Decreto-Lei n. 154/94 de 28/05/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n. 77/93/CEE, 91/683/CEE, 92/98/CEE e 93/19/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, 19 de Dezembro, 16 de Novembro e 19 de Abril, respectivamente, e as Directivas n. 92/70/CEE, 92/76/CEE, 92/90/CEE, 92/103/CEE, 92/105/CEE, 93/50/CEE e 93/51/CEE, da Comissão, de 30 de Julho, 6 de Outubro, 3 de Novembro, 1 de Dezembro, 3 de Dezembro e 24 de Julho, respectivamente, relativas aos organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais. Diário da República I Série A n. 124 de 28/05/1994 Página 2817