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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n°4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados- membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimento previsto no n°4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE
Metaúdaje publikácie
- Dátum uverejnenia:
- Kolektiv autorov: Európska komisia
- COMNAT : COM_1995_0384_FIN
- CELEX : 51995PC0384
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