Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (publicação por excertos)  .

Aer Lingus Ltd contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação.#Processo T‑473/12.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (publicação por excertos)