Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 no processo C-401/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Peter Heinrich Thomsen contra Amt für ländliche Räume Husum ("Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos — Quantidades de referência — Condições de transferência para o locador no momento da restituição das terras arrendadas — Conceito de produtor")