitir a recolha de dados em caso de sérias dificuldades com a aplicação da legislação relativa ao mercado único.

Em julho, a Comissão adotou uma comunicação sobre a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha. O rápido desenvolvimento do comércio eletrónico trouxe grandes desafios para as autoridades dos Estados-Membros que devem verificar a segurança dos produtos e a sua conformidade com as regras da UE. A comunicação visa clarificar algumas questões e encontrar soluções, o que contribuirá para reforçar a fiscalização do mercado de produtos vendidos em linha para benefício dos consumidores, garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas.

Uma mobilidade inteligente, socialmente justa e competitiva

A mobilidade e os transportes são vitais para a economia e para a competitividade da UE. No entanto, o setor enfrenta atualmente uma série de desafios sem precedentes. A aplicação da legislação social vigente e o respetivo controlo não são coerentes em toda a União: existem empresas fictícias estabelecidas em Estados-Membros onde não exercem atividade real mas beneficiam de regras mais favoráveis e os transportes rodoviários representam por si só cerca de um quinto das emissões de gases com efeito de estufa da UE. Em maio, a Comissão definiu uma estratégia de longo prazo para uma mobilidade competitiva, ecológica e conectada até 2025.

Esta estratégia é apresentada na comunicação «A Europa em movimento» da Comissão. A comunicação é acompanhada de oito propostas legislativas destinadas especificamente ao transporte rodoviário. Entre outros objetivos, as propostas visam melhorar o funcionamento do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, ajudar a melhorar as condições sociais e laborais dos trabalhadores e simplificar a aplicação das legislações nacionais em matéria de salário mínimo. O objetivo mais amplo da Comissão consiste em promover uma maior sustentabilidade no setor do transporte rodoviário, através de portagens que reflitam os custos externos da poluição atmosférica e da utilização de soluções digitais para reduzir a burocracia e integrar os diferentes modos de transporte. Prevê-se que os benefícios a longo prazo vão muito além do setor dos transportes, promovendo o emprego, o crescimento e o investimento.

A Comissão adotou, em junho, um conjunto de iniciativas destinadas a introduzir melhorias no setor da aviação, em consonância com a estratégia da aviação para a Europa. Uma dessas iniciativas foi uma proposta destinada a garantir a competitividade das companhias aéreas da UE, que apoiará também o emprego e o crescimento em setores como os serviços aeroportuários e os serviços de navegação aérea. A Comissão enumerou igualmente uma série de medidas práticas suscetíveis de melhorar a continuidade dos serviços de gestão do tráfego aéreo no contexto de ações de luta laboral. Estas medidas práticas podem minimizar as perturbações no setor, sem de modo algum afetarem o direito à greve.

Foram também definidas orientações sobre os requisitos em matéria de propriedade e de controlo aplicáveis às companhias aéreas na UE, com vista a contribuir para uma melhor compreensão dessas regras e, por conseguinte, facilitar o investimento estrangeiro, o qual, por sua vez, beneficia o emprego no setor da aviação da União. Além disso, a Comissão instou o Parlamento e o Conselho a adotar as medidas propostas no âmbito da iniciativa Céu Único Europeu da UE. Estas medidas deverão melhorar a eficácia do sistema de gestão do tráfego aéreo, reduzir a fragmentação e minimizar a perturbação do tráfego aéreo.

O Parlamento e o Conselho acordaram em simplificar e melhorar as normas de segurança dos navios de passageiros em águas da UE. Esta atualização legislativa constitui uma resposta aos ensinamentos retirados, nomeadamente, de acidentes, e aos desenvolvimentos tecnológicos. Entre outras melhorias, permitirá às autoridades competentes aceder de imediato às informações pertinentes em caso de emergência.

A concorrência que incentiva a inovação

Cabe à Comissão, enquanto autoridade da concorrência no domínio do controlo das operações de concentração, garantir que uma concentração não priva as pessoas na UE dos benefícios da concorrência, designadamente preços mais baixos, uma maior escolha para os consumidores e uma maior inovação a nível dos produtos. Foram aprovadas, em 2017, duas concentrações significativas no setor dos produtos agroquímicos, sob certas condições. Tratou-se da aquisição da Syngenta pela ChemChina e da fusão da Dow e da DuPont. A Comissão avaliou as consequências que as fusões teriam para a inovação no futuro, já que a inovação é um fator essencial para a indústria de produtos agroquímicos. No caso da concentração Dow-DuPont, ambas as empresas tinham vários projetos semelhantes em curso destinados a desenvolver novos produtos pesticidas. Uma parte importante da solução que permitiu aprovar a concentração incluiu a alienação, pela DuPont, de todo o departamento de investigação e desenvolvimento em matéria de pesticidas a nível mundial.

Em junho, a Comissão aprovou um montante de 377 milhões de euros de auxílios estatais concedidos pela Alemanha e pela França para desenvolver o inovador projeto relativo ao helicóptero Airbus X6. Essa aprovação baseou-se na relutância dos mercados financeiros em financiar um projeto tão ambicioso em que se prevê o retorno do investimento esperado apenas após um longo período e, simultaneamente, no facto de o apoio ao projeto poder incentivar mais investimentos.

A Comissão concluiu em outubro que o Luxemburgo tinha concedido à Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de euros. Ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais isto é ilegal, pois permitiu que a Amazon pagasse consideravelmente menos impostos do que as outras empresas. O Luxemburgo tem agora de recuperar os auxílios ilegais.

Também em outubro, a Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Irlanda junto do Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter recuperado até 13 mil milhões de euros de auxílios estatais ilegais concedidos à Apple. Em agosto de 2016, a Comissão concluiu que, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, as vantagens fiscais concedidas pela Irlanda à Apple eram ilegais, pois permitiram que a empresa pagasse substancialmente menos impostos do que outras empresas. Com efeito, graças a este tratamento seletivo, a taxa efetiva de imposto sobre as sociedades paga pela Apple sobre os seus lucros europeus caiu de 1% em 2003 para 0,005% em 2014.

Em junho, a Google foi condenada ao pagamento de uma coima de 2,42 mil milhões de euros por infringir as regras da UE em matéria antitrust ao abusar da sua posição dominante no mercado enquanto motor de pesquisa (ver também o capítulo 2).

Simplificação da tributação e combate à fraude

A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único, foram propostas novas regras de transparência para os intermediários, por exemplo consultores fiscais, contabilistas, bancos e advogados, que concebem e promovem mecanismos de planeamento fiscal para os seus clientes. Os mecanismos transfronteiras com determinadas características suscetíveis de resultar em perdas para os governos terão agora de ser automaticamente comunicados às autoridades fiscais antes de serem utilizados.

Com 360 milhões de pessoas a utilizarem diariamente a Internet na União Europeia, o Mercado Único Digital precisa de um quadro fiscal moderno e estável. Em setembro, a Comissão lançou uma nova agenda da UE com o objetivo de assegurar que a economia digital é tributada de forma equitativa e favorável ao crescimento.

A Comissão apresentou igualmente uma proposta legislativa destinada a introduzir um regime definitivo de IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros. O novo regime proposto baseia-se no princípio da tributação dos bens no Estado-Membro de destino, cabendo ao fornecedor cobrar o IVA aplicável nesse Estado.

Todos os anos, perdem-se mais de 150 mil milhões de euros de receitas provenientes do IVA, o que significa que os Estados-Membros não recebem receitas que poderiam ser utilizadas para escolas, estradas e cuidados de saúde, por exemplo. Estima-se que, deste prejuízo, aproximadamente 50 mil milhões de euros — ou seja, cerca de 100 euros por cidadão da UE por ano — se devam à fraude transfronteiras em matéria de IVA.

Foi apresentada, em novembro, uma proposta legislativa destinada a combater a fraude ao IVA, a fim de reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais e aduaneiras e os organismos responsáveis pela aplicação da lei. Em dezembro, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura de um acordo sobre a cooperação administrativa, a assistência em matéria de cobrança e a luta contra a fraude ao IVA entre a UE e a Noruega.

Capacitar as regiões da União Europeia para tirarem partido dos seus pontos fortes

A globalização trouxe enormes benefícios às economias menos desenvolvidas do mundo, bem como muitas oportunidades para os cidadãos da UE. No entanto, embora os benefícios se façam sentir a grande escala, os custos são muitas vezes suportados de forma desigual. A União Europeia tem de se tornar mais resiliente e deve também capacitar as suas regiões e ajudá-las a criar valor acrescentado. Significa isto apostar na inovação, na digitalização e na descarbonização, bem como no desenvolvimento de competências das pessoas. Significa também disponibilizar fundos da UE a todas as suas regiões, para que estas possam investir nas suas áreas de especialização através de parcerias entre agentes inovadores, que resultem numa especialização inteligente. Em 2017, a Comissão lançou dois projetos-piloto para testar abordagens inovadoras em matéria de cooperação inter-regional.

As pessoas que vivem nas regiões ultraperiféricas da UE podem igualmente sofrer do seu relativo isolamento. Graças a regras simplificadas, as autoridades públicas podem compensar com mais facilidade as empresas pelos custos adicionais com que se deparam quando operam nas regiões ultraperiféricas da UE. Esta abordagem tem em conta os desafios específicos que enfrentam, como o seu afastamento e a sua dependência relativamente a um pequeno número de produtos comercializados.

Aprofundar a União Económica e Monetária

O ano de 2017 exigiu esforços determinados e perspetivas claras por parte de todos quantos trabalham para dar forma a uma União Europeia mais forte, mais democrática e mais unida. A União Económica e Monetária constitui uma parte essencial do debate, com um papel central a desempenhar na criação de uma UE de iguais, centrada naquilo que é essencial.

Em 1 de março, a Comissão apresentou um livro branco onde delineia cinco cenários de evolução da UE até 2025 e as principais escolhas inerentes a cada cenário. Cada escolha terá implicações para o futuro da União Económica e Monetária. Assegurar a continuidade? Restringir-se ao mercado único? Deixar fazer mais quem quiser mais? Fazer menos com maior eficiência? Fazer muito mais todos juntos?

Em maio, a Comissão alargou o debate sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária com a publicação de um documento de reflexão sobre esta matéria. As ideias apresentadas neste documento compõem uma visão de uma UE mais forte, mais democrática e mais unida. Em setembro, Jean-Claude Juncker apresentou o contexto mais vasto no discurso sobre o estado da União: uma visão que dê esperança, estabilidade, justiça e oportunidades a todos.

O documento de reflexão sublinha que a integração e o bom funcionamento do sistema financeiro são essenciais para garantir a eficácia e a estabilidade da União Económica e Monetária. Aproveitando a dinâmica dos esforços já envidados nos últimos anos, chegou agora o momento de construir um consenso sobre como avançar até 2025. A conclusão da União Bancária, a redução e a partilha dos riscos no setor bancário e o reforço da resiliência dos bancos na UE são etapas necessárias, a que se juntam medidas para assegurar oportunidades de financiamento mais diversas e inovadoras da economia real, numa verdadeira União dos Mercados de Capitais.

Concluir a União Bancária

A União Bancária salvaguarda a estabilidade financeira e é essencial para o bom funcionamento da área do euro e da UE no seu conjunto. A redução e a partilha dos riscos são indissociáveis do processo de conclusão da União Bancária. Registaram-se progressos significativos para tornar os bancos da UE mais resilientes e assim reduzir os riscos no setor bancário, estando a ser preparadas novas medidas nesse sentido. Desde a crise, a Comissão apresentou mais de 50 propostas para reforçar a resiliência do setor financeiro.

É chegado o momento de concluir a União Bancária. A criação de um mecanismo de apoio (ou rede de segurança) para o Fundo Único de Resolução foi acordada pelos Estados-Membros em 2013, mas passados quatro anos não está ainda operacional. Esta é uma situação para a qual Jean-Claude Juncker, chamou a atenção no seu discurso sobre o estado da União de 2017, destacando a necessidade de trabalhar nesse sentido. A Comissão propõe que o mecanismo de apoio faça parte do futuro Fundo Monetário Europeu. Este é um passo importante para a conclusão da União Bancária.

A necessidade de reforçar a resiliência das estruturas económicas e sociais dos Estados-Membros foi igualmente identificada como um elemento vital para o sucesso da União Económica e Monetária a longo prazo. Entre os outros elementos fundamentais apontados, contam-se o reforço do Semestre Europeu (o quadro para a coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE) e a articulação do apoio financeiro do orçamento da UE com a realização de reformas estruturais. Foi igualmente proposta a criação de uma capacidade central para ajudar os Estados-Membros da área do euro afetados por choques macroeconómicos.

O documento de reflexão da Comissão destaca que a reforma da União Económica e Monetária só será possível em paralelo com uma maior responsabilização democrática e o reforço das instituições da área do euro. Defende a necessidade de partilhar mais responsabilidades e decisões em questões relacionadas com a área do euro, no âmbito de um quadro jurídico comum.

Confirma ainda um compromisso para com a convergência real entre os mais ricos e os mais pobres da União Europeia.

Em dezembro, a Comissão lançou o pacote da União Económica e Monetária, que inclui propostas para transformar o Mecanismo Europeu de Estabilidade num Fundo Monetário Europeu integrado no quadro jurídico da UE. O Fundo continuaria a assistir os Estados-Membros da área do euro em situação financeira difícil. Além disso, serviria de mecanismo comum de apoio ao Fundo Único de Resolução e atuaria como mutuante de último recurso para facilitar a resolução ordenada de bancos em dificuldades. As propostas preconizam ainda um processo de tomada de decisões mais célere em casos de urgência e uma participação mais direta na gestão dos programas de assistência financeira. No futuro, o Fundo Monetário Europeu poderá igualmente desenvolver novos instrumentos financeiros para, por exemplo, contemplar uma eventual função de estabilização.

A Comissão iniciou também um debate sobre novos instrumentos orçamentais para a estabilidade da área do euro no quadro da União Europeia. Definiu a sua visão de como determinadas funções orçamentais essenciais para a área do euro e para a UE no seu conjunto podem ser desenvolvidas no âmbito das finanças públicas da UE. São elas:

• o apoio aos esforços de reformas estruturais dos Estados-Membros através de um instrumento de execução dessas reformas e de apoio técnico a pedido dos Estados-Membros;
• um mecanismo específico de convergência para assistir os Estados-Membros no seu processo de adesão ao euro;
• um mecanismo de apoio para a União Bancária, através do Fundo Monetário Europeu/Mecanismo Europeu de Estabilidade, a acordar até meados de 2018 e que esteja operacional até 2019;
• uma função de estabilização para proteger os investimentos em caso de choques assimétricos significativos nos Estados-Membros.

A Comissão apresentará as iniciativas necessárias em maio de 2018, no contexto das suas propostas para o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020. Para o período 2018-2020, a Comissão propôs o reforço do apoio técnico aos Estados-Membros no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, através da duplicação da dotação financeira para 300 milhões de euros até 2020.

A Comissão propôs que fosse testado um novo instrumento de execução das reformas no âmbito de uma fase piloto. Recomendou também alterações específicas ao regulamento que estabelece disposições comuns para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a fim de permitir aos Estados-Membros utilizar a respetiva reserva de desempenho nos fundos para apoiar a execução das reformas acordadas.

Por fim, propôs a integração da substância do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no direito da UE, tendo em devida conta a flexibilidade que o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê.

Por outro lado, o pacote relativo à União Económica e Monetária explicita a forma como a Comissão equaciona as possíveis funções de um ministro europeu da Economia e Finanças. Na qualidade de vice-presidente da Comissão e presidente do Eurogrupo, o ministro reuniria responsabilidades existentes e competências especializadas. Dele se esperaria o reforço da coerência, eficiência, transparência e responsabilização democrática da política económica da UE e da área do euro, no pleno respeito das competências nacionais.

Usar a janela de oportunidades em prol do crescimento e do emprego

Em 2017, o Semestre Europeu beneficiou de procedimentos novos e racionalizados. Na sequência das recomendações adotadas em maio e posteriormente confirmadas pelo Conselho da União Europeia, a Comissão formulou orientações para todos os Estados-Membros e para o conjunto da área do euro. A principal mensagem dessas orientações é que chegou o momento de tirar partido das oportunidades que decorrem da retoma económica para fomentar um crescimento mais inclusivo, robusto e sustentável através de reformas que criem mais postos de trabalho, reforcem a convergência e a resiliência e contribuam para uma sociedade mais justa.

Embora as prioridades variem na UE, o processo do Semestre Europeu identificou reformas estruturais para promover o investimento e reforçar as finanças públicas, que constituem instrumentos indispensáveis para reforçar e apoiar a recuperação económica.

O ciclo de 2018 do Semestre Europeu foi lançado em 22 de novembro de 2017. A Comissão recomenda o prosseguimento das reformas estruturais e exorta os Estados-Membros a promover o investimento como forma de apoiar a expansão e aumentar a produtividade e o crescimento a longo prazo. Este ciclo faz uso do Painel de Indicadores Sociais, lançado como uma ferramenta de monitorização da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Concorrência leal e controlo dos auxílios estatais

Os processos de 2017 relativos a auxílios estatais revelaram que a realização faseada da União Bancária pode reduzir progressivamente o ónus sobre os contribuintes que o resgate dos bancos representa. As medidas em curso, em especial no que diz respeito aos requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis, permitirão no futuro reduzir o recurso ao dinheiro dos contribuintes.

O primeiro processo ao abrigo do quadro de resolução da União Bancária decorreu em 2017 e envolveu o Banco Popular espanhol. Na sequência da conversão e da redução do valor dos instrumentos de capital do banco pelo Conselho Único de Resolução, o banco foi vendido ao Grupo Santander. Uma vez que este exercício não envolveu auxílios do Fundo, a Comissão, na sua qualidade de autoridade responsável pelos auxílios estatais, não teve de intervir.

Contudo, o controlo dos auxílios estatais no setor bancário continua a ser importante. Por exemplo, em caso de recapitalização cautelar (em que um Estado injeta fundos próprios num banco solvente para preservar a estabilidade financeira), aplicam-se as normas especiais relativas aos auxílios estatais. Assim aconteceu com o banco Monte dei Paschi di Siena, que beneficiou de auxílios aprovados em 2017 ao abrigo dessas normas, com base num plano de reestruturação.

Os auxílios à liquidação no âmbito de processos de insolvência nacionais podem ser autorizados em determinadas condições. Assim, em junho de 2017, a Comissão aprovou o auxílio que a Itália concedeu à Banca Popolare di Vicenza e à Veneto Banca para uma saída ordenada do mercado, evitando assim perturbações económicas na região do Veneto, juntamente com um risco moral e distorções da concorrência no setor bancário.

A aprovação, por parte da Comissão, do auxílio a estes bancos foi subordinada à condição de repartição dos encargos pelos acionistas e detentores de dívida subordinada, reduzindo assim o montante a pagar pelos contribuintes.

Por último, a avaliação ao abrigo das normas que regem os auxílios estatais pode levar à conclusão de que o Estado atua como um operador de mercado normal e deve receber remuneração que tenha em conta o risco em condições de mercado, de modo que não haja lugar a auxílio estatal. Assim aconteceu com a injeção de capital na Caixa Geral de Depósitos em Portugal, para apoiar uma vasta estratégia de recuperação.

A União Bancária

Autoridades europeias de supervisão

Em setembro, a Comissão publicou propostas para que as atividades de supervisão levadas a cabo pela União em relação aos bancos, aos mercados financeiros e aos setores dos seguros e das pensões sejam reforçadas e mais integradas. Trata-se de garantir a aplicação uniforme das regras da UE e tornar mais resilientes os mercados em causa. As propostas têm em consideração os novos desenvolvimentos no domínio das tecnologias financeiras e a importância crescente das questões ligadas à sustentabilidade.

A União Bancária tem de ser concluída para que se possa aproveitar plenamente o seu potencial para tornar a União Económica e Monetária mais estável e resistente aos choques, limitando, ao mesmo tempo, a necessidade de partilha pública dos riscos. Juntamente com a União dos Mercados de Capitais, a conclusão da União Bancária irá promover a estabilidade e a integração do sistema financeiro da União Europeia.

Tirando partido dos importantes progressos já realizados, a Comissão definiu um roteiro ambicioso mas realista para conseguir um acordo sobre todos os aspetos pendentes da União Bancária, com base nos compromissos assumidos pelo Conselho. Ao longo do ano, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram importantes novas medidas para reduzir os riscos no setor bancário com base nas propostas da Comissão de novembro de 2016. Assim por exemplo, haverá maior clareza para os bancos em relação à constituição de reservas para absorver as perdas e será mais fácil a resolução de um banco sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes.

Foram já realizados progressos significativos na redução do crédito malparado nos balanços dos bancos, mas é necessário fazer mais. O crédito malparado compromete a rendibilidade dos bancos e a sua capacidade de emprestar à economia. Além disso, põe em causa a estabilidade do sistema bancário. A UE lançou um plano de ação para reduzir o crédito malparado, começando por atuar no sentido de prevenir situações de incumprimento.

Serviços financeiros de retalho

As novas tecnologias financeiras têm um impacto importante no setor financeiro, tanto na perspetiva dos consumidores como dos prestadores de serviços. Em março, a Comissão publicou um plano de ação para os serviços financeiros prestados a consumidores para reforçar o mercado único dos serviços financeiros de retalho. O plano de ação tem por objetivo melhorar a proteção dos consumidores neste setor e explorar o potencial de digitalização e desenvolvimento tecnológico, de modo a melhorar as escolhas dos consumidores e o acesso aos serviços financeiros em toda a UE. Foi lançada uma consulta pública sobre a inovação tecnológica nos serviços financeiros (FinTech), com incidência em questões como as oportunidades em termos de acesso aos serviços financeiros, custo-eficácia e concorrência, mas também os riscos relacionados com a cibersegurança e a proteção de dados. A consulta destinou-se igualmente a avaliar os obstáculos que podem travar o ritmo da inovação em toda a Europa.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais

Em abril, a Comissão propôs um amplo pacote de medidas sociais que representam mais um passo em frente para uma UE mais justa, com uma forte dimensão social. A proposta relativa a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais esteve no cerne desta iniciativa. O Pilar estabelece 20 princípios e direitos fundamentais para apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Foi concebido enquanto instrumento orientador de um processo renovado destinado a garantir melhores condições de vida e de trabalho na União Europeia.

O Pilar está subjacente a um conjunto de iniciativas legislativas e não-legislativas, nomeadamente sobre a conciliação da vida profissional e privada de pais e cuidadores, as condições de trabalho, o acesso à proteção social e o tempo de trabalho.

A proposta que a Comissão apresentou em dezembro sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis completa e moderniza as obrigações existentes de informar cada trabalhador sobre as suas condições de trabalho. Tem também por objetivo estabelecer novas normas mínimas para garantir que todos os trabalhadores, incluindo os que têm contratos atípicos, beneficiem de maior previsibilidade e clareza no que diz respeito às suas condições de trabalho.

Foi ainda criado um Painel de Indicadores Sociais para acompanhar as tendências e os desempenhos nos Estados-Membros da UE em 12 áreas de intervenção e para avaliar os progressos, na perspetiva da obtenção de uma notação social «triplo A» para a Europa. Os resultados do Painel de Indicadores Sociais serão considerados no Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas e contribuirão para um maior enfoque no emprego e no desempenho social. Em 17 de novembro, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e Stefan Löfven, primeiro-ministro da Suécia, foram os anfitriões da Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em Gotemburgo (Suécia), no decurso da qual foi proclamado o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Conciliar o trabalho e a vida familiar

Em abril, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao equilíbrio entre vida profissional e vida privada que define um conjunto de normas mínimas novas ou mais favoráveis em matéria de licença parental, licença de paternidade e licença para cuidadores. Com as medidas propostas, pretende-se essencialmente dar mais possibilidades aos homens para que assumam responsabilidades parentais e de cuidados. Tais medidas serão benéficas para as crianças e contribuirão para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo, assim, as disparidades entre o emprego de homens e mulheres. A proposta dará também aos pais de crianças até aos 12 anos e a outros cuidadores o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis.

A dimensão social da Europa

Na sequência da publicação, em março, do Livro Branco sobre o Futuro da Europa, a Comissão publicou, em abril, um documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, suscitando interrogações sobre como manter o nosso nível de vida, criar mais e melhores empregos, dotar as pessoas das competências adequadas e reforçar a coesão na nossa sociedade, na perspetiva da sociedade e do mundo do trabalho do futuro. A Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, realizada em Gotemburgo, em novembro, que culminou com a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deu um importante contributo para este debate.

Em outubro, foi lançada uma campanha de sensibilização sobre o tema da eficiência energética e da pobreza energética. Entre as ações empreendidas contam-se a conceção e a divulgação de materiais de comunicação e a organização de eventos com intervenientes estratégicos e entidades multiplicadoras, como os municípios e as organizações de consumidores, no quadro de um projeto-piloto em quatro Estados-Membros (Grécia, Portugal, República Checa e Roménia). Se este projeto for bem sucedido, será considerado o seu alargamento a outros Estados-Membros. Esta campanha reveste-se de um caráter prioritário num momento em que muitos agregados familiares em toda a UE continuam a sofrer o impacto da crise económica e financeira. Os níveis de pobreza energética em muitos Estados-Membros continuam a ser elevados e o fenómeno atinge com particular gravidade os agregados monoparentais com filhos.

Diálogo social europeu

A UE deu continuidade às iniciativas no âmbito do Novo Começo para o Diálogo Social e da declaração conjunta de junho de 2016 sobre o papel fundamental do diálogo social europeu enquanto componente essencial da ação política da UE na esfera social e do emprego. A Comissão consultou os sindicatos, os empregadores e outros parceiros sociais sobre as principais iniciativas. Em conformidade com o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais relativamente ao diálogo social, os parceiros sociais desempenharão um papel importante durante a fase de execução.

Educação e formação para desenvolver as potencialidades dos cidadãos

Os sistemas de educação e formação, quando eficazes, dotam os jovens dos conhecimentos, das competências e das aptidões para encontrar um emprego gratificante e para se tornarem cidadãos independentes e empenhados. Além disso, dão aos trabalhadores a oportunidade de atualizarem as respetivas competências para fazer face aos novos métodos de trabalho e às necessidades do mercado de trabalho e, assim, contribuir para aumentar a produtividade e o crescimento.

A reforma dos sistemas de educação e de formação constitui uma prioridade importante na maioria dos Estados-Membros, ocupando um lugar de destaque no Semestre Europeu de 2017 (para mais informações sobre o Semestre, ver capítulo 1). Foram dirigidas recomendações específicas no domínio da educação e da formação a 14 Estados-Membros.

As reformas estiveram também no centro da estratégia que a UE adotou em maio e que preconizava um ensino de qualidade para todos e incluía novas iniciativas para o desenvolvimento das escolas e uma agenda renovada para o ensino superior. Em novembro, o Conselho adotou a proposta relativa ao acompanhamento dos percursos dos titulares de diplomas do ensino superior para ajudar os Estados-Membros a recolher informações sobre o que fazem após os estudos, tendo a Comissão dirigido uma proposta aos dirigentes da UE sobre a forma de atuar conjuntamente no sentido da criação de um espaço europeu de formação, através do reforço da identidade europeia através da educação e da cultura. Em dezembro, os dirigentes da UE convidaram a Comissão Europeia a apresentar propostas em várias vertentes: alargamento do programa Erasmus+ para uma mobilidade acrescida; criação de 20 universidades europeias até 2024; promoção da aprendizagem de línguas; conceção de um cartão europeu de estudante; colaboração com os Estados-Membros para um reconhecimento mútuo dos diplomas escolares e do ensino superior; fomento da cultura através do Ano Europeu do Património Cultural em 2018.

Uma política comercial equilibrada e progressiva

Nos últimos anos, o comércio internacional tem-se confrontado com dificuldades crescentes, com dúvidas renovadas quanto aos efeitos da globalização, questões sobre o objetivo e o valor dos acordos comerciais e o perigo real do ressurgimento do protecionismo. A Comissão está ciente de que, para dar resposta a estes desafios, é mais do que nunca necessária uma política comercial eficaz, transparente e assente em valores. Como tal, os princípios fundamentais da estratégia Comércio para Todos, lançada em outubro de 2015, continuam a orientar a abordagem seguida em 2017: a forma mais adequada de possibilitar que todos os cidadãos da UE beneficiem da globalização continua a ser abertura, combinada com normas elevadas.

No contexto do discurso sobre o Estado da União, proferido em setembro por Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, que fora precedido pela publicação, em maio, de um documento de reflexão sobre o controlo da globalização, o vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, e a comissária Cecilia Malmström apresentaram um pacote de iniciativas sobre uma série de questões comerciais. Entre essas questões incluíam-se uma comunicação sobre política comercial; projetos de mandatos de negociação com a Austrália e a Nova Zelândia e para um tribunal multilateral de investimento; bem como um quadro de escrutínio do investimento estrangeiro direto para garantir que permanece uma fonte essencial de crescimento na UE, protegendo, em simultâneo, os interesses essenciais da União. O pacote incluía igualmente um relatório intercalar sobre a estratégia «Comércio para todos». Em novembro, a Comissão publicou um relatório sobre a aplicação dos acordos de comércio livre da União Europeia.

A UE continuou a desempenhar um papel de destaque no âmbito da Organização Mundial do Comércio, em especial por ocasião da 11.^a conferência ministerial que decorreu em Buenos Aires, Argentina, em dezembro. Embora não se tenham alcançado resultados multilaterais na conferência ministerial, a UE reiterou o seu sólido apego à Organização e o seu apoio constante no sentido de encontrar soluções para problemas importantes do sistema comercial multilateral a nível mundial.

Através da sua estratégia de acesso aos mercados, a UE pretende concretizar a abertura dos mercados mediante a eliminação de obstáculos que, em todo o mundo, existem neste contexto, sem por isso deixar de se manter empenhada no comércio responsável, equilibrado e baseado em regras.

Uma Europa que protege

A UE está empenhada num sistema de comércio multilateral assente em regras como base para a sua prosperidade e desempenha um papel preponderante na configuração do comércio enquanto força positiva em todo o mundo. A sua política comercial também defende vigorosamente as empresas e os trabalhadores na UE em contextos de infração das regras do comércio internacional ou de práticas comerciais desleais.

A UE encontra-se entre os mais ativos e bem-sucedidos utilizadores do mecanismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio. Quando as intervenções diplomáticas falham, a UE não hesita em recorrer a estes procedimentos para fazer valer os seus direitos ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio no intuito de garantir todas as vantagens da sua adesão em benefício das empresas, dos trabalhadores e dos agricultores. Entre os mais importantes destaques de 2017, refira-se que a Organização Mundial do Comércio declarou ilegal a proibição russa de importação de suínos e produtos derivados de suínos, a China suprimiu as suas restrições à exportação de determinadas matérias-primas essenciais e a Rússia reduziu os direitos de importação de vários produtos provenientes da UE.

Em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio e a legislação da União, a UE instituiu 34 medidas de defesa comercial contra práticas comerciais desleais de países terceiros, incluindo direitos antidumping sobre o aço proveniente da China (um direito antidumping é um direito aduaneiro que um governo nacional impõe às importações estrangeiras cujos preços considera serem inferiores ao valor justo de mercado). Em 2017, a UE instituiu 11 medidas para defender a indústria siderúrgica europeia, que, segundo relatórios de acesso público, voltou a ser rentável.

A UE também defende as suas indústrias quando países terceiros realizam inquéritos antidumping e antissubvenções contra exportações provenientes da União, como os recentes processos iniciados pela Austrália (tomate transformado), a China (fécula de batata) e os Estados Unidos (azeitonas).

Em dezembro, a UE acordou em modernizar a sua legislação antidumping e antissubvenções para melhor adaptar os seus instrumentos de defesa comercial aos desafios da economia global. Passarão a ser mais eficazes, transparentes e de mais fácil utilização por parte das empresas e, em alguns casos, permitirão que a União institua direitos mais elevados sobre produtos objeto de dumping. A UE também alterou a forma de calcular o dumping nos inquéritos antidumping sobre importações provenientes de membros da Organização Mundial do Comércio, em caso de distorção dos preços e dos custos devido a intervenção estatal.

Os exportadores da UE continuam a enfrentar obstáculos ao comércio a nível mundial. O relatório anual da Comissão sobre os obstáculos ao comércio e ao investimento confirmou um aumento de 10% no número de obstáculos ao comércio com que se confrontaram os exportadores da UE em 2016, existindo 372 obstáculos em mais de 50 países em todo o mundo. Segundo o relatório, 36 novos obstáculos em 2016 poderiam afetar as exportações da UE num valor de 27 mil milhões de euros, mas a Comissão, com a sua estratégia de acesso aos mercados, conseguiu eliminar outros 20 obstáculos que afetam as exportações num valor de 4,2 mil milhões de euros.

Em setembro, a UE lançou três importantes programas de cooperação e assistência em matéria de propriedade intelectual com a a América Latina, China e o Sudeste Asiático. O objetivo é, por um lado, reduzir o comércio ilegal de mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectual dos artistas, inventores e marcas da União Europeia, e por outro, promover a proteção internacional desses direitos.

A UE tomou igualmente medidas concretas para combater práticas contrárias à ética, como o comércio de minerais de conflito. Em abril, foi adotado um novo regulamento para travar o comércio de recursos naturais que são vendidos para alimentar e apoiar a violência armada em zonas de guerra, que entrou em vigor dois meses depois. O regulamento impõe obrigações referentes ao dever de diligência que incumbe às empresas importadoras de estanho, tântalo, tungsténio, respetivos minérios e ouro. Estes metais e minerais são utilizados no fabrico de produtos de uso quotidiano, como telemóveis, automóveis e artigos de joalharia. As obrigações abrangerão até 95% das importações da UE a partir de janeiro de 2021.

A UE também se manifestou contra a tortura e a pena de morte, tendo lançado, em setembro, a aliança mundial para o comércio sem tortura, juntamente com a Argentina e a Mongólia, na Assembleia Geral das Nações Unidas. Delegações de 58 países assinaram uma declaração política na qual se comprometem a tomar medidas, como atos legislativos e sistemas eficientes de execução, a fim de limitar e eliminar o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.

A Europa na linha da frente

Os acordos comerciais que a UE negociou ou está a negociar com países de todo o mundo têm por objetivo assegurar que todos possam prosperar com o comércio. Estes acordos comerciais abrem mercados e projetam os valores da UE, como a proteção dos direitos laborais e do ambiente.

Neste contexto, a Comissão propôs encetar negociações no sentido de criar um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento, o que constitui uma inovação importante na governação mundial.

O acordo de parceria económica entre a União Europeia e o Japão

O Japão é a quarta maior economia do mundo. Em julho, a UE e o Japão definiram, em princípio, os principais elementos do acordo de parceria económica entre a UE e o Japão e, em dezembro, anunciaram a conclusão bem-sucedida das discussões finais. O acordo irá suprimir obstáculos comerciais e ajudar a UE e o Japão a configurarem, em conjunto, as regras do comércio mundial. Será o mais importante acordo bilateral jamais celebrado pela União.

Incluirá, pela primeira vez num acordo comercial da UE, o compromisso de respeitar o Acordo de Paris sobre o clima e um capítulo consagrado às pequenas empresas, abrangendo a transparência e um quadro institucional específico.

O acordo de parceria económica irá eliminar a grande maioria dos mil milhões de euros em direitos pagos anualmente pelas empresas da UE. Irá aumentar as exportações e criar novas oportunidades para as empresas da UE, grandes e pequenas, assim como para os seus trabalhadores e os consumidores. Irá abrir o mercado japonês às principais exportações agrícolas da União e reforçar as oportunidades numa série de setores. O valor das exportações da UE poderá aumentar até 20 mil milhões de euros. Graças ao acordo, será mais fácil para as empresas da União Europeia prestarem serviços no Japão em domínios como os transportes marítimos e as telecomunicações.

O acordo de parceria económica respeita os mais elevados padrões em termos de proteção dos consumidores, da segurança, do ambiente e dos trabalhadores, salvaguarda plenamente os serviços públicos e inclui um capítulo específico sobre o desenvolvimento sustentável. Em paralelo com o acordo, a UE e o Japão comprometeram-se a facilitar o fluxo de dados entre ambas as economias.

O acordo económico e comercial global com o Canadá

O acordo económico e comercial global entre a UE e o Canadá começou a ser aplicado a título provisório em 21 de setembro.

O acordo comercial entre a UE e o Canadá fará poupar às empresas da UE mais de 500 milhões de euros por ano em direitos aduaneiros sobre os produtos que exportam para o Canadá. Quase 99% dessas poupanças começaram logo no primeiro dia de aplicação do acordo, que permitirá ainda às empresas da UE um acesso sem precedentes aos contratos públicos canadianos, a nível federal, provincial e municipal.

Todas as empresas pouparão tempo e dinheiro graças à redução dos custos unitários de exportação, evitando, nomeadamente, a duplicação de requisitos de ensaio, os morosos procedimentos aduaneiros e o pagamento de taxas legais dispendiosas.

O acordo com o Canadá irá criar novas oportunidades para os agricultores e produtores de alimentos da UE. Para determinados produtos, a União abriu o seu mercado de forma limitada e calibrada. O maior acesso do Canadá ao mercado da UE é compensado pelo facto de este país ter aberto o seu próprio mercado a produtos em relação aos quais os produtores da União Europeia estão interessados em aumentar as exportações, nomeadamente queijos, vinhos e bebidas espirituosas, frutas e produtos hortícolas e produtos transformados. O acordo comercial protege igualmente 143 bebidas e produtos alimentares regionais típicos de elevada qualidade (conhecidos como indicações geográficas) no mercado canadiano, de modo que os produtos de imitação não podem ser vendidos com as mesmas denominações. O acordo salvaguarda a propriedade intelectual, na medida em que as regras do Canadá foram alinhadas pela legislação da UE em matéria de proteção das novas tecnologias e da gestão dos direitos digitais.

Os 500 milhões de consumidores da UE irão igualmente beneficiar do acordo uma vez que apenas poderão entrar no mercado os produtos e serviços que respeitem plenamente todas as disposições regulamentares da UE, o que significa que o acordo não irá alterar a legislação da UE em matéria de segurança dos alimentos, designadamente no que se refere a regras aplicáveis aos produtos que contêm organismos geneticamente modificados e à proibição de carne de bovino tratada com hormonas.

O acordo irá proporcionar maior segurança jurídica no setor dos serviços, melhor mobilidade para os trabalhadores das empresas e um quadro para o reconhecimento das qualificações de profissões, desde arquitetos a operadores de gruas.

Um processo de negociação transparente e inclusivo

A transparência e o diálogo com o público continuaram a ser aspetos indispensáveis em 2017 para assegurar a democracia, a confiança dos cidadãos e a responsabilização em matéria de política comercial. Tem de existir transparência e empenho antes, durante e após as negociações, e quando os acordos são executados. Em 2017, a UE tomou medidas adicionais neste domínio, o que lhe confere um papel de liderança quanto à transparência no contexto da política comercial.

Em setembro, a Comissão publicou as suas recomendações para o lançamento de negociações de acordos comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia e a criação do tribunal multilateral de investimento. As recomendações foram automaticamente enviadas ao Parlamento Europeu e a todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros no momento em que foram enviadas ao Conselho. Deste modo, os parlamentos nacionais e as partes interessadas poderão, o mais cedo possível, fazer chegar os seus pontos de vista aos governos que os representam nos debates do Conselho. O Conselho publicou as diretrizes de negociação para o acordo de parceria económica entre a UE e o Japão.

A Comissão continuou a publicar relatórios das rondas de negociação, posições escritas e propostas de textos a incluir nos acordos comerciais que está a negociar. Publicou também numerosos documentos de informação complementares sobre os acordos comerciais da UE com o Canadá e o Japão, para que cidadãos e empresas se familiarizassem com os respetivos textos, de modo a perceberem como poderiam beneficiar com tais acordos.

No decurso do ano, a Comissão publicou o seu primeiro relatório anual em que avalia de forma exaustiva a aplicação dos acordos comerciais da UE, permitindo, assim, que as outras instituições da União, as partes interessadas e a sociedade civil analisassem a forma como a UE está a executar os acordos. A Comissão efetua ainda com regularidade avaliações de impacto, avaliações do impacto na sustentabilidade e avaliações das suas negociações comerciais e subsequentes acordos, que incluem consultas aprofundadas com as partes interessadas e reuniões periódicas com grupos da sociedade civil ao longo de todo o processo.

Em dezembro, a Comissão criou o grupo de peritos em matéria de acordos comerciais da UE, um organismo consultivo, que inclui sindicatos, organizações patronais, associações de consumidores e outras organizações não governamentais. Proporciona à Comissão diferentes perspetivas e pontos de vista sobre o comércio.

Outras negociações comerciais

Continuaram as diligências no decorrer do ano para se abrirem novos mercados para as exportações da UE, através do aumento do número de parceiros com os quais foram celebrados acordos comerciais, que atualmente são 91. A União Europeia encetou novas negociações comerciais e as conversações em curso têm decorrido de forma positiva. Como as negociações para a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os Estados Unidos foram interrompidas, a UE passou a orientar os seus esforços para, em conjunto com os Estados Unidos, se identificarem as áreas em que poderiam colaborar mais estreitamente para darem uma melhor resposta aos desafios globais. Entretanto, as duas partes assinaram um acordo bilateral no domínio dos seguros e dos resseguros, que reforçará a proteção dos consumidores e reduzirá os custos e a burocracia para as seguradoras e resseguradoras da UE que operam nos Estados Unidos.

A vizinhança meridional e oriental

Na vizinhança meridional, a UE colocou a tónica nas negociações com a Tunísia para uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, que vai dinamizar a evolução do processo no norte de África. Em junho, em complemento das negociações, a Comissão e o Centro de Comércio Internacional de Genebra lançaram o EuroMed Trade Helpdesk. Ao facultar às empresas informações essenciais sobre os mercados, direitos aduaneiros e requisitos de importação, o Helpdesk visa reforçar os laços económicos entre a União Europeia e nove parceiros mediterrânicos, bem como entre os próprios países mediterrânicos.

No que se refere à vizinhança oriental, a UE concentrou-se na execução dos acordos que incluem zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, celebrados com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia.

América Latina

A UE continuou as negociações iniciadas em 2016 para modernizar o acordo comercial assinado com o México em 2000. Realizaram-se cinco rondas de negociações com resultados assinaláveis. O novo acordo irá simplificar os encargos administrativos, reduzir a burocracia, promover o crescimento e a competitividade, aumentar a escolha dos consumidores e gerar emprego para ambas as partes, apoiando simultaneamente o desenvolvimento sustentável. Em consonância com a agenda progressiva do comércio da UE, o acordo inclui disposições específicas de luta contra a corrupção.

Em 2017, continuaram as negociações comerciais com quatro países fundadores do bloco comercial Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). As negociações têm por objetivo integrar dois mercados regionais, reduzir os direitos aduaneiros, aumentar significativamente as oportunidades comerciais com o Mercosul, alargar o leque de escolhas dos consumidores, eliminar a burocracia desnecessária, estimular o crescimento e a competitividade e impulsionar o emprego em ambas as partes.

Em novembro, a UE encetou negociações com o Chile para atualizar o acordo de comércio livre de 2002. No âmbito da modernização do acordo em vigor, a UE irá propor a inclusão de disposições sobre a igualdade entre homens e mulheres.

Ásia e Australásia

Prosseguiram igualmente as negociações dos acordos comerciais com a Indonésia e as Filipinas. As negociações têm por intuito intensificar o comércio entre a UE e os dois países e aumentar o investimento direto. O objetivo é celebrar acordos semelhantes aos assinados com Singapura, em 2014, e com o Vietname, em 2015. Durante o ano, a UE realizou três rondas de negociações com a Indonésia e duas rondas de negociações com as Filipinas.

Em março, a UE e a Associação das Nações do Sudeste Asiático acordaram em tomar medidas no sentido de retomar as negociações de comércio livre entre as duas regiões.

A UE também realizou quatro rondas de negociações relativamente a um acordo de investimento com a China, mas interrompeu as negociações de um acordo de investimento com Mianmar/Birmânia. A Comissão propôs igualmente que se iniciassem negociações comerciais com a Austrália e a Nova Zelândia.

Países de África, das Caraíbas e do Pacífico

O acordo de parceria económica da UE com a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral começou a ser aplicado no início de 2017, o mesmo sucedendo na primavera com acordos semelhantes celebrados com a Costa do Marfim e o Gana. Em julho, a adição das Comores veio reforçar o acordo de parceria económica com Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué, países da África oriental e austral.

Combater terrorismo e a criminalidade na Europa

Novas regras contra o terrorismo e o branqueamento de capitais

Prosseguindo a Agenda Europeia para a Segurança, a Comissão Europeia continuou a trabalhar para a construção de uma União da Segurança genuína e eficaz. Em 2017, a UE tomou medidas para prevenir ataques terroristas, facilitar a partilha de informações entre os Estados-Membros e proteger os seus cidadãos na Internet.

Em março, foi aprovada nova legislação que criminaliza as viagens para o estrangeiro e os treinos com fins relacionados com o terrorismo e reforça os direitos das vítimas do terrorismo, garantindo-lhes assistência especializada imediatamente após um atentado e pelo tempo que for necessário.

No bom caminho estão também as discussões com o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia no sentido de definir regras mais exigentes na União Europeia para criminalizar o branqueamento de capitais, reforçar os controlos sobre os fluxos de dinheiro líquido e congelar e confiscar bens de origem criminosa.

Em dezembro, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre a proposta da Comissão para alterar a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais, o que irá trazer maior transparência em relação aos beneficiários efetivos das entidades jurídicas e dos fundos fiduciários e proibirá o anonimato de vários produtos financeiros. Estas ações constituem instrumentos muito úteis na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Na sequência de um relatório apresentado em junho sobre os efeitos no mercado interno do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais, foram feitas recomendações aos Estados-Membros e às autoridades europeias de supervisão.

Combater o terrorismo em linha

Na cimeira do G20, que decorreu em julho em Hamburgo, Alemanha, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, juntou-se aos líderes que propuseram e aprovaram um plano de ação para combater o terrorismo, incluindo o combate à utilização da Internet com fins terroristas. Desde o lançamento do Fórum Internet da UE em 2015, foram tomadas medidas concretas para impedir uma utilização abusiva da Internet por grupos terroristas internacionais. Foram suprimidos cerca de 86% dos conteúdos assinalados às empresas da Internet pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Em julho, o Fórum estabeleceu o seu próprio plano de ação para combater os conteúdos terroristas em linha, o qual apela a progressos imediatos numa vasta gama de domínios e estabelece um mecanismo de notificação regular para medir e avaliar os resultados.

Em dezembro, no âmbito do Programa de Capacitação da Sociedade Civil, a Comissão continuou a apoiar as organizações da sociedade civil nos seus esforços para contrapor mensagens alternativas na Internet à propaganda emanada de extremistas violentos e de terroristas. O programa foi financiado com 6 milhões de euros.

A luta contra as drogas ilícitas

Em 2017, foi adotado um novo regulamento relativo a um sistema de alerta rápido e a procedimentos de avaliação dos riscos de novas substâncias psicoativas, bem como uma nova diretiva para incluir novas substâncias na definição de «droga». Posteriormente, em dezembro, a Comissão propôs a proibição na União Europeia de sete novas substâncias psicoativas, para além das nove que já tinha proibido no início de 2017.

Tráfico de seres humanos

Em dezembro, a Comissão adotou uma comunicação em que analisava o problema do tráfico de seres humanos e se comprometia com um novo conjunto de prioridades. Estas prioridades identificam os domínios que requerem uma ação imediata da UE e dos Estados-Membros para desmantelar o modus operandi dos traficantes, reforçar os direitos das vítimas e intensificar os esforços internos e externos da UE para dar uma resposta coordenada e coerente.

Justiça penal e civil

Intensificar a luta contra os crimes que lesam o orçamento da UE

Em julho, a UE tomou uma importante iniciativa para fazer face aos crimes que lesam o orçamento da UE, com a adoção pelo Parlamento e o Conselho de uma nova diretiva relativa à luta contra a fraude, a corrupção e outros crimes lesivos dos interesses financeiros da União, incluindo os casos de fraude ao IVA além fronteiras. Estima-se que a fraude ao IVA no comércio intra-UE representa 50 mil milhões de euros por ano.

O acordo concluído em novembro por 20 Estados-Membros com o objetivo de criar uma Procuradoria Europeia para investigar, processar e levar a julgamento os autores de infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, constitui um importante passo em frente. A Procuradoria Europeia deverá estar operacional no final de 2020.

Tornar mais eficiente o intercâmbio de registos criminais

O Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais, criado em 2012, permite o intercâmbio eletrónico de informações sobre os registos criminais das pessoas condenadas nos Estados-Membros da UE. O primeiro relatório sobre a utilização do sistema pelos Estados-Membros foi publicado em junho. Por seu lado, as negociações para a simplificação do intercâmbio de registos criminais de nacionais de países terceiros progrediram em 2017.

Proteger as crianças em caso de separação dos pais, quando estes são oriundos de países diferentes

Em julho, a Comissão propôs que a UE autorizasse alguns Estados-Membros a aceitar a adesão de 10 países terceiros à Convenção da Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, contribuindo assim para alargar a proteção internacional contra o rapto de crianças.

Ajudar as empresas na UE

O novo sistema de interconexão dos registos das empresas, lançado em junho, permite um acesso mais rápido e mais fácil à informação sobre as empresas na UE e irá facilitar o comércio transfronteiras e reforçar a confiança no mercado único.

As empresas em dificuldade dispõem agora de nova legislação que entrou em vigor em 2017 e melhora o tratamento das situações de insolvência, facilitando a resolução dos processos transfronteiras. Registaram-se progressos nas negociações das regras propostas relativamente aos processos nacionais de insolvência, para instaurar sistemas de restruturação e dar uma segunda oportunidade aos empresários.

Melhorar a governação das empresas

A lei relativa aos direitos dos acionistas foi reforçada em maio, com novas disposições que visam melhorar a governação das empresas, facilitar o exercício dos direitos dos acionistas e colocar os investimentos numa ótica de longo prazo. Foram também alteradas as regras vigentes em matéria de governação das empresas e de remunerações nas sociedades de investimento.

Direitos fundamentais e sistema judicial

Velar pelo respeito do Estado de direito

A Comissão prosseguiu os esforços para promover e velar pelo respeito do Estado de direito na União Europeia e incentivou os Estados-Membros a melhorar a independência, a qualidade e a eficácia dos respetivos sistemas de justiça nacionais. Estes sistemas são cruciais para garantir o Estado de direito e a aplicação uniforme do direito da UE, bem como para criar condições favoráveis às empresas e propícias ao investimento. O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2017 revela que houve progressos, embora subsistam desafios para alguns Estados-Membros.

Ao longo do ano, a Comissão prosseguiu o diálogo com a Polónia sobre a problemática do Estado de direito. Em julho, a Comissão dirigiu ao governo polaco uma terceira recomendação relativa ao Estado de direito, na qual dava conta das suas reservas relativamente à prevista reforma do sistema judicial e às alterações ao Tribunal Constitucional. Em dezembro, a Comissão concluiu que existia um risco evidente de violação grave do Estado de direito na Polónia e propôs ao Conselho a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 7.^o, n.^o 1, do Tratado da União Europeia. A proposta foi acompanhada de uma quarta recomendação relativa ao Estado de direito que aponta as medidas a tomar pelas autoridades polacas para corrigir a situação atual. Por outro lado, a Comissão intentou uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da União Europeia por violações do direito da UE relacionadas com a lei polaca sobre a organização dos tribunais ordinários.

Reforçar a proteção dos dados pessoais

Em colaboração com os Estados-Membros, as autoridades nacionais de proteção dos dados e outras partes interessadas, prosseguiram os trabalhos de preparação de novas regras de proteção de dados pessoais, que entrarão em vigor a partir de 2018. As novas regras darão às pessoas maior controlo sobre os seus dados pessoais e simplificarão os procedimentos para as empresas. As mudanças destinam-se a garantir que, na UE, as informações de caráter pessoal estão protegidas independentemente do local para onde são enviadas, onde são tratadas ou armazenadas, mesmo fora da União Europeia.

Em janeiro, a Comissão definiu uma estratégia de promoção de normas internacionais de proteção de dados, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados pessoais e facilitar os fluxos de dados para fins comerciais e de aplicação da lei. As decisões de adequação, que exigem que as normas de proteção de dados num dado país terceiro sejam comparáveis às que existem na UE, constituem um dos elementos essenciais desta estratégia.

A UE está a estudar a possibilidade de encetar um processo de diálogo sobre a problemática da adequação das normas de proteção de dados com os parceiros comerciais relevantes e com os países que são pioneiros neste domínio na respetiva região. As principais áreas estratégicas são a Ásia Oriental, o Sudeste Asiático, a América Latina e os países europeus vizinhos. Em 2017, iniciaram-se diálogos com o Japão e a Coreia do Sul.

Em setembro de 2017, foi realizada a primeira análise anual do Escudo de Proteção da Privacidade UE-Estados Unidos, operacional desde julho de 2016. No relatório que teve por base esta análise, a Comissão concluiu que o Escudo continua a garantir um nível adequado de proteção, mas considerou que há ainda margem para melhorias, pelo que formulou várias recomendações. Além disso, em fevereiro entrou em vigor o acordo quadro entre a UE e os Estados Unidos, o qual consagra normas de proteção de dados para as transferências de dados entre a UE e os Estados Unidos no âmbito da cooperação policial.

Proteger os direitos e combater a discriminação

Combater os crimes de ódio e o incitamento ao ódio online e offline

Volvidos quase dois anos sobre a adoção do Código de Conduta da UE em matéria de luta contra os discursos de incitação ao ódio em linha, as empresas da Internet estão a reagir com maior rapidez e eficácia aos conteúdos ilegais, em conformidade com a legislação da União Europeia.

Ao longo de 2017, a Comissão cooperou estreitamente com comunidades judaicas e muçulmanas na UE, bem como com outras organizações que lutam contra o racismo, a discriminação e todas as formas de intolerância. Escutou as preocupações dessas comunidades e partilhou informações sobre as iniciativas da União.

A Comissão disponibilizou também financiamento específico da UE e elaborou orientações operacionais para o apoio às vítimas e a formação das forças policiais e dos juízes na deteção dos crimes de ódio, no âmbito do Grupo de Alto Nível para a luta contra o racismo. Em 6 de dezembro, as autoridades nacionais chegaram a acordo sobre os princípios fundamentais para o registo de crimes de ódio, elaborados em cooperação com a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Em maio de 2017, foi publicado o relatório de 2016 sobre a aplicação da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia. Em outubro, o Conselho aprovou as conclusões sobre o relatório, registando o reforço da proteção de vários direitos na sequência da adoção no ano anterior de vários instrumentos legais relacionados com a presunção de inocência, o direito de comparecer em julgamento, o apoio judiciário e as garantias processuais para os menores, juntamente com um vasto conjunto de regras de proteção de dados, que serão aplicáveis em toda a UE a partir de 25 de maio de 2018 e que ajudarão os cidadãos a ter maior controlo sobre os respetivos dados.

Em 7 de dezembro, a Comissão intentou uma ação contra a Hungria no Tribunal de Justiça da União Europeia em razão da legislação húngara aplicável às organizações não governamentais que recebem financiamento estrangeiro e da lei do ensino superior, no intuito de fazer respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Combater a discriminação

Em 2017, a UE continuou a combater a discriminação, dando execução a uma lista de ações para promover a igualdade de direitos para lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais. Entre as principais realizações, contam-se a campanha We All Share the Same Dreams e a adoção da Carta da Diversidade e da Inclusão para o pessoal da Comissão.

A revisão intercalar do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos analisou os progressos realizados pelos Estados-Membros na melhoria das condições de vida daquela que constitui a minoria étnica mais numerosa na Europa. Este exercício revela que a situação da comunidade cigana tem melhorado lentamente desde 2011, mas salienta também que 80% das populações ciganas continuam em risco de pobreza.

Combater a violência contra as mulheres

Em 2017, a UE tomou medidas de sensibilização para a problemática da violência contra as mulheres e as raparigas em todos os Estados-Membros. A campanha NON.NO.NEIN!, financiada pela UE, incentiva todos os cidadãos — homens e mulheres — a tomar posição contra a violência baseada no género.

Em junho, a UE assinou a Convenção de Istambul. Este tratado internacional é o primeiro acordo europeu que fixa normas juridicamente vinculativas para prevenir a violência contra as mulheres e a violência doméstica, proteger as vítimas e punir os agressores.

Salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência.

O relatório que faz o ponto da situação no que se refere à aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência desde 2010 revela progressos concretos nos oito domínios prioritários (acessibilidade, participação, igualdade, emprego, educação e formação, proteção social, saúde e ação externa).

Entre os resultados, destaca-se a proposta da Comissão relativa a uma Lei Europeia da Acessibilidade. Trata-se de uma diretiva favorável às empresas que melhora a acessibilidade de certos produtos e serviços do quotidiano, como telemóveis, computadores, livros eletrónicos, comércio eletrónico e serviços bancários. Em 2017, o Parlamento adotou o relatório sobre a proposta e o Conselho adotou a sua orientação geral.

Para ajudar as pessoas com deficiência a viajar mais facilmente na União Europeia, a UE está a testar o Cartão Europeu de Deficiente em oito países (Bélgica, Estónia, Itália, Chipre, Malta, Roménia, Eslovénia e Finlândia). Nestes Estados-Membros, o cartão garantirá às pessoas com deficiência a igualdade de acesso a certas prestações nas áreas da cultura, lazer, desporto e transportes. Os primeiros cartões foram disponibilizados em 2017.

A cidadania da União Europeia

O Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE apresenta ações destinadas a garantir que os cidadãos podem exercer plenamente os seus direitos quando trabalham, viajam, estudam ou participam em eleições.

Proteção dos consumidores

O sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos, que permite o intercâmbio rápido de informações entre os Estados-Membros da UE e outros países que integram o sistema, continuou a proteger a saúde e a segurança dos consumidores. Ao longo do ano de 2017, circularam entre as 31 autoridades nacionais que participam no sistema 2 201 notificações e 3 952 reações sobre produtos perigosos.

Da mesma forma, o sistema de alerta rápido para os alimentos de consumo humano e animal permite que os Estados-Membros da UE e outros países troquem informações e respondam coletivamente a ameaças para a segurança alimentar numa base permanente. O relatório anual de 2016, publicado em março de 2017, demonstrou o êxito da abordagem integrada da UE relativamente à segurança alimentar. A ação neste domínio será reforçada com base nos ensinamentos retirados do incidente de contaminação com Fipronil que ocorreu durante o verão. No decurso de uma conferência ministerial organizada pela Comissão em 26 de setembro de 2017, os Estados-Membros e a Comissão chegaram a acordo sobre medidas concretas que irão reforçar a ação da UE contra a fraude alimentar e as atividades ilícitas que põem em causa a segurança da cadeia alimentar.

A UE está a tomar medidas para resolver o problema da dualidade na qualidade dos produtos alimentares na UE. Em setembro, a Comissão emitiu orientações para ajudar as autoridades nacionais a combater mais eficazmente as práticas desleais.

A Comissão disponibilizou aos Estados-Membros 1 milhão de euros para financiamento de estudos e ações de execução, e um montante adicional de 1 milhão de euros para o Centro Comum de Investigação desenvolver e implementar uma metodologia de ensaio harmonizada. Paralelamente, a Comissão está empenhada num diálogo construtivo com a indústria e todos os intervenientes estratégicos. Os produtores e as associações de marcas também se comprometeram a elaborar um código de conduta.

Em 2017, empenhadas em prosseguir os esforços para defender os interesses dos consumidores no contexto do escândalo das emissões poluentes da Volkswagen, as autoridades e as organizações de defesa do consumidor da UE associaram-se à Comissão para instar a Volkswagen a proceder rapidamente à reparação dos veículos incriminados e tomar medidas para restabelecer um clima de confiança.

Em março, a Comissão apresentou um plano de ação para dar aos consumidores mais possibilidades de escolha e um acesso melhorado aos serviços financeiros em toda a UE. A Comissão está também a trabalhar na alteração do regulamento relativo aos pagamentos transfronteiras, a fim de reduzir os encargos sobre os pagamentos que não são efetuados em euros, tendo-se igualmente empenhado na definição de princípios a respeitar para garantir a qualidade dos sítios web de comparação de produtos financeiros, bem como na conclusão dos trabalhos sobre a transparência dos preços do aluguer de veículos.

Ações de pequeno montante

No decurso de 2017, entraram em vigor novas regras para tornar o processo europeu para ações de pequeno montante mais rápido, mais barato e mais fácil. As regras abrangem agora as ações que envolvem montantes até 5 000 euros (contra 2 000 euros anteriormente) e tornam o processo mais simples.

Proteger os consumidores nas operações em linha

A importância crescente do comércio eletrónico e a multiplicação das lojas e dos serviços em linha criaram novos desafios para a aplicação da legislação de defesa do consumidor. Em dezembro, foi adotado um novo regulamento para garantir que as autoridades nacionais têm poderes reforçados para combater práticas ilegais em linha que alastram a todo o mercado único. Trata-se de introduzir um processo de coordenação ao nível da UE para combater de forma eficaz e coerente tais práticas por parte de operadores multinacionais. O regulamento entrará em vigor em 17 de janeiro de 2020.

Há progressos a assinalar na negociação de duas importantes propostas relativas a normas contratuais: uma sobre o fornecimento de conteúdos digitais e outra sobre a venda de produtos em linha. Em outubro, a Comissão apresentou uma proposta alterada para garantir uma abordagem coerente da venda de produtos em linha e nos circuitos tradicionais. A Comissão alargou o âmbito de aplicação da segunda iniciativa, que passou a aplicar-se a todo o tipo de vendas de produtos. As duas propostas irão proteger os consumidores que adquirem produtos ou conteúdos digitais.

Qualidade da legislação de defesa do consumidor

O balanço da qualidade da legislação da UE relativa aos consumidores, realizado em maio, revelou que, embora os cidadãos da UE beneficiem de importantes direitos, existe ainda margem para melhorar a defesa do consumidor no mercado interno, designadamente mercê de um conhecimento mais exato dos direitos existentes e de uma aplicação efetiva dos mesmos.

rescEU

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi mobilizado em várias ocasiões, para prestar assistência à Itália, ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal, países confrontados com catástrofes naturais em 2015, 2016 e 2017.

Só em 2017, as catástrofes naturais provocaram mais de 200 mortos na UE e destruíram mais de 1 milhão de hectares de florestas. Em resposta à maior frequência de catástrofes naturais nos Estados-Membros nos anos mais recentes, a Comissão propôs, em novembro, o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da UE com o rescEU, um novo sistema destinado a aumentar as capacidades globais de resposta a catástrofes.

Este sistema irá permitir a criação de uma reserva de capacidades próprias da União Europeia e incentivar a assistência mútua no âmbito de um Corpo Europeu de Proteção Civil. Visa ainda reforçar o investimento na prevenção e na melhoria da capacidade de resposta. A proposta estabelece um equilíbrio adequado entre a solidariedade da UE e a responsabilidade dos Estados-Membros, contribuindo para o objetivo de uma «Europa que protege».

A Agenda Europeia da Migração

Em 2017, a Comissão Europeia continuou a implementar a Agenda Europeia da Migração, propondo medidas para fazer face aos atuais desafios. A Comissão procurou também dotar a UE dos instrumentos necessários para melhorar a gestão da migração a médio e a longo prazo, em especial nos domínios da imigração ilegal, da gestão das fronteiras, do asilo e da migração legal.

Proporcionar proteção aos que dela necessitam

Desde 2015, as autoridades gregas e italianas, apoiadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela operação «Sophia», contribuíram para o salvamento de cerca de 620 000 vidas no mar Egeu e no Mediterrâneo. A UE está a desmantelar redes criminosas de passadores no Mediterrâneo central e no mar Egeu, com a ajuda das autoridades turcas e da NATO.

No total, 313 050 requerentes de asilo beneficiaram de proteção internacional em 2017.

Ao longo do ano, a Comissão apresentou vários relatórios de progresso sobre as medidas tomadas no âmbito da Agenda Europeia da Migração com vista à estabilização dos fluxos e a uma melhor gestão das fronteiras externas da UE. Os relatórios centraram-se na recolocação e na reinstalação, na execução da Declaração UE-Turquia, nas operações da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e no Quadro de Parceria para a Migração. Demonstraram que foram realizados progressos significativos em todos os domínios e definiram as próximas etapas para uma ação futura.

Por outro lado, em abril, a Comissão definiu as ações prioritárias para proteger as crianças migrantes, para além das salvaguardas adicionais propostas no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo. Uma das ações prioritárias implica a integração das crianças no novo país de chegada, nomeadamente mediante uma identificação adequada, boas condições de acolhimento e acesso à educação.

Recolocação e reinstalação

A maioria dos Estados-Membros está agora a proceder a recolocações na UE, para aliviar a pressão sobre a Grécia e a Itália. Em novembro, a Comissão apresentou o seu último relatório de progresso sobre a Agenda Europeia da Migração. O número de pessoas recolocadas em 2017 aumentou significativamente em comparação com o ano anterior, o que prova que o processo de recolocação funciona quando todas as partes cumprem os seus compromissos. Só em 2017, foram recolocadas 22 215 pessoas. No total, foram recolocadas 33 140 pessoas desde setembro de 2015, 21 704 das quais foram recolocadas a partir da Grécia e 11 436 a partir da Itália — 93% de todas as pessoas elegíveis. O principal objetivo do regime de emergência para recolocar todos os candidatos elegíveis a partir da Grécia e da Itália é, por conseguinte, exequível. No entanto, apesar de, na sua maioria, os Estados-Membros estarem muito ativos, empenhados e a proceder a recolocações com regularidade, alguns não participaram. Em 2017, a Comissão instaurou processos por infração contra três Estados-Membros (Hungria, Polónia e República Checa) por não aplicação das decisões do Conselho da União Europeia de 2015 em matéria de recolocação, tendo, em dezembro, decidido intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os regimes de reinstalação vigoram desde julho de 2015 e destinam-se a proporcionar uma via segura e legal para as pessoas vulneráveis com necessidade de proteção internacional. Mais de 26 000 pessoas foram reinstaladas em 21 Estados-Membros da UE, bem como na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça. Em setembro, a Comissão instou os Estados-Membros a reinstalar, pelo menos, mais 50 000 pessoas com necessidade de proteção internacional nos próximos dois anos (até 31 de outubro de 2019), a partir da Jordânia, do Líbano, da Turquia e dos países africanos ao longo da rota migratória do Mediterrâneo central. O número total de compromissos recebidos no final do exercício ascendia a 39 839.

A Declaração UE-Turquia

A Declaração UE-Turquia continuou a produzir resultados concretos, garantindo uma gestão eficaz dos fluxos migratórios no Mediterrâneo oriental. O número de travessias diárias manteve-se em cerca de 86 por dia e o número de vidas perdidas diminuiu substancialmente. As chegadas diminuíram 97% em comparação com a situação anterior à aplicação da Declaração. O ritmo das operações de regresso tem aumentado, tendo-se registado o regresso de 2 032 migrantes, dos quais 228 eram sírios, contra mais de 10 000 sírios reinstalados a partir da Turquia para a UE até à data.

A União Europeia e a Turquia aceleraram o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, no âmbito do qual foram atribuídos os 3 mil milhões de euros de financiamento previstos e foi pago um montante total de 1,85 mil milhões de euros. Cerca de 1,2 milhões de refugiados na Turquia beneficiaram de apoio da rede de segurança social de emergência em 2017, e prevê-se que o número de sírios beneficiários venha a aumentar para 1,3 milhões. A vertente reinstalação da declaração tem progredido a bom ritmo. Até ao final de dezembro, mais de 11 700 sírios foram reinstalados a partir da Turquia em 16 Estados-Membros.

Regresso e readmissão

Em março, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a política da UE em matéria de regresso, dando-lhe seguimento através de um novo plano de ação sobre o regresso e um conjunto de recomendações aos Estados-Membros sobre como tornar mais eficazes os procedimentos. Foi publicada, em setembro, uma versão revista do manual do regresso. O apoio aos Estados-Membros no que respeita ao regresso dos migrantes em situação irregular foi uma das prioridades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, o que permitiu obter resultados positivos. O ritmo das operações de regresso coordenadas pela Agência continuou a aumentar, tendo atingido um total de 350 operações em 2017.

A luta contra a introdução clandestina de migrantes

Prosseguiu a aplicação do plano de ação da UE contra o tráfico de migrantes, adotado em maio de 2015. Desde a sua criação, em 2016, o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial prestou apoio de base em mais de 2 000 casos e apoiou plenamente mais de 90 casos de elevada prioridade. Em 2017, a Comissão estabeleceu uma rede de pontos de contacto nacionais para facilitar a cooperação estratégica entre os Estados-Membros e para a partilha de informações e boas práticas em matéria de luta contra a introdução clandestina de migrantes.

Salvar vidas no mar e pôr em prática a abordagem dos «pontos críticos»

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira funciona em pleno desde 2017. A Agência apoia os Estados-Membros da primeira linha com mais de 1 700 guardas de fronteira e pessoal de apoio. Foram igualmente criadas reservas de reação rápida de peritos e de equipamentos que podem ser mobilizadas em caso de necessidade de uma intervenção rápida nas fronteiras.

O papel e as atividades da agência têm sido reforçados e ampliados significativamente. O apoio aos Estados-Membros no que respeita ao regresso dos migrantes em situação irregular passou a ser uma das suas principais prioridades. A agência também contribui para a deteção e a prevenção da criminalidade transfronteiras e o reforço da sua cooperação com os países terceiros passou a ser outra das prioridades da agência. O objetivo consiste agora em fazer pleno uso dos seus instrumentos e ferramentas reforçados.

«Pontos críticos» e apoio à Grécia e a Itália

Em 2017, prosseguiu-se a aplicação da abordagem dos «pontos críticos» (a prestação do apoio operacional e financeiro por parte da UE e das respetivas agências competentes, como o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial), tanto na Grécia como em Itália. Ao longo do ano, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia mobilizou mais de 1 000 agentes nestes dois Estados-Membros, através de várias operações. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo destacou 153 agentes convidados para apoiar as autoridades gregas e italianas na recolha de impressões digitais, no registo e nos controlos de segurança, e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial enviou igualmente 24 agentes convidados.

Graças a estes esforços, registou-se uma melhoria das condições de vida nos pontos críticos da Grécia. No entanto, a Itália continuou, no primeiro semestre do ano, a sofrer pressão devido aos migrantes que chegaram à sua costa através do Mediterrâneo central em níveis comparáveis aos de anos anteriores. Antecipando esta possibilidade, a Comissão, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, atuou rapidamente para pôr termo a esta situação, e em janeiro adotou a comunicação conjunta «Migração na rota do Mediterrâneo Central — Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas».

Devido a um pico sazonal, a Comissão apresentou em junho um novo plano de ação para apoiar a Itália, que, juntamente com a comunicação de janeiro, privilegiou cinco domínios principais: salvar vidas, lutar contra o contrabando e o tráfico humano na Líbia (nomeadamente através de um projeto cofinanciado pela UE no montante de 46,3 milhões de euros), reforçar o envolvimento dos principais países terceiros, intensificar as operações de regresso e promover uma maior solidariedade na União Europeia.

Gestão das fronteiras

Schengen

No outono de 2015, vários Estados do espaço Schengen decidiram reintroduzir temporariamente controlos em determinadas fronteiras internas. Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho recomendou, em maio de 2016, à Áustria, Alemanha, Dinamarca, Noruega e Suécia (países que foram especialmente afetados pelos movimentos secundários ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais) que reintroduzissem temporariamente controlos em determinados troços das suas fronteiras internas. Em conformidade com as normas de Schengen, esta recomendação foi posteriormente prorrogada por três vezes, a última das quais em maio de 2017.

A Comissão continua plenamente empenhada em regressar tão cedo quanto possível a um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Na sua recomendação de 12 de maio de 2017 sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen, a Comissão instou os Estados Schengen a dar prioridade a medidas que não a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras, por exemplo os controlos policiais.

Em setembro, a Comissão deixou bem claro que os controlos nas fronteiras efetuados pelos cinco Estados Schengen acima mencionados teriam de ser levantados até meados de novembro e voltou a lembrar as regras que devem ser respeitadas quando os Estados do espaço Schengen consideram ser justificado e necessário reintroduzir temporariamente controlos nas fronteiras. Contudo, seis destes Estados notificaram a Comissão da sua intenção de manter os controlos temporários nas fronteiras internas com base em várias disposições do Código das Fronteiras Schengen. Desde o final de 2017, a Comissão está a analisar essas notificações. Além disso, a Comissão propôs, em setembro, que o Código das Fronteiras Schengen fosse atualizado a fim de adaptar às necessidades atuais as regras para a reintrodução dos controlos temporários nas fronteiras internas. A proposta, que visa responder à evolução das ameaças graves e persistentes para a ordem pública ou a segurança interna, salvaguarda, no entanto, que os controlos temporários nas fronteiras internas devem permanecer uma exceção limitada no tempo.

Um melhor controlo das fronteiras externas da UE

Em abril, entraram em vigor novas regras da UE para assegurar que todos os viajantes que atravessem as fronteiras externas da União sejam objeto de controlos nas bases de dados pertinentes, nomeadamente o Sistema de Informação Schengen. O sistema conta agora com 70 milhões de indicações e foi consultado 4 mil milhões de vezes em 2016. Fica assim reduzida a possibilidade de aqueles que constituem uma ameaça para a segurança, incluindo os nacionais da UE que regressam, passarem despercebidos ao atravessar as fronteiras.

Em 2016, a Comissão propôs reforçar a eficácia do Sistema de Informação de Schengen através de melhorias que fortaleçam a sua capacidade de prestar assistência às autoridades policiais na luta contra o terrorismo, melhorem a gestão das fronteiras e assegurem o intercâmbio eficaz de informações entre os Estados-Membros. Em fevereiro de 2018, será também introduzido um sistema automático de identificação dactiloscópica para ajudar a identificar criminosos e terroristas que entrem no espaço Schengen sob identidades falsas. A Comissão propôs a criação de um sistema europeu de informação e autorização de viagem para garantir a possibilidade de realização de controlos prévios de segurança em relação a todas as pessoas que viajem sem visto para o espaço Schengen. O sistema permitirá identificar as pessoas que representam um risco antes de estas chegarem às fronteiras da UE, garantindo, ao mesmo tempo, um regime de isenção de vistos para a maioria dos viajantes. Em junho, o Conselho definiu a sua posição sobre a proposta. Por outro lado, a partir de 2020, um novo sistema de entrada/saída irá igualmente modernizar a gestão das fronteiras externas através do registo dos dados pessoais dos cidadãos de países terceiros, bem como da hora, da data e do local de entrada e de saída.

Abertura de novas vias legais e melhoria das existentes

Em setembro, tiveram início as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta de revisão do Cartão Azul, que permitirá melhorar a capacidade da UE para atrair e conservar trabalhadores de países terceiros altamente qualificados.

Em julho de 2016, a Comissão propôs um quadro de reinstalação da UE destinado a criar uma política europeia comum em matéria de reinstalação, para garantir vias legais e seguras de entrada na Europa às pessoas com necessidade de proteção internacional. O Conselho apresentou a sua posição em novembro de 2017 e as negociações com o Parlamento tiveram início em dezembro.

Integração dos nacionais de países terceiros

Em 2017, a Comissão levou a cabo várias ações incluídas no plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros. As primeiras atividades de aprendizagem mútua da recentemente criada Rede Europeia de Integração tiveram lugar na Alemanha e na Suécia.

A Comissão também adotou várias iniciativas durante o ano para mobilizar os empregadores e outros parceiros económicos e sociais, em especial com o lançamento de Empregadores unidos em prol da integração, em maio, a que se seguiu uma declaração sobre uma parceria europeia para a integração, em dezembro. Está disponível em linha uma ferramenta multilingue para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros, desenvolvida e lançada pela Comissão no âmbito da Nova Agenda de Competências para a Europa, que pode ser utilizada para a identificação precoce e a definição das competências e qualificações dos requerentes de asilo, refugiados e outros migrantes. Estas iniciativas mostram o que a Comissão, os empregadores e os outros parceiros sociais estão a fazer para apoiar a integração no mercado de trabalho de refugiados e migrantes com residência legal.

O Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o Fundo Social Europeu continuaram a financiar ações ao longo de todo o ano para facilitar a integração no mercado de trabalho dos refugiados e das suas famílias. O Semestre Europeu de 2017 também se concentrou mais nos problemas de integração que afetam os migrantes e os refugiados.

Política de vistos

Em dezembro de 2017, foi concedida a todos os nacionais búlgaros e romenos a isenção de visto para o Canadá, pelo que os Estados Unidos são agora o único país terceiro que beneficia da isenção de visto mas que não aplica a reciprocidade nessa matéria a todos os cidadãos da UE. Tal como indicado no seu último relatório sobre a reciprocidade, também em dezembro, a Comissão continua a cooperar com os Estados Unidos e com os cinco Estados-Membros afetados por esta questão (Bulgária, Chipre, Croácia, Polónia e Roménia).

No âmbito da liberalização do regime de vistos, em março, foi concedida aos cidadãos da Geórgia a isenção de vistos no espaço Schengen para estadas de curta duração até 90 dias e, em junho, entrou em vigor a isenção de vistos para os cidadãos da Ucrânia. O mecanismo de suspensão também entrou em vigor em março, tendo a Comissão apresentado um relatório sobre o mesmo em dezembro. Embora os requisitos para a liberalização do regime de vistos continuassem a ser cumpridos, a Comissão alertou para o facto de os países terceiros em causa terem de continuar a cumprir os critérios de referência, incluindo a melhoria da gestão da migração irregular e da prevenção e luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

Apoio financeiro para uma gestão eficiente da migração

Os fundos dos assuntos internos da UE constituem importantes instrumentos políticos para responder aos atuais desafios em matéria de migração. Por isso, o nível de apoio financeiro permaneceu elevado em 2017. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (AMIF), com 1,4 mil milhões de euros, e o Fundo para a Segurança Interna, com 692 milhões de euros, continuaram a apoiar o reforço das capacidades em 2017, prestando assistência humanitária, material e sanitária e ajudando a desenvolver a cooperação operacional. Foi igualmente disponibilizado financiamento adicional através de programas nacionais dos Estados-Membros (634 milhões de euros ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e 168 milhões de euros ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna).

Além disso, os Estados-Membros receberam mais de 743 milhões de euros, a fim de permitir uma resposta rápida a necessidades operacionais urgentes durante a vigência desses fundos. Paralelamente, os fundos fiduciários e outros instrumentos de ação externa da UE contribuíram para dar resposta aos principais desafios em países terceiros.

A política de vizinhança da União Europeia

A política europeia de vizinhança traduz o desejo da UE de tirar partido dos interesses comuns com os países parceiros a leste e a sul, e o seu compromisso de trabalhar em conjunto em aspetos essenciais para promover a estabilidade. Estes aspetos prioritários incluem fomentar a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e a coesão social.

Em 2017, os georgianos e os ucranianos deixaram de precisar de visto para viajar na UE. Por outro lado, entraram em vigor importantes acordos de associação entre a UE e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, que irão incentivar reformas e permitir a criação de zonas de comércio livre. A União defendeu de novo uma solução pacífica para o conflito no leste da Ucrânia mediante a aplicação na íntegra dos acordos de Minsk. Estes acordos, celebrados em setembro de 2014 e em fevereiro de 2015, têm o objetivo de alcançar uma solução política sustentável para o conflito no leste da Ucrânia, no respeito da independência, da soberania e da integridade territorial do país. Manteve também as sanções contra a Rússia pela anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, assim como pelo seu papel na desestabilização da Ucrânia.

Além disso, a UE apoiou a Geórgia, a Jordânia, a Moldávia, a Tunísia e a Ucrânia através de programas de assistência macrofinanceira, complementados por apoio financeiro do Fundo Monetário Internacional, com o objetivo de auxiliar estes países que são próximos da UE em termos geográficos, económicos e políticos a ultrapassarem eventuais crises económicas ou financeiras.

A quinta cimeira da parceria oriental, que decorreu em novembro, reiterou o empenho claro e constante na parceria, tanto por parte da UE como dos seis outros parceiros — Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia. Na declaração conjunta da cimeira, os participantes congratularam-se com os 20 resultados previstos para 2020 como a via a seguir para orientar a cooperação no sentido de resultados tangíveis que impliquem benefícios para os cidadãos. À margem da cimeira, assinou-se o novo acordo de parceria abrangente e reforçado com a Arménia.

Rússia

A UE mantém medidas restritivas contra a Rússia pelo seu papel na desestabilização da Ucrânia, as quais foram prorrogadas em dezembro de 2017 e continuam associadas à aplicação na íntegra dos acordos de Minsk. Em paralelo, a UE manteve um diálogo seletivo com a Rússia sobre aspetos como a política externa e as questões globais, tendo intensificado o apoio à sociedade civil russa e aos contactos entre os cidadãos da UE e da Rússia. A UE continua a ter em especial atenção a situação dos direitos humanos na Rússia e as restrições impostas à sociedade civil.

A vizinhança meridional da União Europeia

Durante o ano, a UE continuou a negociar prioridades da parceria sobre a cooperação económica e política. Concluiu as negociações dessas prioridades com a Argélia e o Egito.

A UE disponibilizou cerca de 170 milhões de euros para a proteção dos migrantes, a concretização de estratégias de migração e o repatriamento voluntário e a reintegração no Egito, na Líbia, em Marrocos e na Tunísia. A UE também intensificou o auxílio à Tunísia para apoiar a transição democrática e a recuperação económica deste país.

Em julho, a UE aderiu à parceria para a investigação e a inovação na região mediterrânica, comprometendo-se a investir, nos próximos anos, até 220 milhões de euros na cooperação regional para melhorar os recursos hídricos e os sistemas alimentares. Estes progressos são necessários, uma vez que a gravidade dos atuais problemas de escassez de água e de diminuição do rendimento das culturas com que se confronta a região tem repercussões sobre as condições socioeconómicas e contribui para a instabilidade política, provocando uma migração conjuntural. A UE manteve-se empenhada em ajudar a Líbia na sua transição para a democracia, tendo apoiado os esforços de mediação da ONU. A reunião ministerial sobre a cooperação entre a UE e a Líbia que se realizou em abril concentrou-se sobre os temas da educação e da saúde.

Ao longo de 2017, a UE continuou a fomentar a cooperação regional com os países do sul do Mediterrâneo no âmbito da União para o Mediterrâneo, a Liga Árabe e a Fundação Anna Lindh.

Os Balcãs Ocidentais e o processo de alargamento

A União Europeia continuou a apoiar os países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua integração na UE. Prosseguiram as negociações de adesão com o Montenegro e a Sérvia. O profundo empenho da União e os progressos verificados no contexto das reformas e do processo democrático na Albânia e na antiga República jugoslava da Macedónia têm contribuído para as perspetivas de integração de ambos os países na UE. Além disso, a União Europeia apoiou reformas na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo). A UE apoia ainda o processo de reconciliação e ajuda a atenuar as tensões entre os países da região.

Turquia

Ao longo do ano, as relações entre a UE e a Turquia sofreram com a grave deterioração do Estado de direito e dos direitos fundamentais neste país. A UE deixou claro que estava disposta a prosseguir o diálogo com uma Turquia estável, democrática e inclusiva. A Declaração UE-Turquia de 2016 continuou a produzir resultados, como o demonstra a redução significativa do número de travessias ilegais do mar Egeu e de vidas humanas perdidas.

Europa Ocidental

A UE continuou a manter excelentes relações com países terceiros da Europa Ocidental, contando-se a Noruega e a Suíça entre os seus principais parceiros comerciais e de investimento. Melhoraram as relações com os países do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine e Noruega), e prosseguiu o estreitamento das relações com o Vaticano em matéria de política externa e outras questões.

América do Norte e América Latina

A UE colaborou ativamente com a nova administração dos Estados Unidos, designadamente no contexto da reunião dos dirigentes que se realizou em Bruxelas, em maio, no decurso da primeira viagem ao estrangeiro do presidente Donald Trump. No que se refere à segurança e política externa (nomeadamente no que toca à Coreia do Norte, Rússia, Síria e Ucrânia) e à luta contra o terrorismo, a estreita cooperação em vigor mantém-se sólida e dinâmica.

2017 foi um ano importante para as relações entre a UE e o Canadá. Todos os cidadãos da UE podem agora viajar sem visto para o Canadá, e em setembro começou a ser aplicado a título provisório o acordo de comércio livre com o Canadá.

Nesta fase de mudança que atravessa a América Latina, a UE prosseguiu as suas diligências para modernizar e melhorar as relações com os seus parceiros, designadamente o Chile, Cuba, o México, o bloco comercial do Mercosul e os países das Caraíbas. No âmbito da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos, a UE também aprofundou as relações com a região no seu conjunto, abordando uma série de aspetos que abrangem a segurança, o comércio, a igualdade entre homens e mulheres e as relações parlamentares. Com base em anos de parceria e cooperação, a UE continuou a apoiar a paz na Colômbia.

China

Na cimeira UE-China, realizada em Bruxelas, em junho, assistiu-se a uma evolução apreciável em domínios como as indicações geográficas, a cooperação aduaneira, os auxílios de Estado e o compromisso no sentido de executar o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Intensificaram-se as conversações em matéria de política externa e questões regionais, através de consultas e debates sobre a África, a Ásia Central, o Afeganistão, a Coreia do Norte e a Síria, e ainda sobre a luta contra o terrorismo e no domínio da defesa. As preocupações em matéria de direitos humanos continuaram a ser um aspeto central das relações da UE com a China.

Ásia e Pacífico

Associação das Nações do Sudeste Asiático

Em 2017 assinalou-se o 40.º aniversário das relações oficiais entre a UE e a Associação das Nações do Sudeste Asiático. Os domínios de cooperação para o período de 2018-2022 foram definidos na cimeira que decorreu em Manila, Filipinas, em agosto, e incluem segurança, comércio, desenvolvimento sustentável e contactos entre as pessoas.

Médio Oriente

Irão

Realizaram-se progressos notáveis nas relações entre a UE e o Irão durante o ano, sobretudo nos domínios do comércio e do investimento, da energia, do ambiente, da educação, da investigação, da cooperação nuclear civil, da ajuda humanitária e dos direitos humanos, graças à revogação das sanções em matéria nuclear. Por outro lado, foi instituído um diálogo regular com o Irão para analisar de forma construtiva questões regionais e promover abordagens para a resolução de crises regionais.

O processo de paz no Médio Oriente, Israel e os territórios palestinianos ocupados

A solução de dois Estados está cada vez mais ameaçada devido à evolução da situação no terreno, como a falta de progressos na reconciliação no interior da sociedade palestiniana e o recrudescimento das atividades de implantação de colonatos por parte do Governo de Israel nos territórios palestinianos ocupados, incluindo Jerusalém Oriental. Todavia, em dezembro, o Conselho Europeu reafirmou a posição da UE a favor de uma solução de dois Estados. Os primeiros passos no sentido da reconciliação no interior da sociedade palestiniana foram dados no final do ano. A UE iniciou uma revisão das suas modalidades de ação no terreno com o objetivo de assegurar que tais modalidades permitam realizar progressos e concretizar uma solução assente na coexistência de dois Estados.

A UE, juntamente com os seus Estados-Membros, a Noruega e a Suíça, chegaram a acordo quanto à estratégia comum europeia de 2017-2020 sobre o apoio financeiro à Palestina, que é o primeiro programa conjunto de auxílio na vizinhança meridional da União Europeia.

Síria

A crise síria continuou a mobilizar a UE e a comunidade internacional ao longo de todo o ano. Em abril, a UE coorganizou a Conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região. Os participantes comprometeram-se a contribuir com 5,6 mil milhões de euros em 2017 para fazer face à crise. A UE está disposta a apoiar a reconstrução, mas apenas quando as partes em conflito na Síria chegarem a acordo quanto a uma solução política sustentável e inclusiva para o conflito.

As relações entre a África e a União Europeia

A UE é o mais importante investidor e parceiro comercial de África, bem como a sua principal fonte de ajuda. É o maior doador de ajuda pública ao desenvolvimento e de ajuda humanitária ao continente. A quinta Cimeira da União Africana-União Europeia que decorreu em Abidjan, Costa do Marfim, em novembro, incidiu sobre os investimentos a favor da população africana, que é uma população cada vez mais jovem. A UE aguarda também com expectativa a oportunidade de colaborar com o continente no quadro do futuro acordo pós-Cotonu.

Migração: a dimensão humana orienta a abordagem da União Europeia

A migração continuou a ser uma das mais importantes prioridades da UE ao longo do ano, com uma forte ênfase na dimensão humana. Verificou-se uma redução considerável do número de pessoas que atravessaram o mar Mediterrâneo e o deserto do Sara durante o ano, devido ao reforço da cooperação e coordenação da UE com os países parceiros africanos e as organizações internacionais, bem como da coordenação com os Estados-Membros. Além disso, a missão naval da UE, Operação Sophia, prosseguiu as operações contra o contrabando e a formação da guarda costeira líbia. O Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África já mobilizou quase 3,2 mil milhões de euros para melhorar as competências, criar postos de trabalho, reforçar a gestão das migrações e melhorar as condições de segurança para os países conseguirem consolidar as suas economias e criar outras oportunidades que levem à redução do número de candidatos à emigração.

Desde o lançamento do Quadro de Parceria para a Migração foram obtidos alguns resultados concretos em cinco países prioritários da África subsariana, nomeadamente a Etiópia, o Mali, o Níger, a Nigéria e o Senegal. Grande parte deste trabalho consta do relatório intercalar, apresentado em 2017 por Federica Mogherini, alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão.

Desenvolvimento sustentável

A União Europeia é o maior doador mundial de ajuda humanitária e ao desenvolvimento. A ajuda da UE não é uma questão de caridade, mas um investimento concreto nas pessoas. A Comissão, por si só, vai disponibilizar 31 mil milhões de euros em ajuda pública ao desenvolvimento de África, entre 2014 e 2020.

A UE continuou a demonstrar a sua liderança e empenhamento na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU, com a assinatura de um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. A concretização desta iniciativa foi reforçada com o lançamento de um novo Plano de Investimento Externo Europeu que tem por objetivo gerar até 44 mil milhões de euros de investimentos adicionais em África e nos países da vizinhança europeia.

O Plano de Investimento Externo: uma nova forma de apoiar os países africanos e da política de vizinhança

O Plano de Investimento Externo, criado em 2017, é uma abordagem inovadora da UE para reforçar a ajuda ao desenvolvimento. O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que constitui a principal componente do plano, foi instituído em 28 de setembro.

O plano irá incentivar o investimento nos países parceiros da UE em África e na região abrangida pela política de vizinhança. Irá promover o crescimento inclusivo, a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável, pelo que irá também combater algumas das causas profundas da migração irregular. Com uma dotação de 4,1 mil milhões de euros provenientes do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, espera-se que mobilize mais de 44 mil milhões de euros em investimentos até 2020. A Comissão instou também os Estados-Membros e outros parceiros a contribuírem.

Em 2017, a UE, em parceria com as Nações Unidas, lançou igualmente uma iniciativa de 500 milhões de euros para eliminar todas as formas de violência contras as mulheres e raparigas em todo o mundo.

A Comissão apresentou a proposta de mandato da UE para iniciar negociações formais sobre uma nova parceria com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico após 2020.

Foi revista a política de ajuda ao comércio, estabelecida em 2007, a fim de avançar no sentido de uma abordagem mais ampla que configure o comércio como base do desenvolvimento sustentável no intuito de intensificar o impacto que as relações económicas com os países parceiros têm sobre o desenvolvimento.

A União Europeia, defensora dos direitos humanos

No decurso do ano, a UE reafirmou o seu protagonismo na cena internacional no que se refere à defesa dos direitos humanos. Em junho, publicou uma revisão intercalar do seu plano de ação para os direitos humanos e a democracia (2015-2019). Nela se identificam as áreas em que a UE deve aprofundar os seus esforços a favor dos direitos humanos em países terceiros, no restante período da execução do atual plano de ação.

Em consonância com as prioridades da estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, a UE, através de diálogos sobre direitos humanos e da concessão de apoio financeiro, e no contexto das instâncias multilaterais, apoiou firmemente a criação de um ambiente propício para as organizações não governamentais e os defensores dos direitos humanos. Durante o ano, a sociedade civil continuou a ser vítima de reações hostis em todo o mundo. A UE manteve a sua firme oposição a quaisquer restrições injustificadas da liberdade de associação e de reunião pacífica.

Segurança e defesa

Em 2017, a UE concretizou rápidos progressos no que se refere à execução da estratégia global para a segurança e defesa. Foi criado o primeiro centro de comando único para missões de formação e aconselhamento militar da UE, bem como um Centro Europeu de Excelência (na sequência da comunicação conjunta de 2016 da Comissão e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a luta contra as ameaças híbridas) para melhorar a análise das ameaças híbridas e a capacidade de resposta às mesmas, tendo-se igualmente intensificado a cooperação com a NATO.

Em junho, a Comissão lançou o Fundo Europeu de Defesa que irá investir 90 milhões de euros na investigação e 500 milhões de euros no desenvolvimento da base industrial de produtos e tecnologias de defesa até 2020. Através deste Fundo, utilizar-se-á pela primeira vez o orçamento da UE para apoiar projetos relacionados com a defesa. Assim se reduzirá o risco de duplicações, promovendo-se a eficácia da despesa por parte dos governos nacionais através da cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento e de aquisições conjuntas.

Foram lançados os primeiros convites para projetos de investigação, e antes do final de 2017 foram anunciados os primeiros projetos de investigação a financiar integralmente no domínio dos sistemas não tripulados e sistemas para soldados. A Comissão propôs ainda a criação do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a que serão afetados 500 milhões de euros provenientes do orçamento da UE, para cofinanciar a fase de desenvolvimento industrial de produtos e tecnologias de defesa, como protótipos.

Em dezembro, seis meses apenas após a apresentação da proposta da Comissão, o Conselho da União Europeia chegou a acordo sobre uma orientação geral. Com os trabalhos em curso no Parlamento Europeu, o Fundo Europeu de Defesa deverá estar totalmente operacional e em condições de apoiar os primeiros projetos a partir de 2019.

Reconhecendo a necessidade de aprofundar a coordenação e a cooperação no domínio da segurança e da defesa, os dirigentes dos 25 Estados-Membros lançaram, em dezembro, a cooperação estruturada permanente em matéria de defesa. Deste modo, os Estados-Membros que se mostrem dispostos e tenham capacidades para tal poderão desenvolver em conjunto as suas capacidades de defesa, investir em projetos comuns e melhorar o estado de preparação operacional e o contributo das suas forças armadas. Determinaram 17 projetos de colaboração incluindo: equipas de intervenção rápida e assistência mútua em matéria de cibersegurança, operações de socorro em caso de catástrofes a cargo de unidades militares, reforço da segurança marítima, criação de um comando médico europeu e de um centro de competências de formação da UE.

Por outro lado, os Estados-Membros partilham pela primeira vez os respetivos planos de despesas militares, com o objetivo de melhor identificar as lacunas, assegurar maior coerência e beneficiar das economias de escala, através da análise anual coordenada da defesa.

Resposta às crises humanitárias e às situações de emergência

Em 2017, a UE atribuiu mais de 1,8 mil milhões de euros à ajuda humanitária e à proteção civil, proporcionando alimentos, alojamento, educação, proteção e cuidados de saúde a mais de 120 milhões de pessoas necessitadas em mais de 80 países. A UE financiou a ajuda humanitária em todas as principais zonas de conflito no mundo, desde o Iraque à Síria, passando pela República Centro-Africana, pelo Sudão do Sul e pelo Iémen.

Ao longo do ano, mais de 65,6 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a deslocar-se devido a conflitos e guerras. Cerca de 90% do orçamento anual da ajuda humanitária da UE foram afetados a projetos para ajudar os refugiados em 56 países. A UE também disponibilizou 326 milhões de euros, em 2017, a favor da Nigéria, da Somália, do Sudão do Sul e do Iémen para reforçar a sua ação perante situações de inanição e fome que ameaçam milhões de pessoas nestes países.

A UE ajudou os refugiados e migrantes na Grécia, tendo disponibilizado assistência financeira e alojamento arrendado através do programa de ajuda de emergência para integração e alojamento. A Rede de Segurança Social de Emergência, que é o maior programa humanitário jamais lançado pela UE, ajudou mais de 1 100 000 refugiados entre os mais vulneráveis na Turquia a fazerem face às suas necessidades essenciais através de cartões de débito pré-pagos.

Em 2017, a UE atribuiu mais de 6% do seu orçamento de ajuda humanitária a programas de ensino a favor de crianças vítimas de crises humanitárias, contra 1% em 2015.

Através do mecanismo de proteção civil, a UE também assegura e coordena a ajuda de emergência a pessoas em zonas afetadas por catástrofes, na Europa e no mundo. Este mecanismo foi ativado 32 vezes durante o ano, designadamente na sequência dos incêndios florestais na Europa, das inundações no Peru e dos furacões nas Caraíbas.

Cooperação multilateral

A UE cooperou estritamente com as Nações Unidas ao longo do ano e apoiou as três prioridades definidas por António Guterres, o novo secretário-geral das Nações Unidas, que são a prevenção de conflitos, o desenvolvimento sustentável e a reforma das Nações Unidas. A UE e os seus Estados-Membros, em conjunto, são os principais contribuidores financeiros do sistema das Nações Unidas. Em consonância com a sua estratégia global, a UE defendeu o reforço da governação mundial, a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, bem como a aplicação de acordos fundamentais sobre as alterações climáticas e o desenvolvimento sustentável.

A cooperação entre a UE e a NATO intensificou-se em 2017, com base na Declaração de Varsóvia de 2016 sobre a cooperação mútua face a ameaças comuns. A cooperação entre a UE e a NATO constitui um pilar essencial da ação da UE para reforçar a segurança e a defesa europeias, no âmbito da estratégia global da UE. No outono, realizaram-se pela primeira vez exercícios paralelos e coordenados.

Cumprir um programa construtivo para a Europa

Em 2016, no seu discurso sobre o estado da União, o presidente Juncker apresentou um programa construtivo, tendo em vista uma Europa que protege, capacita e defende; esse programa suscitou reações favoráveis por parte do Parlamento Europeu e dos dirigentes da UE-27 por ocasião da cimeira de Bratislava, na Eslováquia, em setembro de 2016.

Os trabalhos relativos ao programa construtivo prosseguiram em 2017 com a publicação, em 1 de março, do Livro Branco sobre o Futuro da Europa, que apresenta a visão da Comissão para o futuro da UE com 27 Estados-Membros. O Livro Branco identifica os principais desafios e oportunidades que se colocam à União Europeia para a próxima década e descreve cinco cenários sobre o que poderá vir a ser a UE em 2025, em função do caminho que decidir traçar. Uma série de cinco documentos de reflexão seria publicada posteriormente para lançar o debate sobre as questões que mais afetarão o futuro da Europa:

• a dimensão social da Europa;
• o controlo da globalização;
• o aprofundamento da União Económica e Monetária;
• o futuro da defesa europeia;
• o futuro das finanças da UE.

Em 25 de março, os dirigentes da UE-27 reuniram-se em Roma para celebrar o 60.o aniversário dos Tratados de Roma, que criaram a Comunidade Económica Europeia, precursora da UE atual, e renovar o seu compromisso para com a União. Na Declaração de Roma adotada no final das comemorações, os dirigentes definiram uma visão conjunta para «tornar a União Europeia mais forte e mais resistente, reforçando cada vez mais a sua unidade».

Temos agora a oportunidade ideal para iniciar uma reforma mais ampla da União Europeia. Em conjunto com o Parlamento Europeu e os Estados-Membros, a Comissão Europeia organizou uma série de debates sobre o futuro da Europa em toda a UE. Para tal, contou com a participação ativa do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões Europeu, que organizaram debates a nível nacional e regional nos Estados-Membros. Os debates, que prosseguirão nos parlamentos, nas cidades e nas regiões, culminarão numa cimeira extraordinária dos dirigentes da UE-27, que se realizará em Sibiu, na Roménia, em 9 de maio de 2019.

Um roteiro para uma União mais coesa, mais forte e mais democrática

No seu discurso sobre o estado da União, proferido em setembro de 2017, o presidente Juncker expôs os seus pontos de vista sobre a evolução da UE até 2025. Para orientar esta reforma e estimular o debate, o presidente apresentou um roteiro para uma União mais coesa, mais forte e mais democrática. A Comissão adotou uma série de iniciativas em matéria de comércio, escrutínio dos investimentos, cibersegurança, indústria, dados e democracia. O presidente Juncker e o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, propuseram ainda novas regras sobre o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas, que aumentarão a transparência, melhorarão a legitimidade democrática e reforçarão a aplicação da lei e, desta forma, traduzirão melhor as escolhas democráticas dos cidadãos nas eleições para o Parlamento Europeu.

Tirando partido da dinâmica gerada pelo sentido renovado de otimismo e ambição, o roteiro traça as ações que devem ser concretizadas até ao termo do mandato quinquenal da Comissão e apresenta também outras iniciativas mais viradas para o futuro que irão configurar a UE até 2015. Este percurso será marcado por etapas importantes, tais como uma estratégia de alargamento credível para os países dos Balcãs Ocidentais que se encontram na linha da frente para a adesão à UE; um futuro orçamento da União que esteja à altura das suas ambições e possa cumprir as suas promessas; e uma proposta de criação do cargo de ministro europeu da Economia e das Finanças.

A fim de concluir os trabalhos conducentes à realização das 10 prioridades políticas do presidente Juncker e ajudar a moldar a UE do futuro, a Comissão apresentou as principais iniciativas para o próximo ano no seu programa de trabalho para 2018, que foi elaborado em consulta com o Parlamento e o Conselho da União Europeia, no contexto do acordo interinstitucional «Legislar melhor». Os dirigentes da UE acordaram ainda na nova Agenda dos Dirigentes, que deverá orientar os trabalhos do Conselho Europeu até ao final do atual ciclo legislativo em 2019.

O programa de trabalho da Comissão inclui propostas concretas para pôr em prática o plano de ação para a economia circular, a fim de impulsionar o crescimento e o emprego, e para completar o Mercado Único Digital, a União da Energia, a União dos Mercados de Capitais, a União Económica e Monetária, a União Bancária e a União da Segurança.

Até ao final do ano, foram feitos progressos numa série de ações relacionadas com o roteiro. Em setembro, na cimeira digital de Taline, na Estónia, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto à conclusão do Mercado Único Digital em 2018. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que apoia o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social, foi acordado na cimeira de Gotemburgo, Suécia, em novembro. Em dezembro, a Comissão definiu o roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia, que inclui as medidas concretas a adotar ao longo dos próximos 18 meses. Propôs ainda o roteiro estratégico para alcançar um acordo sobre o pacote global em matéria de migração até junho de 2018. Na Cimeira do Planeta Único que decorreu no passado mês de dezembro em Paris, França, para assinalar o segundo aniversário do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, a UE tomou medidas com vista ao financiamento da luta contra as alterações climáticas.

O Parlamento Europeu

Em 17 de janeiro de 2017, Antonio Tajani foi eleito como novo presidente do Parlamento Europeu. Ao longo do ano, foram muitas as questões políticas que mereceram a atenção do Parlamento: a renovação e prorrogação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; os requisitos de acessibilidade para produtos e serviços; o controlo das armas de fogo e a luta contra o terrorismo; a reforma dos sistemas de asilo e migração legal; o sistema de entrada/saída para os nacionais de países terceiros («fronteiras inteligentes»); a reforma dos direitos de autor e do mercado das telecomunicações; a proibição do bloqueio geográfico; a reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE e o desenvolvimento de normas de eficiência energética, bem como o mercado da eletricidade.

Entre os visitantes de destaque que discursaram no Parlamento em 2017 contam-se António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, e ainda Alexander Van der Bellen, presidente da Áustria, e Frank-Walter Steinmeier, presidente da Alemanha, que escolheram o Parlamento Europeu para uma das suas primeiras visitas oficiais. Para além deles, também Justin Trudeau, primeiro-ministro do Canadá, e Moussa Faki Mahamat, presidente da Comissão da União Africana tiveram oportunidade de se pronunciar perante o Parlamento.

O Conselho Europeu

O Conselho Europeu reelegeu Donald Tusk como presidente do Conselho Europeu para o período de 1 de junho de 2017 a 30 de novembro de 2019.

Em fevereiro, o Conselho Europeu realizou uma reunião informal, em Valeta, Malta, para debater os aspetos externos da migração e a questão da rota do Mediterrâneo Central. O Conselho Europeu da primavera centrou-se na economia e, em especial, nas questões relativas ao mercado único e ao comércio.

Em 29 de março, o Reino Unido notificou formalmente, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, a intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Um mês depois, o Conselho Europeu, composto pelos outros 27 Estados-Membros, adotou numa reunião especial as orientações políticas que definem a abordagem da UE relativamente às negociações do Brexit. As orientações estabelecem como objetivo chegar a acordo quanto às disposições essenciais para uma saída ordenada do Reino Unido numa primeira fase das negociações, e só depois, numa segunda fase, alcançar um entendimento comum sobre o quadro das futuras relações. Em maio, o Conselho dos Assuntos Gerais adotou uma decisão que traduz estas orientações em diretrizes de negociação pormenorizadas e autoriza a Comissão a negociar em nome da UE com o Reino Unido. As negociações tiveram início em junho, sob a liderança do negociador-chefe Michel Barnier, que preside ao grupo de trabalho da Comissão sobre as negociações do artigo 50.º com o Reino Unido.

Em junho, reiterou-se o compromisso de reforçar a cooperação da UE em matéria de segurança e defesa, e os dirigentes concordaram que é necessário estabelecer uma cooperação estruturada permanente que seja inclusiva e ambiciosa.

Em outubro, o Conselho Europeu voltou a reunir-se em sessão ordinária para debater a migração, a economia digital, a segurança e defesa e as relações externas. Os dirigentes fizeram ainda uma avaliação dos progressos na execução da Agenda de Bratislava e aprovaram a nova Agenda dos Dirigentes, que deverá orientar os trabalhos do Conselho Europeu até ao final do atual ciclo legislativo em 2019. Além disso, o Conselho Europeu de outubro, na sua formação de 27 Estados-Membros, fez um balanço das negociações sobre a saída do Reino Unido e, após concluir que não se tinham alcançado ainda progressos suficientes, convidou os 27 Estados-Membros, bem como o negociador da UE, a iniciar debates preparatórios a nível interno sobre as eventuais disposições transitórias e o quadro das futuras relações com o Reino Unido.

Em novembro, realizar-se-ia em Gotemburgo, na Suécia, outra reunião informal de chefes de Estado e de Governo para debater questões relacionadas com a educação e a cultura. Nesta perspetiva, a Comissão apresentou a comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», que define uma visão para a construção de um espaço europeu da educação. A primeira cimeira social realizada em 20 anos proporcionou uma ocasião para que os dirigentes da UE reiterassem a sua vontade de reforçar a dimensão social da UE e debatessem o futuro da educação e da cultura. No decurso da cimeira, o Parlamento, o Conselho e a Comissão proclamaram e assinaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que visa reforçar as normas e os atos legislativos que estabelecem a política social da UE, conferir mais direitos concretos aos cidadãos e apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social.

Na sua última reunião de 2017, em dezembro, o Conselho Europeu voltou a debruçar-se sobre a defesa, a agenda social, a educação e a cultura e acolheu favoravelmente o estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente, tendo ainda identificado as prioridades para pôr em prática os resultados da cimeira social de Gotemburgo. No âmbito da Agenda dos Dirigentes, os chefes de Estado e de Governo debateram as dimensões externa e interna da migração. Os dirigentes tiveram ainda a oportunidade de discutir assuntos relacionados com a União Económica e Monetária e a União Bancária por ocasião de uma cimeira do euro inclusiva, que congregou 27 Estados-Membros. Foi igualmente nesta formação de 27 Estados-Membros que o Conselho Europeu se reuniu para aprovar orientações, confirmando a avaliação da Comissão de que tinham sido realizados progressos suficientes na primeira fase das negociações de saída com o Reino Unido para se poder passar à segunda fase, que incidirá no período de transição e no quadro das futuras relações.

O Conselho da União Europeia

A presidência rotativa do Conselho da União Europeia foi exercida pela primeira vez por Malta e pela Estónia. No primeiro semestre do ano, a Presidência maltesa deu prioridade às questões relacionadas com a migração, a segurança, a inclusão social, o mercado único e as políticas marítima e de vizinhança da UE. No segundo semestre, a Presidência estónia dedicou especial atenção à Europa digital e à inovação.

O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu

Em 2017, o Comité Económico e Social Europeu, que participou ativamente no debate sobre o futuro da Europa, adotou uma resolução sobre o Livro Branco da Comissão e realizou debates nacionais nos Estados-Membros. Em junho, o Comité organizou a edição anual das Jornadas da Sociedade Civil, cujos trabalhos se centraram em proporcionar um contributo de relevo da sociedade civil para a reflexão sobre o futuro da Europa.

Karl-Heinz Lambertz foi eleito presidente do Comité das Regiões Europeu em julho de 2017. Ao longo do ano, o Comité organizou uma série de eventos públicos em cidades para debater o futuro da Europa com os cidadãos, que culminaria em outubro na Semana Europeia das Regiões e dos Municípios, durante a qual tiveram lugar 29 eventos em todos os Estados-Membros. O Comité organizou ainda a oitava Conferência Europeia sobre Comunicação Pública, consagrada à melhoria da comunicação entre os governos e os cidadãos e à sensibilização do público para as políticas da UE.

Completar o programa «Legislar melhor»

No início do seu mandato, em 2014, a Comissão Juncker decidiu concentrar a atenção nos domínios em que uma solução europeia é a melhor opção e as soluções a nível nacional ou local não são eficazes, tendo, para tal, reduzido o número de iniciativas apresentadas no programa de trabalho anual em mais de 80% em relação à prática habitual das anteriores Comissões. Para obter melhores resultados e dar uma resposta mais adequada às necessidades dos cidadãos, a Comissão tornou o processo de elaboração das políticas e da legislação mais aberto e tem estado mais atenta às opiniões dos cidadãos, recorrendo a consultas públicas e a mecanismos especiais de recolha de reações em cada fase do processo legislativo e de formação das políticas.

O programa «Legislar melhor» tem por objetivo elaborar e avaliar a legislação e as políticas da UE de forma transparente e com base em dados concretos, tendo em conta as observações dos cidadãos e das partes interessadas.

O programa «Legislar melhor» está na base de todo o trabalho da Comissão, garantindo que a UE não só faz o que é necessário como o faz bem. Para além da apresentação anual de um número limitado de iniciativas prioritárias, legislar melhor consiste também em prestar uma atenção constante à legislação atual da UE assegurando que seja adequada aos seus objetivos, e proceder, sempre que necessário, a revisões, revogações e simplificações. Todos podem contribuir para este processo, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre a forma de melhorar a atual legislação da UE através de uma ferramenta em linha.

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação foi criado com o objetivo de identificar as possibilidades de simplificar a legislação e reduzir despesas desnecessárias. Sempre que propõe a revisão de um ato legislativo em vigor, a Comissão verifica se é possível simplificá-lo e eliminar quaisquer custos desnecessários. Organizados em função de cada uma das 10 prioridades políticas da Comissão Juncker, os resultados podem ser consultados no painel de avaliação REFIT, que mostra igualmente de que forma as recomendações dos peritos e das partes interessadas foram tidas em conta pela Comissão. Até à data, foram adotados 69 pareceres com base em mais de 280 sugestões formuladas pelo público para tornar a legislação da UE mais eficaz e eficiente.

O Comité de Controlo da Regulamentação é um organismo independente que assegura o controlo da qualidade da avaliação de impacto e dos trabalhos de avaliação. Em 2017, prosseguiu os seus trabalhos de reforço da monitorização, quantificação e orientação a montante e desenvolveu atividades regulares de sensibilização em conjunto com outras instituições e organizações de controlo da regulamentação.

A publicação do programa de trabalho da Comissão para 2018 foi acompanhada da comunicação «Completar o programa “Legislar melhor”: melhores soluções para melhores resultados», que faz um balanço dos progressos já realizados e apresenta as novas medidas que a Comissão tenciona tomar. O maior envolvimento dos cidadãos, a avaliação sistemática, a elevada qualidade das avaliações de impacto e o reforço dos balanços de qualidade da regulamentação contribuíram para melhorar a avaliação das novas propostas e da legislação em vigor. Esta abordagem veio, assim, ajudar os responsáveis políticos e as partes interessadas a defender posições com base em elementos concretos e nos efeitos esperados.

Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência»

A fim de completar os trabalhos relativos ao programa «Legislar Melhor», em 14 de novembro de 2017, o presidente Jean-Claude Juncker criou oficialmente o Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência». Sob a presidência do primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, o grupo de trabalho formula recomendações para uma melhor aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a UE intervém apenas quando a sua ação representa um valor acrescentado. Desta forma, assegura-se que as decisões são tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos — nacional, regional ou local — exceto se a ação a nível da UE for mais eficaz. Garante-se igualmente que a regulamentação não vai além do que é necessário. O grupo de trabalho identifica domínios de intervenção em que os resultados podem ser alcançados de forma mais eficaz pelos Estados-Membros, bem como formas de melhorar a participação das autoridades regionais e locais na elaboração e execução das políticas da União Europeia.

Acordo interinstitucional «Legislar melhor»

Em 2017, o Parlamento, o Conselho e a Comissão puseram em prática o novo acordo interinstitucional «Legislar melhor». Na sequência da adoção do acordo em 2016, as três instituições acordaram, pela primeira vez, numa declaração comum que estabeleceu uma lista de 58 prioridades legislativas para 2017. As iniciativas estão sobretudo relacionadas com o emprego, o crescimento e o investimento; a dimensão social da UE; a política de segurança e de migração da UE; o Mercado Único Digital; e soluções ambiciosas nos domínios das políticas relativas ao clima e à energia.

Tal como acordado pelo Parlamento e o Conselho, das 58 iniciativas apresentadas pela Comissão, 28 foram executadas até ao final do ano, entre as quais a renovação e prorrogação do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e as novas regras para impedir o branqueamento de capitais. A lista reúne, no seu conjunto, as iniciativas acordadas a nível político, prevendo-se que as últimas etapas formais do processo legislativo sejam concluídas no início de 2018.

Em dezembro, os presidentes das três instituições analisaram os progressos alcançados e chegaram a acordo sobre 31 novas prioridades, nas quais se deverá colaborar de forma mais estreita para poder responder aos grandes desafios vindouros. A 18 meses das próximas eleições para o Parlamento Europeu, esta definição clara de prioridades mostra que, quando e onde importa, a UE pode produzir os resultados que os cidadãos esperam dela.

Durante o ano, a Comissão iniciou negociações formais com o Parlamento e o Conselho sobre uma importante proposta legislativa que tem por objetivo alinhar mais de 160 atos legislativos em vigor pelas disposições do Tratado de Lisboa. Este processo implicará atualizar algumas disposições jurídicas anteriores para garantir a sua aplicação uniforme pelos Estados-Membros, bem como outras alterações a fim de acompanhar os progressos tecnológicos e científicos.

As três instituições estão ainda a negociar critérios que, uma vez acordados, permitirão fazer uma distinção mais clara entre atos delegados e atos de execução — os dois tipos de atribuição de competências previstos no Tratado de Lisboa. Em conjunto, as três instituições criaram o registo interinstitucional de atos delegados, lançado oficialmente em 12 de dezembro, que assegurará informações completas e total transparência em todas as fases do ciclo de vida de um ato delegado.

Controlo da aplicação do direito da União Europeia

Para que os cidadãos e as empresas possam tirar pleno partido da legislação da UE, é indispensável que os Estados-Membros transponham as diretivas da União para o respetivo direito nacional dentro dos prazos que se comprometeram a respeitar e que apliquem o direito da UE de forma correta.

Em julho, a Comissão adotou o seu relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE, no qual destacou as principais tendências verificadas em 2016. O relatório destaca também o número de processos por infração pendentes, que aumentou 21% em relação ao ano anterior. No final de 2017, havia mais de 1 500 processos por infração abertos contra os 28 Estados-Membros, um aumento significativo em relação aos 1 300 processos registados no final de 2013.

Em consonância com a sua comunicação «Direito da UE: melhores resultados através de uma melhor aplicação», adotada em dezembro de 2016, a Comissão intensificou os seus esforços no sentido de aplicar, executar e fazer cumprir a legislação da UE e, neste contexto, recorrerá plenamente ao regime de sanções financeiras nos casos em que os Estados-Membros não transponham uma diretiva para o direito nacional nos prazos previstos.

Processo legislativo da União Europeia: dar a palavra aos cidadãos

No âmbito do programa «Legislar melhor», os cidadãos têm agora mais oportunidades de participar no processo legislativo da UE. Em fevereiro de 2017, foi lançado um novo portal web para que os cidadãos e as partes interessadas se possam manifestar em qualquer momento do ciclo de elaboração das políticas. Desde as propostas iniciais expostas nos roteiros até às propostas legislativas, todas as opiniões sobre as novas iniciativas são recolhidas e publicadas imediatamente na Internet, dando assim mais transparência a todo o processo. Ao longo do ano, a secção de comentários do portal foi consultada cerca de meio milhão de vezes.

Transparência e responsabilização

Comitologia

Para assegurar mais transparência e responsabilização, a Comissão Europeia propôs uma reforma dos procedimentos do sistema de comitologia, mediante os quais os Estados-Membros da UE controlam a forma como a Comissão aplica a legislação da UE. Os Estados-Membros serão obrigados a tomar posições claras e, por conseguinte, a assumir mais responsabilidade política, sempre que forem chamados a pronunciar-se sobre decisões sensíveis.

Registo comum de transparência

O registo de transparência conta atualmente com mais de 11 500 entidades, das quais perto de 7 000 aderiram desde que a Comissão adotou novas regras em novembro de 2014, tornando o registo obrigatório para quem se queira reunir com os seus decisores políticos ao mais alto nível.

Em 2016, a Comissão apresentou a proposta de criação de um registo comum de transparência obrigatório que abrangesse o Parlamento, a Comissão e, pela primeira vez, o Conselho, no intuito de estabelecer um sistema sólido e elevados padrões de transparência nas três instituições. O Parlamento e o Conselho aprovaram os seus mandatos de negociação em 2017 e as negociações deverão ter início nos primeiros meses de 2018.

Um novo código de conduta para os membros da Comissão

Em fevereiro de 2018, uma vez concluído o processo de consulta do Parlamento, deverá entrar em vigor um novo código de conduta que define novos padrões e reforça as normas éticas dos membros da Comissão Europeia.

Acesso aos documentos

Em setembro, foi adotado o relatório da Comissão sobre o acesso aos documentos em 2016, no qual se dá conta de como os cidadãos e as organizações estão a fazer pleno uso de um direito, que constitui um instrumento importante para promover a transparência. Foram recebidos mais de 6 000 pedidos iniciais de acesso aos documentos. Os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em mais de 81% dos casos.

Controlo do orçamento da UE

Na sequência de uma recomendação favorável do Conselho, o Parlamento deu a sua aprovação final em abril de 2017 à execução do orçamento da UE por parte da Comissão em 2015.

Em julho, a Comissão apresentou o seu pacote integrado de comunicação de dados financeiros sobre o orçamento da UE de 2016, que reuniu todas as informações disponíveis sobre as receitas, as despesas, a gestão financeira e o desempenho da União. Os relatórios demonstraram que o orçamento da UE produziu resultados em consonância com as prioridades da Comissão e a execução foi correta. Em setembro, pelo 10.o ano consecutivo, o Tribunal de Contas Europeu validou as contas anuais da UE, considerando-as verdadeiras e fidedignas. Além disso, o Tribunal constatou igualmente um menor número de erros em todos os domínios da despesa em relação aos três exercícios anteriores e, pela primeira vez, emitiu um parecer com reservas (em vez de um parecer desfavorável) sobre o nível global de erro estimado final. Relativamente a cerca de metade da despesa da União Europeia, a taxa de erro não atingiu sequer o nível considerado pelo Tribunal como significativo. Não foram detetados erros no lado das receitas do orçamento.

Parlamentos nacionais

Em junho, a Comissão adotou dois relatórios anuais: o relatório anual de 2016 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade e o relatório anual de 2016 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais.

Em 2017, no quadro do mecanismo de controlo da subsidiariedade, a Comissão recebeu dos parlamentos nacionais 576 pareceres, entre os quais 53 pareceres fundamentados, nos quais se alegava que os atos legislativos apresentados pela Comissão não respeitavam o princípio da subsidiariedade. A Comissão prosseguiu o reforço do seu diálogo político com os parlamentos nacionais. Durante o ano, realizaram-se cerca de 217 encontros entre os comissários e os parlamentos nacionais, quer durante visitas aos Estados-Membros, quer por ocasião das deslocações dos deputados nacionais a Bruxelas. Os membros da Comissão participaram ainda numa série de reuniões interparlamentares e noutros eventos em que tiveram a oportunidade de trocar impressões com os deputados nacionais.

Provedor de Justiça Europeu

Em 2017, os inquéritos do Provedor de Justiça Europeu sobre casos de alegada má administração nos órgãos e instituições da União Europeia incidiram sobre questões horizontais tais como o Código de Conduta dos comissários, o Comité de Ética ad hoc, a nomeação dos conselheiros especiais da Comissão, a transparência e a composição dos grupos de peritos da Comissão e o tratamento das queixas por infração no âmbito dos procedimentos EU Pilot. Foram ainda tratados assuntos relacionados com concursos, contratos, atrasos de pagamento, questões relativas a funcionários, e o acesso a documentos.

Iniciativa de cidadania europeia

A Comissão registou oito novas iniciativas durante o ano, e confirmou a validade da recolha de assinaturas relativa a uma iniciativa. Em setembro, foi apresentada, enquanto parte integrante do pacote sobre o estado da União, uma proposta de revisão da iniciativa de cidadania europeia, para a tornar mais acessível e facilitar a sua utilização. Pretende-se, com esta revisão, que a iniciativa de cidadania europeia atinja todo o seu potencial como instrumento para promover o debate democrático e dar aos cidadãos a possibilidade de participarem na definição das políticas da UE.

Em 12 de dezembro, na sequência da iniciativa de cidadania europeia sobre «proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a Comissão comprometeu-se a apresentar uma proposta legislativa em 2018, com vista a aumentar a transparência e a qualidade dos estudos utilizados nas avaliações científicas de substâncias pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Quanto ao pedido de proibição do glifosato, a UE considerou que não existem motivos de natureza científica ou jurídica que justifiquem essa proibição.

Diálogos com os cidadãos

Ao longo de 2017, a Comissão continuou a comunicar com o público através dos diálogos com os cidadãos. O presidente, os vice-presidentes e todos os comissários da Comissão, juntamente com um certo número de deputados do Parlamento Europeu e de políticos nacionais, participaram em 156 diálogos durante o ano. Em complemento, realizaram-se mais 161 diálogos com os cidadãos, que contaram com a participação de altos funcionários da Comissão.

Entre os diálogos que mais interesse suscitaram contam-se o diálogo com o presidente Jean-Claude Juncker e Miro Cerar, primeiro-ministro da Eslovénia, realizado em março na capital da Eslovénia, Liubliana, um dia depois da adoção do Livro Branco sobre o Futuro da Europa; o diálogo realizado em Estocolmo, na Suécia, com o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, para assinalar o dia da Europa, em maio; e o diálogo com a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, Federica Mogherini, e o primeiro-ministro de Malta, Joseph Muscat, que teve lugar em Roma, Itália, na véspera do 60.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma.

Em setembro, Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu, e o comissário Tibor Navracsics participaram num diálogo com os cidadãos em Norcia, Itália; por seu turno, a comissária Corina Crețu e Karl-Heinz Lambertz, presidente do Comité das Regiões, participaram num diálogo realizado em Bucareste, na Roménia.

Os diálogos com os cidadãos realizados durante o ano constituíram uma oportunidade para que os cidadãos e os decisores políticos trocassem pontos de vista, bem como uma ocasião propícia para debater as reações dos cidadãos ao Livro Branco sobre o Futuro da Europa e outras questões que mais lhes interessam, entre as quais, a Europa social, a participação dos jovens e o receio de que a democracia e a unidade da UE estejam a ser postas em causa pelo populismo. Os diálogos com os cidadãos, que se realizaram em 160 cidades e 27 Estados-Membros, contaram com a participação de mais de 50 000 pessoas e foram seguidos por outras 193 000 em nove transmissões em direto no Facebook.