Processo C-182/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle (anteriormente Cour d'arbitrage) — Bélgica] — Marie-Noëlle Solvay e o./Região da Valónia ( «Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente — Conceito de “ato legislativo” — Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus — Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Extensão do direito de recurso — Diretiva “habitats” — Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio — Razão imperativa de reconhecido interesse público» )