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Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)
Processo C-301/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Legislação fiscal — Transferência de domicílio fiscal — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Tributação de mais-valias não realizadas — Tributação imediata à saída)
Publikationens metadata
- Utgiven:
- Författare: Domstolen (Europeiska unionens domstol)
- Ämne: hemvist , Nederländerna , skatt , skatt på realisationsvinst , skatterätt , skattesystem , överträdelse av EU-rätten
- OJ : JOC_2013_086_R_0004_01
- CELEX : 62011CA0301
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