15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/65


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões–Uma recuperação geradora de emprego»

[COM(2012) 173 final]

2013/C 11/14

Relatora: Gabriele BISCHOFF

Em 18 de abril de 2012, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões–Uma recuperação geradora de emprego

COM(2012) 173 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 23 de outubro de 2012.

Na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 15 de novembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 204 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

1.1

A Europa não está a conseguir superar a crise e, por conseguinte, está cada vez mais dividida. Em muitos dos países afetados pela crise assiste-se a um aumento alarmante do desemprego, sobretudo entre os jovens. A política de emprego europeia tem de dar um contributo mais significativo para apoiar os Estados-Membros na resolução dos problemas. Como tal, deve passar a ser mais vista como parte da solução para, num esforço conjunto, combater a crise de forma solidária e estabilizar a Europa.

1.2

Por conseguinte, o CESE considera que o apoio da política de emprego é central para desenvolver as infraestruturas europeias e proporcionar um crescimento de qualidade. As necessidades de investimento são enormes, podendo resultar na criação de novos postos de trabalho. É pois urgente mobilizar, de forma dinâmica, investimentos tanto privados como públicos e realizar reformas.

1.3

Através de uma política de emprego solidária e eficaz, o mercado de trabalho europeu pode ganhar forma e recuperar credibilidade. A execução atempada e vinculativa das garantias a favor dos jovens é, entre outros, um elemento central para a concretização deste objetivo. Além disso, alguns Estados-Membros afetados pela crise mostram-se interessados na introdução de um sistema de formação dual. A Comissão deve apoiar estes projetos, conceder financiamento complementar e facilitar o intercâmbio de boas práticas. Se não lograrmos oferecer uma perspetiva aos jovens, sobretudo nos países afetados pela crise, corremos o risco de fazer surgir uma «geração perdida» e grandes «convulsões sociais e políticas». O CESE é a favor de soluções solidárias, em moldes idênticos ao Fundo de Ajustamento à Globalização.

1.4

A respetiva concretização das garantias em favor dos jovens constitui um primeiro passo importante, mas é também urgentemente necessário resolver os problemas estruturais existentes.

O objetivo de criar um grande número de postos de trabalho depende:

da oferta de trabalho, utilizando o potencial dos desempregados a longo prazo através de mercados inclusivos;

da procura de trabalho, o que é possível principalmente em setores em crescimento e que requerem uma elevada quantidade de mão-de-obra como a economia sénior.

1.5

A política de emprego não pode compensar desajustamentos ao nível da política macroeconómica, mas pode, isso sim, contribuir significativamente para promover a competitividade nas sociedades baseadas no conhecimento, reforçando a capacidade de inovação e proporcionando um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de qualificações. Além disso, é urgente melhorar o acesso das empresas europeias, sobretudo das PME, a capital de risco e eliminar a burocracia desnecessária.

1.6

Um aspeto importante é que o papel específico dos parceiros sociais na elaboração e na execução da política de emprego deve ser tido em conta e reforçado no âmbito da nova governação.

2.   A política de emprego europeia em tempos de crise

2.1

Em 18 de abril de 2012, a Comissão Europeia publicou uma comunicação, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», acompanhada de nove documentos. Esta comunicação propõe medidas de apoio tendo em vista a criação de empregos, a reforma dos mercados de trabalho e o reforço da governação da UE.

2.2

O apelo da Comissão a uma «recuperação geradora de emprego» surge num momento em que muitos países se veem a braços com perdas maciças de postos de trabalho em consequência de uma crise a vários níveis (financeiro, económico, social, do euro, da dívida, de confiança), que se refletem negativamente na vida quotidiana de todos aqueles que perdem o emprego, não conseguem encontrar outro ou são forçados a aceitar cortes no seu salário ou a redução, senão supressão, de regalias sociais.

2.3

O Comité acolhe, por conseguinte, com agrado o debate lançado pela Comissão sobre as consequências da crise para o emprego e o seu apelo a uma recuperação geradora de emprego. Só que este debate chega tarde de mais, já que as repercussões da crise se agravam de dia para dia, designadamente pelo facto de, em quase todos os Estados-Membros, os governos procurarem, no contexto da implementação das novas regras de governação económica da zona euro, reduzir o seu défice orçamental mediante cortes, por vezes drásticos, nas despesas públicas, com maior incidência nas despesas de proteção social e nos serviços públicos. Uma tal política limita, todavia, as oportunidades do mercado de trabalho, afetando ainda mais aqueles que já faziam parte dos grupos desfavorecidos (1). As poupanças afetam em primeiro lugar, e mais duramente, as pessoas que dependem de prestações sociais públicas, incluindo os trabalhadores com condições laborais precárias e outros grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Importa, portanto, manter e reforçar a função estabilizadora dos sistemas solidários de proteção social, para que continuem a ser eficazes e sustentáveis, precisamente para os grupos mais atingidos e desfavorecidos no mercado de trabalho.

2.4

Há já vários anos que o CESE apela à adoção de medidas específicas para fazer face ao inquietante aumento do desemprego, pois considera que esta situação é insustentável. A seu ver, a política de mercado de trabalho poderia e deveria apoiar a criação de emprego. Mas para esta ser eficaz, seria necessária uma economia estável. Além disso, o CESE saudou o Plano Europeu para o Relançamento da Economia adotado em 2008, mas considerou a sua dimensão insuficiente (2).

2.5

Os atuais números relativos ao mercado de trabalho são alarmantes e a tendência negativa no mercado de trabalho persiste nos países afetados pela crise. Com os seus 10,5 % (agosto), o desemprego na Europa (11,4 % na zona euro) atingiu proporções nunca vistas. Dois terços dos Estados-Membros registam uma taxa de desemprego crescente, que é particularmente elevada em Espanha (25,1 %), em Portugal (15,9 %) e na Grécia (24,2 %) (3). Há um total de 25,46 milhões de pessoas no desemprego. Especialmente alarmante é o aumento do desemprego de longa duração, um fenómeno que tende manifestamente a agravar-se. Mais de 40 % dos desempregados estão há mais de um ano à procura de emprego (4). Mas mais preocupante ainda é o facto de a taxa de desemprego juvenil não cessar de aumentar, situando-se atualmente acima dos 22 %. Também aqui há uma grande disparidade entre os Estados-Membros. Em Espanha e na Grécia esta taxa ultrapassa os 50 % e em alguns Estados-Membros (Portugal, Eslováquia, Bulgária, Itália e Irlanda) ronda os 30 %. Apenas em três Estados-Membros (Alemanha, Áustria e Países Baixos) não chega aos 10 % (5).

2.6

As políticas de crescimento e de emprego são indissociáveis. Por este motivo, o CESE tem apelado reiteradamente à elaboração de um Plano Europeu para o Relançamento da Economia com efeitos visíveis na política do mercado de trabalho, suportado por um financiamento correspondente a 2 % do PIB. Importa igualmente promover a criação de empresas e o empreendedorismo em toda a sociedade, especialmente ao nível dos sistemas de ensino e de formação. Para além de mais investimentos nacionais, a aplicar de forma coordenada para potenciar o seu impacto na política de emprego, haverá que identificar projetos de investimento ao nível europeu. Com o Pacto para o Crescimento e Emprego, no âmbito das conclusões da Cimeira Europeia de 28 e 29 de junho de 2012, foi dado o primeiro passo nesse sentido, mas importa agora adicionar-lhe conteúdo para assegurar em toda a Europa, de forma duradoura, a margem de manobra absolutamente necessária para o crescimento sustentável e o emprego. Convém pôr particular ênfase na garantia das transições no mercado de trabalho, sobretudo quando se trata de processos de reestruturação económica.

3.   Condições gerais para a política de emprego europeia

3.1

Em razão do que antecede, o CESE partilha da análise efetuada pela Comissão, ou seja, que as perspetivas de crescimento do emprego dependem em larga medida da capacidade de a UE gerar crescimento económico através de políticas macroeconómicas, industriais e de inovação adequadas, completadas por uma política de emprego dirigida para uma retoma que estabeleça condições favoráveis à criação de postos de trabalho. Preocupa o CESE que muitas das propostas construtivas apresentadas no âmbito do «pacote do emprego» podem não passar de letra morta se a UE continuar a insistir na sua estratégia de austeridade. Receia ainda que as medidas propostas, por si só, não permitam alcançar os objetivos definidos na estratégia da UE para o emprego. Já em fevereiro de 2012 o CESE instara à adoção de um pacto para o investimento social que permitisse superar duradouramente as crises e investir no futuro (6). Neste contexto, regozija-se com o facto de a Comissão recordar no seu «pacote do emprego» que o artigo 3.o do Tratado estabelece o pleno emprego e a coesão social como objetivos da UE.

4.   Propostas para reforçar a política de emprego europeia

4.1   Oferecer perspetivas aos jovens

4.1.1

No seu relatório de maio de 2012, intitulado Global Employment Trends for Youth 2012 [Tendências mundiais do emprego dos jovens em 2012], a OMT adverte para o risco do surgimento de uma «geração perdida». Os governos deveriam, por isso, dar a máxima prioridade a medidas ativas de política laboral e de emprego em favor dos jovens. O CESE saúda, neste contexto, os planos para concretizar as garantias em favor da juventude. Assinala, porém, que tal será impossível de realizar apenas com os recursos do FSE não utilizados. Recomenda, portanto, que se preste temporariamente apoio os países que se deparam com maiores dificuldades, os quais muitas vezes não dispõem de suficientes recursos financeiros para pôr em prática as necessárias medidas de política ativa de emprego, em particular as relacionadas com a concretização das garantias em favor da juventude. No caso de os recursos do FSE não serem suficientes para financiar estas medidas haverá que providenciar outros meios europeus (fundo de solidariedade para a juventude). Se foi possível conseguir montantes na ordem dos mil milhões para os bancos, então, também será possível mobilizar estes meios, por exemplo através da introdução de um imposto sobre as transações financeiras, que o Comité defende há muito.

4.1.2

O Eurofound analisou os pontos fortes e fracos das garantias em favor da juventude (7). Estas medidas de curto prazo são importantes para evitar a exclusão dos jovens, mas revelam-se menos eficazes em relação a grupos específicos, como os mais difíceis de ajudar. Além disso, não resolvem os problemas estruturais (por exemplo, deficiências ao nível do ensino e da formação).

4.1.3

O momento da intervenção é fundamental. O CESE considera que uma intervenção após três meses é demasiado tardia. Idealmente, as garantias em favor da juventude deveriam ser concretizadas o mais cedo possível, ou seja, diretamente após o registo nos centros de emprego. E isto porque uma transição mal-sucedida é prejudicial para a economia e deixa marcas para toda a vida. O Comité recomenda que as garantias em favor da juventude abranjam igualmente adultos entre os 25 e os 29 anos. Há que prever, no âmbito dos Planos Nacionais de Reformas, medidas concretas neste sentido. Para o efeito, muitos países terão de aumentar consideravelmente o apoio específico prestado pelos serviços públicos de emprego, com particular ênfase nos grupos desfavorecidos.

4.1.4

É importante reduzir o desfasamento entre as necessidades do mercado de trabalho, o ensino e as expectativas dos jovens. Uma possibilidade é incentivar e apoiar o desenvolvimento de sistemas de aprendizagem de elevada qualidade. O Comité considera importante que os parceiros sociais nos Estados-Membros participem estreitamente no desenvolvimento destes sistemas. Além disso, reclama um melhor intercâmbio de experiências e o apoio a sistemas de aprendizagem, com financiamento através do FSE. A formação dual pressupõe a promoção do intercâmbio de boas práticas, a disponibilização de financiamento adicional e o desenvolvimento de um sistema de qualidade. A aplicação da proposta a favor de uma Carta Europeia de Qualidade para a Aprendizagem deve ser acompanhada de incentivos.

4.2   Melhores qualificações aumentam a competitividade e criam novas perspetivas

4.2.1

É necessário estabelecer um equilíbrio entre qualificações simples, profissionais e académicas, uma vez que uma evolução positiva e sustentável do emprego não pode assentar exclusivamente em qualificações adquiridas ao longo da formação académica. A formação de competências cognitivas e universais, para além da aquisição de qualificações formais de nível superior, é também fundamental. Vai ser preciso promover ainda mais as competências transversais e comunicativas. O CESE apoia os esforços realizados no sentido de assegurar um melhor reconhecimento das qualificações através da validação de competências adquiridas fora do sistema de educação formal, sobretudo à luz da recente proposta de recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (8).

4.3   Qualidade da oferta e da procura no mercado de trabalho

4.3.1

O CESE felicita a Comissão por mencionar não só a vertente da oferta mas também, e com mais ênfase, a vertente da procura no mercado de trabalho. As empresas na Europa têm um papel central a desempenhar no combate à crise do mercado de trabalho. Note-se, neste contexto, que o balanço de recrutamento, sobretudo das pequenas e médias empresas, tem sido nos últimos anos muito positivo. Por conseguinte, é importante melhorar o acesso das PME ao capital e reduzir em 25 % os custos das empresas em fase de arranque. Nesse sentido, estão a ser realizados esforços para reduzir a carga administrativa das empresas. Segundo a Comissão Europeia, tais medidas teriam um impacto significativo na economia da UE: aumento do PIB em cerca de 1,5 % ou aproximadamente 150 mil milhões EUR, sem diminuir a proteção dos trabalhadores. As empresas sociais e as organizações da sociedade civil podem também dar o seu contributo para a criação de mais emprego, como salientado em várias ocasiões pelo CESE, nomeadamente em anteriores pareceres (9). Além disso, um parecer de iniciativa da CCMI (10) chamou a atenção para o facto de que, também em tempos de crise, as sociedades cooperativas, em particular as cooperativas de trabalhadores, asseguram mais postos de trabalho ao reduzirem os lucros para sua própria proteção.

4.3.2

Uma competitividade duradoura numa economia baseada no conhecimento requer investimentos adequados na qualificação dos trabalhadores. Com vista à estimulação da procura, os complementos salariais e as prestações ligadas ao trabalho (in-work benefits) também podem revelar-se medidas adequadas para determinados grupos-alvo.

4.3.3

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de criar «agências de gestão da transição». Justamente devido ao número crescente de desempregados de longa duração, a sua função não poderá circunscrever-se apenas à prestação de serviços de mediação. É indispensável uma ampla oferta de serviços para remover os obstáculos à mediação de empregos e permitir uma rápida (re)inserção no mercado de trabalho, sobretudo ao nível local, por exemplo através de ofertas de formação e de aperfeiçoamento profissional. A estratégia da «inclusão ativa», elaborada pela Comissão em 2008 (11), tem por objetivo conjugar apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços, que permitam um acompanhamento personalizado de qualidade para ajudar quem procura trabalho a encontrar um emprego que corresponda às suas aspirações individuais e às suas capacidades profissionais. Na ótica de uma estratégia de mercado de trabalho centrada no indivíduo, é indispensável articular em rede os serviços supramencionados e criar uma prestação de serviços integrada, uma iniciativa que deveria ser secundada pelo reforço do princípio da parceria, nomeadamente no âmbito do Fundo Social Europeu.

4.3.4

A persistente estagnação da procura de mão-de-obra causada pela crise leva ao aumento do desemprego de longa duração que, por sua vez, acarreta graves problemas de inserção no mercado de trabalho e, por arrastamento, conduz ao aumento da pobreza entre as pessoas que perdem o contacto com mercado de trabalho. O CESE recomenda aos Estados-Membros que deem especial atenção à criação de um mercado de trabalho intermédio inclusivo, para criar, através de fundos públicos, um número adaptado de postos de trabalho adequados, de modo que os desempregados de longa duração mantenham o contacto com o mundo laboral e melhorem os seus conhecimentos. Isto evitará o aumento do número de trabalhadores em situação de pobreza na sequência da perda de contacto com o mercado de trabalho e permitirá a essas pessoas fazer uma transição sem sobressaltos para o mercado de trabalho tradicional uma vez passada a crise.

4.3.5

A criação de um mercado de trabalho europeu continua a ser o objetivo de longo prazo. O CESE saúda as propostas que visam eliminar os entraves à livre circulação de trabalhadores. Essencial, para tal, é melhorar as condições gerais para uma mobilidade equitativa (12). Mas a mobilidade não deve provocar o êxodo das regiões. Pelo contrário, as regiões mais desfavorecidas devem ser apoiadas nos seus esforços de desenvolvimento, através da partilha, de forma solidária, dos riscos.

4.4   Flexibilidade e segurança

4.4.1

O CESE já se pronunciou por várias vezes sobre a flexigurança. Congratula-se com o facto de as experiências de gestão da crise terem contribuído para alargar a abordagem desta temática. A melhoria da flexibilidade interna não tem merecido até à data a necessária atenção nos debates sobre a flexigurança. Os contratos de trabalho a termo e a tempo parcial podem permitir transições a curto prazo e ser, pontualmente, necessários para facilitar o ingresso dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. A situação de insegurança laboral que criam deve ser apenas temporária e tem de ser compensada através de medidas de natureza social. O CESE rejeita as propostas implícitas na comunicação de um «contrato de trabalho uniforme». Em vez disso, recomenda combater mais resolutamente o trabalho precário e apresentar propostas sobre como repor a normalidade das condições laborais.

4.5   Promoção da procura e distribuição equitativa

4.5.1

Numa perspetiva macroeconómica, há que assegurar o equilíbrio entre o necessário aumento da procura e a preservação da competitividade dos preços (13). Estes temas foram já objeto de trocas de pontos de vista no âmbito do diálogo sobre a política macroeconómica tanto ao nível técnico como político. Conforme refere a Comissão, na página 25 da sua comunicação, tal terá sempre de ocorrer, no respeito e na garantia da autonomia do diálogo social, observando estritamente o disposto no artigo 153.o, n.o 5, do TFUE. O CESE não subscreve a proposta que visa a criação de um novo comité tripartido na UE para a evolução salarial. Recomenda, ao invés, que, se for caso disso, se reforcem as estruturas existentes – a cimeira social tripartida, o diálogo macroeconómico e o comité de diálogo macroeconómico e social – para assegurar a participação efetiva e equilibrada dos parceiros sociais, dos ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais e dos ministros das Finanças e da Economia.

4.5.2

O CESE saúda o facto de a Comissão abordar o tema do salário mínimo e da remuneração digna. Os salários mínimos são importantes para evitar o dumping salarial, precisamente quando não são fixados limites mínimos de salários nos contratos de trabalho. No entanto, considera que salário mínimo e remuneração digna não são a mesma coisa. Nem todos os salários mínimos correspondem a uma remuneração digna. Assinale-se que a existência de salários mínimos adequados é condição para assegurar pensões adequadas. Outro aspeto fundamental é a necessidade de ter em conta a complexidade dos diferentes sistemas de negociação salarial existentes nos Estados-Membros.

4.5.3

O CESE já há muito que defende um alargamento da matéria coletável para o financiamento dos sistemas de segurança social. Destaca, portanto, como positivo que a Comissão, no seu «pacote do emprego», tenha ponderado a transição da tributação para a poluição ambiental, o consumo ou os ativos – incluindo a supervisão dos efeitos redistributivos – a fim de permitir uma redução da carga fiscal sobre o trabalho de forma neutra para os orçamentos. Para consolidar o orçamento e garantir o futuro da sociedade e da economia graças a uma política de emprego e de qualificação adequada, não basta ficar apenas atento às despesas, também é preciso melhorar as receitas e torná-las mais proporcionais aos desempenhos.

4.6   Propostas para uma nova governação

4.6.1

As propostas para uma nova governação constituem a essência da comunicação, por trazerem novidades essenciais e lançarem novas pistas para dar particular relevância à política de emprego e insuflar-lhe dinamismo no âmbito do Semestre Europeu. Apesar de lhes ser favorável, o CESE não pode deixar de referir que a política de emprego tem vindo a perder peso com a avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa, com os objetivos para 2020 e com a nova governação no âmbito do Semestre Europeu. Reclama, por conseguinte, uma avaliação atempada do Semestre Europeu e uma maior participação dos parceiros sociais e da sociedade civil logo nas primeiras fases do processo.

4.6.2

Enquanto o Semestre Europeu abarca um período curto, os objetivos da política de emprego implicam uma perspetiva a médio prazo. O Conselho decidiu, em 21 de outubro de 2010, manter inalteradas as Orientações para o Emprego até 2014. Em 2011, o CESE já assinalara que as orientações de 2010

não refletiam suficientemente o combate ao desemprego como prioridade máxima;

enfraqueciam nitidamente a abordagem europeia;

não continham objetivos europeus mensuráveis para grupos-alvo específicos;

eram omissas no que se referia à qualidade do trabalho (14).

4.6.3

O CESE saúda as propostas de um sistema de aferição de desempenhos e de um painel de avaliação para a implementação dos planos nacionais de emprego. Os parceiros sociais europeus deveriam ser envolvidos tanto na elaboração do sistema de aferição de desempenhos como no estabelecimento dos critérios a utilizar no painel de avaliação. Deveriam, além disso, ser consultados atempadamente no âmbito dos preparativos da Análise Anual do Crescimento, tanto no que diz respeito à definição das principais prioridades estratégicas da política de emprego como à implementação e avaliação das orientações do emprego. Perante a necessidade antes referida de criar uma prestação de serviços integrada e centrada no indivíduo, devem os indicadores conter uma componente relativa ao grupo-alvo e ter em conta a situação regional.

4.6.4

O CESE considera, além disso, que deverá haver uma articulação entre as avaliações de desempenho da política de emprego e o procedimento relativo ao painel de avaliação, no caso de desequilíbrios económicos excessivos.

4.6.5

O CESE apoia todas as iniciativas para, através do «pacote do emprego», tornar de novo mais visíveis, vinculativos e compreensíveis os atuais desafios, objetivos e progressos da política de emprego e permitir um maior equilíbrio entre as políticas económica, social e de emprego. Além disso, as medidas devem ser estruturadas de modo a contribuírem para a concretização dos objetivos da UE em matéria de política de igualdade de oportunidades. Há, no entanto, a criticar o facto de o «pacote do emprego» não dedicar atenção suficiente à promoção do emprego das mulheres, nem integrar devidamente a perspetiva de género propugnada em geral pela Comissão.

4.7   Perspetivas de crescimento do emprego

4.7.1

Nos documentos que acompanham a comunicação da Comissão é atribuído à chamada «economia verde» um potencial particular em termos de crescimento do emprego. Contudo, este potencial depende fortemente da legislação dos vários Estados-Membros sobre a gestão dos comportamentos no âmbito da proteção do ambiente. Ao contrário do que sucede com outros setores em crescimento, como a tecnologia da informação e da comunicação, a economia verde, por ter um prazo de amortização dos investimentos mais longo, orienta-se, em primeira linha, por interesses políticos e não por interesses puramente económicos. Há, portanto, necessidade de claros incentivos no domínio ambiental. Estas estruturas de incentivo deverão permitir, além disso, um planeamento a longo prazo e reduzir as incertezas associadas a uma eventual reorientação das disposições ambientais. Uma implementação eficaz requer imperativamente uma coordenação e uma cooperação estreita entre as políticas ambiental e económica. Esta cooperação não poderá, contudo, afastar-se dos objetivos que persegue. Neste contexto, suscita certas reservas sobretudo a ampliação do conceito «empregos verdes» com contratos de trabalho financiados pela fiscalidade verde (15). Com efeito, esta definição, por mais abrangente que seja, não permite contemplar o conteúdo da atividade, que constitui, aliás, um critério determinante para classificar um emprego verde (16).

4.7.2

O potencial de emprego da «economia verde» está, além disso, sujeito a flutuações conjunturais, e os setores afetados não são estáveis. É este o motivo por que, em primeira instância, a transição para uma economia verde implicará igualmente a supressão de postos de trabalho nos setores industriais tradicionais. Para acautelar repercussões sociais negativas, é preciso atenuar os efeitos destas perdas de emprego e apoiar os trabalhadores afetados através de medidas de requalificação profissional. A «economia verde» poderá estimular a procura de mão-de-obra com qualificações elevadas, médias e baixas conforme sublinha a Comissão Europeia no seu documento sobre o crescimento verde (17). Devido ao efeito de substituição daí resultante, o Comité, contrariamente à Comissão, receia que o balanço não seja tão positivo assim. Há também setores das tecnologias verdes que poderão registar um crescimento vigoroso a curto prazo (por exemplo, a construção civil). Em contrapartida, é de esperar que haja mais empregos de longa duração nas atividades que exigem qualificações elevadas. Esta mão-de-obra carece igualmente de uma cobertura social adequada e as transições no mercado de trabalho devem ocorrer de forma sustentada.

4.7.3

O caráter sustentável do potencial de emprego na «economia verde» é, do mesmo modo, fortemente influenciado pelas estruturas de qualificação. Um estudo sobre estruturas de qualificação (18) realizado em nove Estados-Membros revela que um crescimento do emprego neste setor se faria sentir mais em atividades que exigem um nível de qualificação elevado do que em outras. Ao mesmo tempo, a oferta de formação neste setor é ainda muito fragmentada. A fim de poder otimizar as estruturas de formação para empregos verdes, é necessária uma concertação regular entre os parceiros sociais e as entidades formadoras. As metas definidas pela política ambiental têm, aliás, um papel também fundamental na formação dos profissionais da economia verde, na medida em que norteiam a procura de qualificações. A Europa, que ainda não conseguiu criar o seu próprio «Silicon Valley», não dispõe de uma I&D capaz de associar «cérebros» ao capital de risco. Ora, os empregos industriais dependem do fabrico de aplicações. De um modo geral, a comunicação da Comissão não leva em conta o facto de a I&D ser um motor. Um dos setores que oferecem possibilidades às empresas de produção, como os serviços privados e de interesse geral, é o setor do «envelhecer bem», no sentido lato do termo, com as tecnologias de informação e comunicação, que permitem aos idosos (que em breve representarão 30 % da população nas nossas sociedades) manterem-se ativos, conectados, móveis, digitalmente integrados, saudáveis e assistidos (19). O exemplo da Ásia (China e Japão) deve ser tido em conta. Velar rapidamente pelo reconhecimento e pela proteção dos direitos dos utilizadores permitiria um ganho de tempo e aumentaria a taxa de emprego.

4.7.4

O CESE já assinalou em anterior parecer (20) que há probabilidades de as energias renováveis resultarem num efeito líquido de cerca de 410 mil postos de trabalho adicionais e num aumento de 0,24 % do desempenho económico relativamente à situação de 2005, desde que atingido o objetivo dos 20 % de energias renováveis até 2020.

4.7.5

As tecnologias da informação e da comunicação são outro setor que a Comissão considera como gerador de crescimento. Tem um caráter bastante heterogéneo que vai desde a mera programação técnica até ao aconselhamento, passando pela prestação de serviços ao domicílio. A sua orientação técnica e o seu ritmo de inovação sustentado fazem dele um setor com grande intensidade de conhecimento, que exige dos trabalhadores elevadas aptidões. Por este motivo, mas também devido ao curto tempo de meia-vida do conhecimento, a política de formação, a formação na empresa e a vontade de aprender de cada indivíduo assumem aqui importância fundamental. É quase sempre exigida dos trabalhadores deste setor uma grande flexibilidade em termos de espaço e de tempo. É, por isso, indispensável que a política de pessoal opte por estratégias que tenham em conta as várias fases da vida dos trabalhadores para os manter na empresa. Além disso, é muito comum que estes trabalhadores estejam mais sujeitos a problemas psíquicos e doenças.

4.7.6

No setor da saúde e dos cuidados, especialmente o setor da economia grisalha, a procura é relativamente previsível devido ao envelhecimento da população. A noção de emprego gerado pela economia grisalha abrange a criação de novos postos de trabalho decorrente da adaptação da estrutura de produção às necessidades de uma população cada vez mais envelhecida. Os setores mais importantes para o emprego gerado pelos idosos são os da saúde e dos cuidados de longa duração, que requerem uma mão de obra considerável e que registam uma procura elevada por parte de uma população em envelhecimento. Mas, por outro lado, a oferta de trabalhadores jovens e qualificados é cada vez mais reduzida. Não obstante os setores da saúde e dos cuidados serem elementos centrais da criação de valor de uma economia, muitos dos empregos, precisamente no setor dos serviços pessoais, não são suficientemente atraentes, visto terem uma duração limitada e serem mal remunerados. Outro problema é a grande sobrecarga física que leva muitos trabalhadores a abandonarem prematuramente a vida profissional. No entanto, não é possível garantir produtos e serviços de qualidade a longo prazo sem uma correspondente oferta de empregos de qualidade. Através de medidas na área da saúde e destinadas a melhorar os modelos de prestação de cuidados de longa duração e da assistência a idosos, sobretudo ao domicílio, poderiam ser criados numerosos postos de trabalho, além de abrirem muitas possibilidades, através de incentivos ao investimento, para apoiar o desenvolvimento de empresas inclusivas e sociais neste setor.

Bruxelas, 15 de novembro de 2012.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON


(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 23.

(2)  JO C 306 de 16.12.2009, p. 70.

(3)  Ver comunicado de imprensa 138/2012 do Eurostat, de 1.10.2012.

(4)  Ver comunicado de imprensa 138/2012 do Eurostat, de 1.10.2012.

(5)  SWD(2012) 90 final, p. 10 e seguintes.

(6)  Ver nota de pé de página n.o 2.

(7)  Eurofound, Youth Garanties: Experiences from Finland and Sweden [Garantias em favor da juventude: Experiências da Finlândia e da Suécia], 2012.

(8)  COM(2012) 485 final.

(9)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 44.

(10)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 24.

(11)  C(2008) 5737: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:307:0011:0014:PT:PDF

(12)  JO C 228 de 22.9.2009, p. 14.

(13)  Ver nota 3.

(14)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 94.

(15)  SWD (2012) 92 final.

(16)  Ver, por exemplo, a definição do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), que considera verde qualquer atividade cujo conteúdo contribui para preservar ou regenerar a qualidade do ambiente.

(17)  SWD(2012) 92 final.

(18)  Relatório de síntese do Cedefop, fevereiro de 2012: Brauchen wir eine Strategie für grüne Qualifikationen? [Há necessidade de uma estratégia para as qualificações verdes?].

(19)  CESE, audição de 11.9.2012 sobre as «TIC e o envelhecimento ativo».

(20)  JO C 376 de 22.12.2011, p. 1.