Processo F-85/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012 — AI/Tribunal de Justiça (Função pública — Agentes temporários — Concurso interno — Exclusão do concurso após resultado obtido na primeira prova escrita — Reexame — Igualdade de tratamento — Requalificação do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo — Não renovação de um contrato de agente temporário a termo — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)