Tratado de Roma (CEE)

SÍNTESE DE:

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE)

QUAL ERA O OBJETIVO DESTE TRATADO?

• Este Tratado instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE), que reuniu seis países (Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos) tendo por objetivo trabalhar no sentido da integração e do crescimento económico através das trocas comerciais.
• Criou um mercado comum assente na livre circulação de:
  • mercadorias;
  • pessoas;
  • serviços;
  • capitais.
• Foi assinado paralelamente a um segundo tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).
• O Tratado de Roma foi alterado por diversas vezes, tendo atualmente a designação de Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

PONTOS-CHAVE

Objetivos

• Os objetivos da CEE e do mercado comum eram:
  • transformar as condições económicas das trocas comerciais e da produção no território dos seus seis membros; e
  • constituir um passo para uma unificação política mais alargada da Europa.

Objetivos específicos

Os signatários aceitaram:

• estabelecer os fundamentos de uma «união cada vez mais estreita» entre os povos europeus;
• assegurar, mediante uma ação comum, o progresso económico e social dos seus países eliminando as barreiras comerciais e outras barreiras entre si;
• melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos;
• garantir o equilíbrio nas trocas comerciais e a lealdade na concorrência;
• reduzir as desigualdades económicas e sociais entre as diversas regiões da CEE;
• suprimir gradualmente as restrições ao comércio internacional através de uma política comercial comum;
• respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas;
• unir recursos para preservar e reforçar a paz e a liberdade e apelar aos outros povos da Europa que partilham dos seus ideais para que se associem aos seus esforços.

Mercado comum

O Tratado:

• cria um mercado comum, em que os países signatários aceitam harmonizar gradualmente as suas políticas económicas;
• cria um espaço económico unificado com livre concorrência entre as empresas. Lança as bases de uma aproximação das condições de comercialização dos produtos e dos serviços, exceto os já abrangidos pelos outros tratados (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e Euratom);
• proíbe, em geral, os acordos entre empresas, bem como os subsídios do Estado, que possam afetar o comércio entre os seis países;
• associa os países e territórios ultramarinos dos seis membros a estes acordos e à união aduaneira, a fim de promover o seu desenvolvimento económico e social.

União aduaneira

• O Tratado eliminou os contingentes (ou seja, os limites máximos das importações) e os direitos aduaneiros entre os seus seis signatários.
• Criou uma pauta aduaneira externa comum sobre as importações provenientes do exterior da CEE, que substitui as pautas anteriormente existentes nos vários Estados.
• Esta união aduaneira estava associada a uma política comercial comum. Essa política, que deixou de ser gerida a nível nacional, passando a ser gerida a nível da CEE, distingue a união aduaneira de uma simples associação de comércio livre.

Políticas comuns

• O Tratado estabeleceu certas políticas logo desde o início como políticas comuns entre os países membros, nomeadamente:
  • a política agrícola comum (artigos 38.^o a 47.^o);
  • a política comercial comum (artigos 110.^o a 116.^o);
  • a política dos transportes (artigos 74.^o a 84.^o).
• Permitiu a criação de outras políticas comuns em função das necessidades. Após 1972, a CEE desenvolveu ações comuns nos domínios das políticas ambiental, regional, social e industrial.
• Estas políticas foram acompanhadas pela criação de:
  • um Fundo Social Europeu, destinado a melhorar as possibilidades de emprego dos trabalhadores e a aumentar o seu nível de vida;
  • um Banco Europeu de Investimento (BEI), destinado a facilitar a expansão económica da CEE através da criação de fundos de investimento.

Instituições

• O Tratado criou instituições e mecanismos de decisão que permitiram a manifestação dos interesses nacionais e de uma visão comum.
• As principais instituições eram:
  • o Conselho de Ministros;
  • a Comissão;
  • a Assembleia Parlamentar (atual Parlamento Europeu);
  • o Tribunal de Justiça.
• As três primeiras são aconselhadas, no processo de decisão, pelo Comité Económico e SocialEuropeu.

A PARTIR DE QUANDO FOI APLICÁVEL O TRATADO?

Assinado em 25 de março de 1957, o Tratado tornou-se aplicável em 1 de janeiro de 1958.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Os tratados iniciais (Parlamento Europeu);
• História da UE (Conselho Europeu);
• Tratados da UE (Comissão Europeia);
• Visão cronológica dos tratados (EUR-Lex).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (não publicado no Jornal Oficial)

As sucessivas alterações do Tratado foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 14.03.2017