5.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/36


DECISÃO N.o 3/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 25 de Maio de 2007

que altera a Decisão n.o 3/2001 relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2007/462/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), conforme revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 93.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-CE conceder um apoio especial aos Estados ACP partes em anteriores Convenções ACP-CE que, em virtude da inexistência de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE. Esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. Esta disposição é aplicável à Somália.

(2)

Pela Decisão n.o 3/2001, de 20 de Dezembro de 2001 (3), o Conselho de Ministros ACP-CE afectou à Somália um montante de 149 milhões de EUR a título do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para cooperação financeira e técnica. As funções de gestor orçamental nacional no que respeita à programação e execução desta dotação foram confiadas ao gestor orçamental principal do FED.

(3)

Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comunidade pode aumentar a dotação de um país a fim de ter em conta necessidades especiais ou resultados excepcionais.

(4)

O n.o 2 do artigo 5.o do anexo IV prevê a possibilidade de realização de um reexame em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência. Atendendo às conclusões do reexame ad hoc de que foi objecto o programa de cooperação com a Somália, é necessário afectar recursos suplementares a título do 9.o FED para poder continuar a assegurar a assistência à população da Somália até à entrada em vigor do 10.o FED,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

Com base nas conclusões de um reexame ad hoc, é afectado à Somália um montante suplementar de 36 144 798 EUR a título do 9.o FED para cooperação financeira e técnica, a partir da dotação para o desenvolvimento a longo prazo mencionada na alínea a) do ponto 3 do Protocolo Financeiro referido no anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2007.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

Mohlabi K. TSEKOA


(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório por força da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).

(3)  JO L 56 de 27.2.2002, p. 23.