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Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")
Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")
Publikationens metadata
- Utgiven:
- Författare: Domstolen (Europeiska unionens domstol)
- Ämne: Europeiska kommissionen , Luxemburg , radioutsändning , talan om fördragsbrott , television , tillnärmning av lagstiftning
- OJ : JOC_2001_227_R_0005_01
- CELEX : C2001/227/07
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