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Processo C-239/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Seydaland Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela República Federal da Alemanha para a aquisição de terras — Programa de privatização de terras e de reestruturação da agricultura nos novos Länder alemães» )
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