Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 1994 no processo C-55/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Processo penal contra Johannes Gerrit Cornelius van Schaik (Pedido de decisão prejudicial — artigos 5.°, 30.°, 36.°, 55.°, 62.°, 85.° e 86.° do Tratado — Directiva 77/143/CEE — controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques — legislação nacional que favorece a execução simultânea do controlo técnico e da revisão periódica dos veículos a motor)