INTRODUÇÃO

O presente relatório abrange os dados de 2022 sobre i) licenças concedidas e recusadas dos Estados-Membros da UE e ii) exportações de armas convencionais dos Estados-Membros da UE. Abrange também as atividades relacionadas com a aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1), (2) e contém informações não exaustivas sobre as transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa, que são regidas pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) compila o relatório com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros da UE. O subgrupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) do Grupo da Não Proliferação e da Exportação de Armas do Conselho apoia um diálogo permanente entre os Estados-Membros sobre a aplicação coerente das regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de armas.

Os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente subscritos pelos seguintes países terceiros: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Canadá, Macedónia do Norte, Geórgia, Islândia, Montenegro e Noruega. Desde 2012, está em vigor um sistema de intercâmbio de informações entre a UE e a Noruega.

Para além do presente relatório, os dados sobre as exportações de armas dos Estados-Membros da UE também podem ser consultados em linha (4). O sistema em linha contém informações sobre o valor, o destino e o tipo de licenças de exportação de armas de todos os Estados-Membros da UE, bem como sobre as exportações efetivas dos Estados-Membros da UE que comunicam esses dados. Apresenta várias representações gráficas e ferramentas constituindo um vasto leque de compilações analíticas destinadas a todos os interessados no valor, no equipamento militar e no destino das exportações europeias de armas. Embora o sistema em linha permita aos utilizadores consultar os dados de forma mais convivial, o relatório no Jornal Oficial da UE continua a ser a principal fonte de informação.

I.   APLICAÇÃO DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC («Posição Comum»)

1.   Reuniões de diálogo político

Em 2022, o SEAE organizou reuniões de diálogo político sobre questões de controlo das exportações de armas com a Noruega e os Estados Unidos. Os diálogos políticos constituíram um fórum para debates proveitosos sobre assuntos de interesse comum, como as políticas de exportação para destinos específicos, as questões de conformidade e controlo e o Tratado sobre o Comércio de Armas. Além disso, os Estados Unidos também participaram numa reunião do COARM para debater questões relacionadas com o controlo das exportações de armas com os Estados-Membros da UE.

2.   Diálogo com as partes interessadas: Parlamento Europeu, sociedade civil e indústria

O SEAE respondeu às perguntas parlamentares apresentadas por deputados ao Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com a exportação de armas, bem como participou em eventos no Parlamento Europeu relacionados com as exportações europeias de armas (5).

De acordo com a prática instituída no passado, foram organizadas regularmente reuniões do COARM com entidades externas, incluindo gabinetes das Nações Unidas (UNODC), organizações não governamentais (como o CICV, a Saferworld) e empresas (Conflict Armament Research).

O fórum COARM-ONG teve lugar em 16 de junho de 2022, organizado pela Saferworld e coorganizado pelo SEAE. O COARM também convidou para as suas reuniões representantes da indústria europeia da defesa, e realizou debates com a participação de grupos de reflexão sobre temas relacionados com o comércio de armas (Consórcio da UE para a Não Proliferação e o Desarmamento).

3.   Sensibilização

Nos termos do artigo 11.o da Posição Comum, os Estados-Membros «envidam todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os princípios da […] posição comum». A promoção de controlos nacionais eficazes da exportação de armas e dos princípios e critérios da Posição Comum em países terceiros selecionados teve lugar através da aplicação da Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho (6) (com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/848 do Conselho (7)), aplicada pela Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) da Alemanha.

Prosseguiram os esforços de sensibilização envidados pela UE e dirigidos a países terceiros no que respeita à universalização e aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas, com atividades levadas a cabo pela BAFA e pela Expertise France ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho (8) e pelo Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/649 do Conselho (9). Para mais informações, consultar o anexo D infra.

4.   Revisão da Posição Comum 2008/944/PESC («Posição Comum»)

Em 2022, o COARM prosseguiu os trabalhos relativos à concretização dos objetivos estabelecidos nas Conclusões do Conselho (10) sobre o reexame de 2019 da Posição Comum. Na primavera de 2022, o SEAE lançou uma base de dados interna com páginas por país que contêm informações de fonte aberta pertinentes sobre os potenciais destinos do equipamento militar europeu.

A base de dados só está acessível aos funcionários dos Estados-Membros da UE responsáveis pela emissão de licenças e ao SEAE. Visa contribuir para uma maior convergência na aplicação da Posição Comum por parte dos Estados-Membros. No outono de 2022, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um documento interno de boas práticas que contém elementos para desenvolver um sistema nacional de comunicação das exportações efetivas.

No ponto 14 das suas conclusões, o Conselho encarrega o COARM de reavaliar, dentro de cinco anos (2024), a aplicação da Posição Comum. Em 2022, teve início o processo de reexame, com a criação de três grupos de reflexão de representantes dos Estados-Membros. A participação dos Estados-Membros nestes grupos foi voluntária. Os grupos abordaram: i) Equipamento militar produzido em conjunto, ii) maior harmonização e iii) execução. O reexame deverá ficar concluído no outono 2024.

5.   Notificações de recusa e consultas

A Posição Comum prevê a notificação das recusas de licença. Prevê também um processo de consulta quando um Estado-Membro procede ao reexame de um pedido de licença para uma transação que seja, no essencial, idêntica a uma transação recusada anteriormente por outro Estado-Membro. Esse processo é feito através do sistema em linha do COARM. Este sistema já demonstrou que contribui para a transparência entre os Estados-Membros relativamente a determinados países de destino final e utilizadores finais.

Inclui-se na linha d) das tabelas constantes do Anexo A.I o número de recusas notificadas por destino e por categoria da lista militar. O número de consultas enviadas e recebidas por cada Estado-Membro, bem como o número de consultas por destino, constam, respetivamente, dos Anexos B.I e B.II. As empresas do setor da defesa dos Estados-Membros estão geralmente cientes das restrições às políticas de exportação de armas e, regra geral, abster-se-ão de solicitar uma licença quando sabem que é provável que a mesma seja recusada.

Por conseguinte, um número reduzido de recusas não é indicativo do nível de restritividade da política de exportações em relação a destinos específicos. Por outro lado, os embargos de armas impostos pela UE (11) são proibições gerais de concessão de licenças para esses destinos.

6.   Guia de Utilização

O Guia de Utilização é um instrumento fundamental que reúne as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais da Posição Comum e para a interpretação dos seus critérios; esse guia é referido no artigo 13.o da Posição Comum. Foi desenvolvido pelo COARM e é atualizado periodicamente: a última atualização foi realizada no âmbito do reexame da Posição Comum (2019). Não se trata de um ato juridicamente vinculativo, mas é aprovado pelo Conselho. Nas suas conclusões de 16 de setembro de 2019, o Conselho congratulou-se com a alteração do Guia de Utilização (12).

O Guia de Utilização destina-se a ser utilizado principalmente por funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação (funcionários responsáveis pela emissão de licenças e outros funcionários da administração e organismos públicos competentes), contribuindo assim de forma significativa e pragmática para a convergência das políticas e dos procedimentos dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas. A fim de apoiar a operacionalização dos critérios enunciados na Posição Comum, o guia apresenta as boas práticas que foram desenvolvidas pelo COARM, assentes nas boas práticas nacionais e tendo em conta o contributo de outras partes envolvidas pertinentes, nomeadamente da sociedade civil. As boas práticas apresentadas visam garantir maior coerência entre os Estados-Membros na aplicação dos critérios definidos na Posição Comum. Para tal, identificam-se, por exemplo, os fatores a ter em conta na avaliação dos pedidos de licença de exportação. O processo de tomada de decisões baseia-se nos conhecimentos especializados que esses funcionários possuem no que toca a questões regionais, jurídicas, judiciais, técnicas, de desenvolvimento, bem como questões relacionadas com a segurança e o domínio militar.

O guia é um documento público, disponível no sítio Web do Serviço Europeu para a Ação Externa (13). A sua publicação visa promover a transparência e a compreensão dos motivos e fatores subjacentes às decisões de licenciamento efetivas ou potenciais dos Estados-Membros, ainda que as decisões propriamente ditas possam não estar sujeitas a controlo externo.

7.   Lista Militar Comum da União Europeia

A Lista Militar Comum (LMC) da UE inclui os artigos militares relativamente aos quais os Estados-Membros devem exigir licenças de exportação, em conformidade com o artigo 12.o da Posição Comum. Essa lista é idêntica à dos produtos relacionados com a defesa constante do anexo da Diretiva 2009/43/CE (14). A LMC da UE tem em conta as alterações à lista de munições do Acordo de Wassenaar aprovadas nas reuniões plenárias do referido acordo. A última LMC da UE, em vigor desde a sua publicação, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de março de 2022  (15), na sequência de alterações acordadas na reunião plenária de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2021  (16).

8.   Intermediação de armamento

Em conformidade com o artigo 5.o da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho (17), os Estados-Membros estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações sobre as licenças de intermediação concedidas e recusadas. Além disso, os Estados-Membros que exigem aos intermediários a obtenção de uma autorização escrita para o exercício da sua atividade e/ou que criaram um registo de intermediários de armamento estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações pertinentes sobre os intermediários registados. Apresentam-se no Anexo A.III. informações sobre as licenças de intermediação.

Do Anexo C em anexo constam informações pormenorizadas sobre a aplicação, a nível nacional, da Posição Comum 2003/468/PESC.

II.   TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (TCA)

1.   Participação no TCA: Conferência dos Estados Partes

Tal como nas anteriores Conferências dos Estados Partes, a UE e os seus Estados-Membros desempenharam um papel ativo em todo o ciclo preparatório e na Oitava Conferência dos Estados Partes (22-26 de agosto de 2022), que colocou a tónica na cooperação pós-entrega, enquanto tema prioritário da Presidência alemã.

Os Estados Partes chegaram a acordo sobre um plano estruturado sobre a forma de elaborar recomendações orientadoras sobre a cooperação pós-expedição antes da Conferência dos Estados Partes em 2023. Os Estados Partes salientaram a disponibilidade de todos os países para colaborarem com vista a alcançar resultados mais substanciais em matéria de universalização. É igualmente de salientar o debate relacionado com a diminuição do rácio de apresentação dos relatórios nacionais, que correspondeu a um número inversamente proporcional de relatórios mantidos confidenciais, comprometendo assim a disponibilidade de informações e o progresso da transparência. A Conferência manifestou a sua preocupação com a baixa taxa de cumprimento das obrigações de comunicação de informações e instou os Estados Partes a apresentarem os seus relatórios ou a utilizarem os mecanismos de assistência disponíveis, incluindo os projetos financiados pela UE. A Conferência congratulou-se com a reunião inaugural do fórum de intercâmbio de informações sobre o desvio de armas, que constitui uma primeira oportunidade para os Estados Partes e os Estados signatários trocarem informações sobre casos concretos de desvio detetados ou suspeitos e partilharem informações concretas e operacionais relacionadas com desvios. A Conferência chegou a acordo sobre um plano claro para o ciclo seguinte, que será presidido pela República da Coreia, tendo a sua Presidência declarado centrar-se no papel da indústria em transferências internacionais responsáveis de armas convencionais.

A participação ativa da União Europeia na Oitava Conferência dos Estados Partes (5 declarações da UE e 4 eventos paralelos) (18) contribuiu consideravelmente para reafirmar o seu apoio de longa data aos esforços de aplicação efetiva e de universalização do TCA. A unidade e a visibilidade da UE durante a Conferência foram fortes e, este ano, pelo menos 20 países e o Secretariado do TCA agradeceram à UE o apoio contínuo dado por um conjunto de decisões específicas do Conselho.

2.   Programa da UE de apoio à aplicação do TCA nos termos da Decisão (PESC) 2021/814 do Conselho e da Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho

Na sequência da sua entrada em vigor em 2014, e contando, até à data (19), com 113 Estados Partes, o TCA continua a enfrentar desafios no que toca à sua universalização e à sua aplicação efetiva pelos Estados partes.

A fim de contribuir para superar esses desafios, a UE adotou um programa ambicioso de apoio à sua aplicação destinado a países terceiros (20). Este programa é executado pela Agência Federal Alemã da Economia e do Controlo das Exportações (BAFA) e pela Expertise France. O programa presta assistência a países terceiros que o solicitem para reforçarem os seus sistemas de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do Tratado. Para mais informações sobre as atividades, consultar o anexo D.

3.   Apoio ao Secretariado do TCA

Com a adoção da Decisão (PESC) 2021/649, o Conselho acordou em apoiar o Secretariado do Tratado sobre o Comércio de Armas nas suas atividades centradas na aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (21). Essa decisão está em consonância com o objetivo estratégico geral da UE de reforçar o quadro multilateral, nomeadamente no domínio do controlo das exportações de armas. Para mais informações sobre as atividades, consultar o anexo D.

III.   ORIENTAÇÕES PRIORITÁRIAS DO COARM PARA O FUTURO PRÓXIMO

Em 2023, o COARM irá, nomeadamente, e para além das suas funções permanentes:

O COARM continuará a dialogar ativamente com outros grupos pertinentes a fim de estabelecer ligações com domínios de trabalho conexos, incluindo o Grupo dos Bens de Dupla Utilização e o Grupo da União Aduaneira. Estão a ser reforçadas as ligações entre o COARM e os funcionários nacionais responsáveis pela emissão de licenças e agentes nacionais responsáveis pelo controlo das exportações de armas.

IV.   MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA DO MECANISMO EUROPEU DE APOIO À PAZ

Com a aprovação da Decisão do Conselho que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), em 22 de março de 2021  (22), a UE criou um mecanismo sólido destinado a apoiar os parceiros em aspetos militares e de defesa, na sequência da ambição delineada na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia e desenvolvida na Bússola Estratégica.

Com o MEAP, a UE cobre os custos comuns das missões e operações militares da PCSD (pilar «operações») e pode prestar apoio a parceiros sob a forma de assistência militar, formação, e equipamento (incluindo armas e munições) para melhorar a sua capacidade de prevenir e responder a crises e proteger melhor a população civil, reforçando assim a segurança internacional e, em última análise, a própria segurança da UE (pilar «medidas de assistência»). Este relatório inclui apenas informações sobre medidas de assistência, uma vez que o pilar «operações» não envolve exportações de produtos abrangidos pela Lista Militar Comum da UE.

O ano de 2022 foi um ano muito ativo para o MEAP. A mobilização do MEAP em resposta à agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia marcou uma mudança de paradigma para a política externa e de segurança da UE. Em 2022, a UE adotou seis pacotes de apoio no âmbito do MEAP para a entrega de equipamento militar defensivo às forças armadas ucranianas, num montante total de 3,1 mil milhões de euros. A UE prestou igualmente apoio no âmbito do MEAP às forças armadas ucranianas treinadas pela Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).

Além disso, o MEAP financiou componentes militares de operações de apoio à paz sob liderança africana ao abrigo da medida de assistência sob a forma de um programa geral de apoio à União Africana (AMISOM/ATMIS, MNFTJ, SAMIM). Além disso, o mecanismo financiou uma série de medidas de assistência destinadas a reforçar as capacidades dos parceiros em questões militares e de defesa na vizinhança oriental (Geórgia e Moldávia), nos Balcãs Ocidentais (Bósnia-Herzegovina, Grupo de Ação Médica para os Balcãs), na Vizinhança Meridional (Líbano) e em África (apoio a Moçambique, nomeadamente através do destacamento das Forças de Defesa Ruandesas, Níger e Mauritânia). O número de medidas de assistência e a sua repartição global refletem a natureza global do instrumento.

O MEAP tinha um limite financeiro máximo inicial de 5,692 mil milhões de euros a preços correntes (5 mil milhões de euros a preços de 2018) para o período 2021-2027. Em dezembro de 2022, o Conselho Europeu congratulou-se com o acordo alcançado no Conselho que garante a sustentabilidade financeira do MEAP, enviando assim um sinal político claro do empenhamento duradouro da UE no apoio militar à Ucrânia e a outros parceiros.

O Conselho acordou em aumentar o limite financeiro global do Mecanismo em 2,287 mil milhões de euros a preços correntes (2 mil milhões de euros a preços de 2018). Acordou igualmente que, em caso de necessidade, o limite máximo pode ser aumentado em 3,5 mil milhões de euros adicionais até 2027 (23).

As medidas de assistência e as ações aprovadas seguem a abordagem estratégica global da UE em relação a um determinado país ou região e baseiam-se em avaliações exaustivas das necessidades, bem como nas análises descritas na Decisão do Conselho relativa ao MEAP e no quadro metodológico integrado associado para avaliar e identificar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP (ST 14209/20, 18 de dezembro de 2020).

BREVE DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS DA LISTA MILITAR COMUM DA UE  (24)

(1)  Juridicamente vinculativa para os Estados-Membros da UE.

(2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, de 16 de setembro de 2019 (JO L 239 de 17.9.2019, p. 16).

(3)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

(4)  https://webgate.ec.europa.eu/eeasqap/sense/app/75fd8e6e-68ac-42dd-a078-f616633118bb/sheet/74299ecd-7a90-4b89-a509-92c9b96b86ba/state/analysis

(5)  Um exemplo de um evento deste tipo foi uma audiência pública intitulada «The War in Ukraine: Implications for Arms Export Policies at the EU Level» [A guerra na Ucrânia: implicações para as políticas de exportação de armas a nível da UE], realizada pela Subcomissão da Segurança e da Defesa (SEDE) em 29 de novembro de 2022. Gravação disponível em: https://multimedia.europarl.europa.eu/pt/webstreaming/subcommittee-on-security-and-defence_20221129-1500-COMMITTEE-SEDE.

(6)  Decisão (PESC) 2020/1464 do Conselho, de 12 de outubro de 2020, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 335 de 13.10.2020, p. 3).

(7)  Decisão (PESC) 2022/848 do Conselho de 30 de maio de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2020/1464 relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 148 de 31.5.2022, p. 50).

(8)  Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União para apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 461 de 27.12.2021, p. 78).

(9)  Decisão (PESC) 2021/649 do Conselho de 16 de abril de 2021 relativa ao apoio da União às atividades do Secretariado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 133 de 20.4.2021, p. 59).

(10)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12195-2019-INIT/pt/pdf

(11)  Ver ferramenta pública em linha: Mapa das sanções da UE

(12)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12189-2019-INIT/pt/pdf

(13)  https://www.eeas.europa.eu/eeas/disarmament-non-proliferation-and-arms-export-control-0_en

(14)  A atual lista de produtos relacionados com a defesa foi adotada pela Diretiva Delegada (UE) 2023/277 da Comissão, de 5 de outubro de 2022 (JO L 42 de 10.2.2023, p. 1). A fim de alinhar o anexo da Diretiva 2009/43/CE com a Lista Militar Comum atualizada de 20 de fevereiro de 2023, será publicada até ao final de 2023 uma diretiva delegada que reflita as atualizações.

(15)   JO C 100 de 1.3.2022, p. 3.

(16)  Para mais pormenores, consultar: https://www.wassenaar.org/

(17)  Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (JO L 156 de 25.6.2003, p. 79).

(18)  Para mais informações, consultar a página Web da Oitava Conferência dos Estados Partes no TCA: https://thearmstradetreaty.org/csp-8.html?templateId=1662140

(19)  Agosto de 2023.

(20)  Decisão (PESC) 2021/814 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 180 de 21.5.2021, p. 151) e Decisão (PESC) 2021/2309 do Conselho, de 22 de dezembro de 2021, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União para apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 461 de 27.12.2021, p. 78).

(21)  Decisão (PESC) 2021/649 do Conselho de 16 de abril de 2021 relativa ao apoio da União às atividades do Secretariado do TCA destinadas a apoiar a aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 133 de 20.4.2021, p. 59).

(22)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

(23)  Em 13 de março de 2023, o Conselho adotou uma decisão que operacionaliza o primeiro complemento e que eleva o limite máximo financeiro do MEAP para 7,979 mil milhões de euros (a preços correntes, ou seja, 7 mil milhões de euros a preços de 2018) até 2027.

(24)  A descrição completa das categorias, conforme adotada pelo Conselho em 2022 (JO C 100 de 1.3.2022, p. 3), pode ser consultada em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52022XG0301%2801%29&qid=1646235149869.