15.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/84


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

[COM(2012) 465 final – 2011/0341/b (COD)]

2013/C 11/18

Em 11 de setembro e 18 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE

COM(2012) 465 final — 2011/0341/b (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer adotado em 22 de fevereiro de 2012 (1), o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), por 147 votos a favor, 1 voto contra e 12 abstenções, decidiu não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 14 de novembro de 2012.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Staffan NILSSON


(1)  Parecer do CESE sobre o «Programa 2014-2020 (Fiscus)», (JO C 143 de 22.5.2012, p. 48).