ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.111.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 111
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.° ano
23 de abril de 2013

Índice

 

II   Atos não legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

1

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 364/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

25

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 365/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glufosinato ( 1 )

27

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 366/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que aprova a substância ativa Bacillus firmus I-1582, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

30

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que aprova o vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis como substância ativa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

33

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 368/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que aprova o vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

36

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 369/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que aprova a substância ativa fosfonatos de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )

39

 

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 370/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

43

 

 

Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

46

 

 

DECISÕES

 

 

2013/180/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que nomeia os membros do comité previsto no artigo 3.o, n.o 3, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia

48

 

 

2013/181/UE

 

*

Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013, que estabelece uma lista de três juízes interinos do Tribunal da Função Pública

49

 

*

Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

50

 

*

Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC

52

 

*

Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra a Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC

75

 

*

Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

77

 

*

Decisão 2013/186/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

101

 

 

2013/187/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de abril de 2013, que altera a Decisão 2005/1/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na República Checa, no que respeita às fórmulas dos métodos autorizados e à apresentação das carcaças [notificada com o número C(2013) 2037]

103

 

 

2013/188/UE

 

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 [notificada com o número C(2013) 2098]  ( 1 )

107

 

 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

23.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 111/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 363/2013 DO CONSELHO

de 22 de abril de 2013

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2)

Nos termos da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC impõe medidas restritivas contra a Síria (2), o Conselho considera que deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3)

Além disso, deverão ser actualizadas e alteradas as entradas relativas às pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(4)

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é substituído pelo Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(2)  JO L 111 de 23.4.2013, p. 77.

ANEXO

«ANEXO II

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 14.o e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a)

A.   Pessoas

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

 Bashar (

Image 1

) Al-Assad (

Image 2

)

Data de nascimento: 11 de setembro de 1965;

Local de nascimento: Damasco;

passaporte diplomático n.o D1903

Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes.

23.5.2011

2.

 Maher (

Image 3

) (t.c.p. Mahir) Al-Assad (

Image 4

)

Data de nascimento: 8 de dezembro de 1967;

passaporte diplomático n.o 4138

Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes.

9.5.2011

3.

 Ali (

Image 5

) Mamluk (

Image 6

) (t.c.p. Mamlouk)

Data de nascimento: 19 de fevereiro de 1946;

Local de nascimento: Damasco;

passaporte diplomático n.o 983

Chefe da Direção de Informações Gerais da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes.

9.5.2011

4.

 Atej (

Image 7

) (t.c.p. Atef, Atif) Najib (

Image 8

) (t.c.p. Najeeb)

 

Antigo Chefe da Direção de Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

9.5.2011

5.

 Hafiz (

Image 9

) Makhluf (

Image 10

) (t.c.p. Hafez Makhlouf)

Data de nascimento: 2 de abril de 1971;

Local de nascimento:Damasco;

passaporte diplomático n.o 2246

Coronel responsável por uma unidade da Direção de Informações Gerais, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

9.5.2011

6.

 Muhammad (

Image 11

) Dib (

Image 12

) Zaytun (

Image 13

) (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

Data de nascimento: 20 de maio de 1951;

Local de nascimento: Damasco;

passaporte diplomático n.o D000001300

Chefe da Direção de Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes.

9.5.2011

7.

 Amjad (

Image 14

) Al-Abbas (

Image 15

)

 

Chefe da segurança política em Banyas, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida.

9.5.2011

8.

 Rami (

Image 16

) Makhlouf (

Image 17

)

Data de nascimento:10 de julho de 1969;

Local de nascimento:Damasco;

passaporte n.o 454224

Homem de negócios sírio; primo do Presidente Bashar Al Assad; controla o fundo de investimento Al Mahreq, a Bena Properties, a Cham Holding, a Syriatel e a Souruh Company, fornecendo, nessa qualidade, financiamento e apoio ao regime.

9.5.2011

9.

 Abd Al-Fatah (

Image 18

) Qudsiyah (

Image 19

)

Data de nascimento: 1953;

Local de nascimento: Hama;

passaporte diplomático n.o D0005788

Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado nos atos de violência contra a população civil.

9.5.2011

10.

 Jamil (

Image 20

) (t.c.p. Jameel) Hassan (

Image 21

)

 

Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado nos atos de violência contra a população civil.

9.5.2011

11.

 Rustum (

Image 22

) Ghazali (

Image 23

)

Data de nascimento: 3 de maio de 1953;

Local de nascimento: Dara’a;

passaporte diplomático n.o D000000887

Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo; implicado nos atos de violência contra a população civil.

9.5.2011

12.

 Fawwaz (

Image 24

) Al-Assad (

Image 25

)

Data de nascimento: 18 de junho de 1962;

Local de nascimento: Kerdala;

passaporte n.o 88238

Implicado nos atos de violência contra a população civil enquanto membro das milícias Shabiha.

9.5.2011

13.

 Munzir (

Image 26

) Al-Assad (

Image 27

)

Data de nascimento: 1 de março de 1961;

Local de nascimento: Latakia;

passaportes n.o 86449 e n.o 842781

Implicado nos atos de violência contra a população civil enquanto membro das milícias Shabiha.

9.5.2011

14.

 Asif (

Image 28

) Shawkat (

Image 29

)

Data de nascimento: 15 de janeiro de 1950;

Local de nascimento: Al-Madehleh, TartOus

Chefe de Estado-Maior Adjunto da Segurança e Reconhecimento; implicado nos atos de violência contra a população civil.

23.5.2011

15.

 Hisham (

Image 30

) Ikhtiyar (

Image 31

,

Image 32

,

Image 33

) (t.c.p. Al Ikhtiyar, Bikhtiyar, Bikhtyar, Bekhtyar, Bikhtiar, Bekhtyar)

Nascido em 20 de julho de 1941;

local de nascimento:

Damasco

Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio; implicado nos atos de violência contra a população civil. Consta que morreu na sequência do bombardeamento de 18 de julho de 2012

23.5.2011

16.

 Faruq (

Image 34

) (t.c.p. Farouq, Farouk) Al Shar' (

Image 35

) (t.c.p. Al Char', Al Shara', Al Shara)

Data de nascimento: 10 de dezembro de 1938

Vice-Presidente da Síria; implicado nos atos de violência contra a população civil.

23.5.2011

17.

 Muhammad (